Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

(Concurso de Rec03/2019)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no rés-do-chão do Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau, podendo ser consultada no local indicado, durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 1/MPCP/2020 para a aquisição de mobiliário para o Edifício Provisório do Ministério Público, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, foram prestados esclarecimentos pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso nos termos do ponto 4.2 do programa do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda de Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.

Gabinete do Procurador, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Aviso

Despacho n.º 01/GPDP/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2020, determino:

1. São subdelegadas no coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Iao Hin Chit, as seguintes competências:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, adiante designado por Gabinete;

2) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

3) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

5) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

6) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

10) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

12) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

13) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

14) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da RAEM relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

15) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, serviços de limpeza, despesas de condomínio, ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

16) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

17) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

18) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo da RAEM, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado Contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa, aos tribunais e ao Ministério Público.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo coordenador-adjunto do Gabinete, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Avisos

Despacho n.º 1/DSEPDR/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2020, determino:

1. São subdelegadas no subdirector destes Serviços, Ung Hoi Ian, as seguintes competências para superintender o Departamento de Apoio Geral e das subunidades dele dependentes, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Divulgação e Promoção:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

5) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

6) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

7) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, adiante designado por DSEPDR ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

11) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

12) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos administrativos arquivados na DSEPDR, com exclusão dos excepcionados por lei;

13) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSEPDR, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

14) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da DSEPDR, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

15) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil) patacas;

16) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSEPDR, que forem julgados incapazes para o serviço.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Ung Hoi Ian, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Despacho n.º 2/DSEPDR/2020

1. São subdelegadas na subdirectora destes Serviços, Lin Yuan, as seguintes competências para superintender o Departamento de Desenvolvimento Regional e das subunidades dela dependentes, a Divisão de Coordenação e Desenvolvimento e a Divisão de Intercâmbio e Cooperação:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;

4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador subordinado;

5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

6) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente pelos trabalhadores subordinados;

8) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Lin Yuan, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 17 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Mi Jian.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso Público n.º 001/DZVJ/2020

«Design e ornamentação dos locais da exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau 2020»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada na sessão de 12 de Fevereiro de 2020, se acha aberto o concurso público para «Design e ornamentação dos locais da exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau 2020».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $50 000,00 (cinquenta mil patacas). A prestação da caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no rés-do-chão do Edifício do IAM, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 12 de Março de 2020.

O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 2 de Março de 2020.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Fevereiro de 2020.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Emilia Maria Bento, viúva de Ho Ka Si, que foi chefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Law Kuan Kit requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de Lam Man I, que foi adjunta-técnica especialista principal, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos referidos subsídios, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto 2011)

Balanço em 31 de Dezembro de 2019

(Patacas)
ACTIVO		PASSIVO

Reservas financeiras da RAEM	577,742,348,476.04	Outros valores passivos	1,352,777,086.79
Depósitos e contas correntes	301,652,996,692.61
Títulos de crédito	161,094,230,326.04
Investimentos sub-contratados *	114,992,088,498.79	Reservas patrimoniais	579,402,594,617.38
Outras aplicações	3,032,958.60	Reserva básica	148,888,223,700.00
		Reserva extraordinária	400,291,429,901.98
Outros valores activos	3,013,023,228.13	Resultado do exercício	30,222,941,015.40


Total do activo	580,755,371,704.17	Total do passivo	580,755,371,704.17

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Adiados o exame psicológico, o exame médico (2.ª parte), a prova de conhecimentos e a entrevista profissional

Devido à epidemia da pneumonia do novo coronavírus e aos trabalhos de combate realizados pelo Governo da RAEM, avisa-se que, relativamente ao concurso para o preenchimento de 73 lugares de guarda (53 do sexo masculino e 20 do sexo feminino), 1.º escalão, da carreira do corpo de guardas prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, até ao termo da validade do concurso, informam-se aos candidatos que o exame psicológico, exame médico (2.ª parte), prova de conhecimentos e entrevista profissional previstos nas datas, horas e locais abaixo indicados, serão adiados, em relação às novas datas, horas e locais para a realização das referidas provas de selecção serão divulgados posteriormente em tempo oportuno.

1. Data, hora e local do exame psicológico:

Data:	29 de Fevereiro de 2020 (Sábado)
Horas:	14,30 – 17,30 horas
Local:	Rua Primeiro de Maio, Bairro da Areia Preta, Macau, Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional

2. Data, hora e local do exame médico (2.ª parte):

2.1 Análises do sangue e da urina	2.2 Radiografia de tórax
Data: 1 de Março (Domingo) e 8 de Março de 2020 (Domingo)
Horas: 9,00 – 12,00 horas	Horas: 10,00 – 13,00 horas e 14,00 – 17,00 horas
Local: Estrada do Visconde de São Januário, Macau, Centro Hospitalar C. S. Januário	Local: Estrada da Vitória, n.º 40, Macau, Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose

3. Data, hora e local da prova de conhecimentos:

Data:	15 de Março de 2020 (Domingo)
Horas:	14,30 – 17,30 horas
Local:	Travessa de S. Paulo, Macau, Colégio Matteo Ricci (Secundário)

4. Data, hora e local da entrevista profissional:

Data:	16 de Março a 8 de Abril de 2020 (não incluindo Sábado, Domingo e feriados públicos)
Horas:	9,15 – 13,15 horas
Local:	Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

Despacho n.º 2/DIR/2020E

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 192/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série — Suplemento, de 2 de Janeiro de 2020, e de harmonia com o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) manda:

1. Delego e subdelego no subdirector da ESFSM, superintendente do CPSP, Wong Chi Fai, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço na ESFSM:

(1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da ESFSM, e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(2) Autorizar a participação de trabalhadores da ESFSM em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

(3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou sua alteração a pedido do trabalhador;

(4) Justificar e injustificar as faltas do pessoal, nos termos da lei;

(5) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(6) Presidir às reuniões de notadores.

2) No âmbito da ESFSM:

(1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a ESFSM ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

(2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na ESFSM, com exclusão dos excepcionados por lei;

(3) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno;

(4) Assinar o expediente dirigido às entidades públicas e privadas da RAEM;

(5) Visar todos os relatórios diariamente elaborados pelo pessoal de serviço na ESFSM, adoptando os procedimentos adequados, quando necessário, e informando superiormente;

(6) Dirigir a manutenção e reparação das instalações, equipamentos e bens, bem como os trabalhos de fornecimento de refeições.

2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector da ESFSM, entre 20 de Dezembro de 2019 e a data da entrada em vigor do presente despacho.

3. É revogado o Despacho n.º 105/DIR/2019E, de 6 de Junho de 2019.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020).

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º A04/TDT/FAR/2020)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de oito lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 1/P/20

Relativamente ao Concurso Público n.º 1/P/20 «Fornecimento de perfusão intravenosa aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, devido à situação actual do novo tipo de coronavírus, bem como, ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo desta doença, a data do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e a do acto público de abertura das propostas postas a concurso, foram alteradas.

A data inicial do termo do prazo para entrega das propostas do referido concurso público era até às 17,45 horas de 17 de Fevereiro de 2020 é agora prorrogada para até às 17,45 horas, de 9 de Março de 2020. No que se refere ao acto público de abertura das propostas postas a concurso era até às 10,00 horas de 18 de Fevereiro de 2020, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, é agora alterado para as 10,00 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.

Para as informações sobre as alterações das datas do termo do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e do acto público de abertura das propostas postas a concurso, queiram aceder à página electrónica do SSM (www.ssm.gov.mo), a fim de procederem ao descarregamento gratuito do correspondente ficheiro informático. Se os concorrentes interessados descarregarem os referidos documentos na página electrónica dos SS, têm a responsabilidade de consultarem, as informações acerca de actualizações ou correcções, na página electrónica dos SS, dentro do prazo de entrega das propostas.

Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 3/P/20

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Fevereiro de 2020, se encontra aberto o concurso público para «Prestação dos serviços de eliminação química dos mosquitos aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 26 de Fevereiro de 2020, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $37,00 (trinta e sete patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Março de 2020.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Março de 2020, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $28 500,00 (vinte e oito mil e quinhentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

INSTITUTO CULTURAL

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Concurso Público n.º 0001/DPICC-DPD-P/2020

Prestação de Serviços de Operação da Cinemateca • Paixão do Instituto Cultural (Funções Culturais e Criativas) de Agosto de 2020 a Julho de 2023

Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas à visita ao local, ao termo dos prazos de apresentação de pedidos de esclarecimento e de entrega das propostas, ao acto público de abertura das propostas e à prestação de esclarecimentos do Concurso Público n.º 0001/DPICC-DPD-P/2020, de prestação de serviços de operação da Cinemateca • Paixão do Instituto Cultural (funções culturais e criativas) de Agosto de 2020 a Julho de 2023, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, do dia 22 de Janeiro de 2020:

1. Data da visita ao local: a visita à Cinemateca • Paixão realizar-se-á no dia 3 de Março de 2020, pelas 15,00 horas, devendo os interessados contactar com o Instituto Cultural para a inscrição, antes das 17,30 horas do dia 2 de Março de 2020, através dos telefones n.os 8399 6295 ou 8399 6256.

2. Data limite para a apresentação de pedidos de esclarecimento: os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados até às 12,00 horas do dia 9 de Março de 2020, segunda-feira.

3. Data para a prestação de esclarecimentos: a partir do dia 24 de Março de 2020, terça-feira, até ao termo do prazo da entrega de propostas.

4. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2020, terça-feira.

5. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 8 de Abril de 2020, quarta-feira.

Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Concurso Público n.º 0004/DPICC-P/2019

Concurso público para adjudicação do «Arrendamento da loja de presentes da Casa do Mandarim»

Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas ao termo do prazo de entrega das propostas e ao acto público de abertura das propostas do Concurso Público n.º 0004/DPICC-P/2019, para adjudicação do «Arrendamento da loja de presentes da Casa do Mandarim», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, do dia 26 de Dezembro de 2019:

1. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020, quarta-feira.

2. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 13 de Março de 2020, sexta-feira.

Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

FUNDO DO DESPORTO

Avisos

Deliberação do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 01/CAFD/2020

Tendo em consideração o disposto no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011 e usando da faculdade conferida pelos n.os 1 e 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:

1. É subdelegada no seu presidente, Pun Weng Kun, a competência para praticar os seguintes actos:

1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Fundo do Desporto ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

2) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;

3) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;

4) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

5) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;

6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo do Desporto;

7) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo do Desporto.

2. Na ausência ou impedimento do subdelegado, a subdelegação de competências prevista na presente deliberação é exercida por quem o substitua legalmente.

3. O subdelegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência subdelegada pela presente deliberação.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Deliberação do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 02/CAFD/2020

Usando da faculdade prevista nos artigos 7.º, 34.º e 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 e no n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:

1. Delegar no presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun, a competência para autorizar a atribuição de apoios e abonos da tabela de despesa do orçamento privativo do Fundo do Desporto até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil) patacas.

2. Na ausência ou impedimento do delegado, as competências delegadas previstas na presente deliberação são exercidas por quem o substitua legalmente.

3. Os actos praticados pelo delegado ou pelo seu substituto legal, no âmbito da presente delegação de competências são ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. O delegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência delegada pela presente deliberação.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Fundo do Desporto, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Conselho Administrativo:

O Presidente: Pun Weng Kun.

Os Vogais: Lau Cho Un;

Lam Lin Kio;

Zhao Jiangming; e

Lam U Kit.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Aviso

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edif. Centro Golden Dragon, 14.º andar A — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, do Fundo das Indústrias Culturais, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 30 de Janeiro de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Adiamento do concurso público da «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde»

Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, devido ao surto de pneumonia do novo tipo de coronavírus, a data limite de entrega de propostas que tinha sido fixada para as 12,00 horas de 10 de Fevereiro de 2020, é agora adiada para as 12,00 horas de 9 de Março de 2020. Em relação ao acto público de abertura das propostas que tinha sido fixado para as 9,30 horas de 11 de Fevereiro de 2020, no 5.º andar da DSSOPT (sala de reunião), é agora adiado para as 9,30 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Avisos

Despacho n.º 1/DSCC/2020

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2020, determino o seguinte:

1. É subdelegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

2. É subdelegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

3. É subdelegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

4. A subdelegação de assinatura do expediente supramencionada não abrange o expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, e a Entidades ou Organismos Públicos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

7. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2020).

Despacho n.º 2/DSCC/2020

1. É delegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, praticar os seguintes actos:

1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

3) Autorizar os pedidos de plantas relativas à carta-base, de cópias de plantas cadastrais relativas ao Regulamento Geral da Construção Urbana, de plantas impressas e digitais;

4) Autorizar os pedidos de demarcação de terrenos, no âmbito do Regulamento Geral da Construção Urbana, para fins judiciais e de ocupação temporária;

5) Autorizar os pedidos de divisão ou junção de parcelas conforme o alinhamento, de verificação de demarcação de terrenos, de rectificação de área e de actualização de dados de plantas cadastrais;

6) Autorizar os pedidos de fornecimento de coordenadas, implantação in loco, levantamento topográfico, nivelamento e outras tarefas específicas nas áreas de topografia e cartografia;

7) Assinar plantas de demarcação;

8) Visar as requisições de material destinadas àquele departamento;

9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento e das subunidades orgânicas que superintende.

2. É delegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:

1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

3) Autorizar os pedidos relativos a relatórios cadastrais, pareceres técnicos e jurídicos, plantas cadastrais publicitadas, actualização de dados cadastrais, rectificação e esclarecimentos;

4) Assinar as folhas de relatório cadastral que acompanham as plantas de demarcação;

5) Visar as requisições de material destinadas àquela divisão;

6) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.

3. É delegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:

1) Assinar guias de apresentação de pessoal;

2) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

3) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

4) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam idêntica natureza;

5) Assinar e autenticar os cartões de acesso a cuidados de saúde respeitantes ao pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

6) Visar as requisições de material destinadas a todas as subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

7) Confirmar se as facturas relativas ao processo de aquisição de bens e serviços reúnam as condições de pagamento;

8) Visar os documentos justificativos de despesas efectuadas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro que, no âmbito das normas reguladoras da contabilidade pública, devam ser visados pela entidade delegante;

9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.

4. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

6. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora delegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada,na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, para técnico superior de 2.ª classe,1.º escalão, área de informática

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	N.º de BIR	Classificação final
1.º	Ho, Kam Wa	5168XXXX	73,1
2.º	Fong, Im U	5200XXXX	70,1
3.º	Hoi, Lei Hou	1226XXXX	68,3
4.º	Chan, Tak Pan	1327XXXX	66,5
5.º	Ieong, Sio Ngai	1331XXXX	64,7
6.º	Leong, Sok Man	1353XXXX	64,4
7.º	Chio, Seng Ian	1242XXXX	64,2
8.º	Che, Wai Hong	5172XXXX	63,2
9.º	Ieong, Kin Wai	5191XXXX	62,8
10.º	Man, Lai Chon	5125XXXX	62,0
11.º	Loi, Ka Meng	1216XXXX	61,4
12.º	Tam, Hong Wai	5169XXXX	61,1
13.º	Wong, Keng Kuan	5206XXXX	60,9
14.º	Chan, Iat Ian	7397XXXX	59,3
15.º	Chan, Wai Kei	5163XXXX	56,1
16.º	Sou, Iek Iam	1330XXXX	55,8
17.º	Wu, Xiaoping	1501XXXX	53,4

Candidatos excluídos:

N.º	Nome	N.º de BIR	Notas
1	Fong, Iat Hang	5186XXXX	(a)
2	Lo, Chon Wai	1230XXXX	(a)
3	Wong, Chi Meng	1223XXXX	(a)

Observação para os candidatos excluídos:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Janeiro de 2020.

O Júri:

Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor principal.

Vogais: Chan Sio Pan, técnico superior assessor; e

Cheong Hoi Kei, técnico superior principal.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

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Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2019, a ser realizada no dia 2 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova anunciada oportunamente.

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua portuguesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019, a ser realizada no dia 8 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua chinesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2019, a ser realizada no dia 9 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 14 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área financeira/bancária, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de clientes, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Avisos

Despacho n.º 01/CTT/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:

1. São delegadas na subdirectora, Rosa Leong, as seguintes competências:

1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

4) Dirigir e coordenar o Departamento de Serviços Electrónicos, a Divisão de Organização e Informática, e o Museu das Comunicações;

5) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 4) deste número, as seguintes competências:

(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;

(6) Assinar a declaração de importação e exportação.

2. São delegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as seguintes competências:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Operações Postais e o Departamento de Gestão de Telecomunicações;

2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:

(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;

(6) Assinar a declaração de importação e exportação.

3. São delegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento;

5) Assinar a declaração de importação e exportação.

4. São delegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

5. São delegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao departamento, à divisão e ao cofre;

5) Assinar a declaração de importação e exportação.

6. São delegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:

(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

7. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os delegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

8. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pelos delegados acima referidos, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

12. São revogados os Despachos n.º 01/CTT/2018 e n.º 05/ /CTT/2018.

Despacho n.º 02/CTT/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2020, determino:

1. São subdelegadas na subdirectora, Rosa Leong, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos legais;

4) No âmbito do Departamento de Serviços Electrónicos, da Divisão de Organização e Informática, e do Museu das Comunicações:

(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

(5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

(6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

2. São subdelegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento de Operações Postais e do Departamento de Gestão de Telecomunicações:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

3. São subdelegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

4. São subdelegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5. São subdelegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

6. São subdelegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:

(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

(5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Os subdelegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

8. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados acima referidos, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

12. São revogados os Despachos n.os 02/CTT/2018 e 06/CTT/2018.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Janeiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Despacho n.º 03/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, Chiang Chao Meng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada acima referida, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. É revogado o Despacho n.º 03/CTT/2018.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Subdirectora dos Serviços, Rosa Leong.

Despacho n.º 04/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Operações Postais, Sun Kuan Ieong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Subdirector, substituto, Lao Lan Wa.

Despacho n.º 05/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 02/CTT/2020, determino: