Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

(Concurso de Rec03/2019)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no rés-do-chão do Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau, podendo ser consultada no local indicado, durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.


GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 1/MPCP/2020 para a aquisição de mobiliário para o Edifício Provisório do Ministério Público, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, foram prestados esclarecimentos pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso nos termos do ponto 4.2 do programa do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda de Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.

Gabinete do Procurador, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Aviso

Despacho n.º 01/GPDP/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2020, determino:

1. São subdelegadas no coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Iao Hin Chit, as seguintes competências:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, adiante designado por Gabinete;

2) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

3) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

5) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

6) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

10) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

12) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

13) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

14) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da RAEM relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

15) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, serviços de limpeza, despesas de condomínio, ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

16) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

17) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

18) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo da RAEM, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado Contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa, aos tribunais e ao Ministério Público.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo coordenador-adjunto do Gabinete, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Avisos

Despacho n.º 1/DSEPDR/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2020, determino:

1. São subdelegadas no subdirector destes Serviços, Ung Hoi Ian, as seguintes competências para superintender o Departamento de Apoio Geral e das subunidades dele dependentes, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Divulgação e Promoção:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

5) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

6) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

7) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, adiante designado por DSEPDR ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

11) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

12) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos administrativos arquivados na DSEPDR, com exclusão dos excepcionados por lei;

13) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSEPDR, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

14) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da DSEPDR, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

15) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil) patacas;

16) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSEPDR, que forem julgados incapazes para o serviço.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Ung Hoi Ian, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Despacho n.º 2/DSEPDR/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2020, determino:

1. São subdelegadas na subdirectora destes Serviços, Lin Yuan, as seguintes competências para superintender o Departamento de Desenvolvimento Regional e das subunidades dela dependentes, a Divisão de Coordenação e Desenvolvimento e a Divisão de Intercâmbio e Cooperação:

1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;

3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;

4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador subordinado;

5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

6) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente pelos trabalhadores subordinados;

8) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Lin Yuan, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 17 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Mi Jian.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso Público n.º 001/DZVJ/2020

«Design e ornamentação dos locais da exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau 2020»

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada na sessão de 12 de Fevereiro de 2020, se acha aberto o concurso público para «Design e ornamentação dos locais da exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau 2020».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $50 000,00 (cinquenta mil patacas). A prestação da caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no rés-do-chão do Edifício do IAM, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 12 de Março de 2020.

O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 2 de Março de 2020.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Fevereiro de 2020.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.


FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Emilia Maria Bento, viúva de Ho Ka Si, que foi chefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Law Kuan Kit requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de Lam Man I, que foi adjunta-técnica especialista principal, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos referidos subsídios, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto 2011)

Balanço em 31 de Dezembro de 2019

(Patacas)

ACTIVO   PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM 577,742,348,476.04 Outros valores passivos 1,352,777,086.79

Depósitos e contas correntes

301,652,996,692.61

Títulos de crédito

161,094,230,326.04

Investimentos sub-contratados *

114,992,088,498.79 Reservas patrimoniais 579,402,594,617.38

Outras aplicações

3,032,958.60

Reserva básica

148,888,223,700.00

Reserva extraordinária

400,291,429,901.98
Outros valores activos 3,013,023,228.13

Resultado do exercício

30,222,941,015.40
Total do activo 580,755,371,704.17 Total do passivo 580,755,371,704.17
         

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Adiados o exame psicológico, o exame médico (2.ª parte), a prova de conhecimentos e a entrevista profissional

Devido à epidemia da pneumonia do novo coronavírus e aos trabalhos de combate realizados pelo Governo da RAEM, avisa-se que, relativamente ao concurso para o preenchimento de 73 lugares de guarda (53 do sexo masculino e 20 do sexo feminino), 1.º escalão, da carreira do corpo de guardas prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, até ao termo da validade do concurso, informam-se aos candidatos que o exame psicológico, exame médico (2.ª parte), prova de conhecimentos e entrevista profissional previstos nas datas, horas e locais abaixo indicados, serão adiados, em relação às novas datas, horas e locais para a realização das referidas provas de selecção serão divulgados posteriormente em tempo oportuno.

1. Data, hora e local do exame psicológico:

Data: 29 de Fevereiro de 2020 (Sábado)
Horas: 14,30 – 17,30 horas
Local: Rua Primeiro de Maio, Bairro da Areia Preta, Macau, Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional

2. Data, hora e local do exame médico (2.ª parte):

2.1 Análises do sangue e da urina

2.2 Radiografia de tórax

Data: 1 de Março (Domingo) e 8 de Março de 2020 (Domingo)

Horas: 9,00 – 12,00 horas Horas: 10,00 – 13,00 horas e 14,00 – 17,00 horas
Local: Estrada do Visconde de São Januário, Macau, Centro Hospitalar C. S. Januário Local: Estrada da Vitória, n.º 40, Macau, Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose

3. Data, hora e local da prova de conhecimentos:

Data: 15 de Março de 2020 (Domingo)
Horas: 14,30 – 17,30 horas
Local: Travessa de S. Paulo, Macau, Colégio Matteo Ricci (Secundário)

4. Data, hora e local da entrevista profissional:

Data: 16 de Março a 8 de Abril de 2020 (não incluindo Sábado, Domingo e feriados públicos)
Horas: 9,15 – 13,15 horas
Local: Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.


ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

Despacho n.º 2/DIR/2020E

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 192/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série — Suplemento, de 2 de Janeiro de 2020, e de harmonia com o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) manda:

1. Delego e subdelego no subdirector da ESFSM, superintendente do CPSP, Wong Chi Fai, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço na ESFSM:

(1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da ESFSM, e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(2) Autorizar a participação de trabalhadores da ESFSM em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

(3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou sua alteração a pedido do trabalhador;

(4) Justificar e injustificar as faltas do pessoal, nos termos da lei;

(5) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(6) Presidir às reuniões de notadores.

2) No âmbito da ESFSM:

(1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a ESFSM ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

(2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na ESFSM, com exclusão dos excepcionados por lei;

(3) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno;

(4) Assinar o expediente dirigido às entidades públicas e privadas da RAEM;

(5) Visar todos os relatórios diariamente elaborados pelo pessoal de serviço na ESFSM, adoptando os procedimentos adequados, quando necessário, e informando superiormente;

(6) Dirigir a manutenção e reparação das instalações, equipamentos e bens, bem como os trabalhos de fornecimento de refeições.

2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector da ESFSM, entre 20 de Dezembro de 2019 e a data da entrada em vigor do presente despacho.

3. É revogado o Despacho n.º 105/DIR/2019E, de 6 de Junho de 2019.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020).

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º A04/TDT/FAR/2020)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de oito lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 1/P/20

Relativamente ao Concurso Público n.º 1/P/20 «Fornecimento de perfusão intravenosa aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, devido à situação actual do novo tipo de coronavírus, bem como, ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo desta doença, a data do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e a do acto público de abertura das propostas postas a concurso, foram alteradas.

A data inicial do termo do prazo para entrega das propostas do referido concurso público era até às 17,45 horas de 17 de Fevereiro de 2020 é agora prorrogada para até às 17,45 horas, de 9 de Março de 2020. No que se refere ao acto público de abertura das propostas postas a concurso era até às 10,00 horas de 18 de Fevereiro de 2020, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, é agora alterado para as 10,00 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.

Para as informações sobre as alterações das datas do termo do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e do acto público de abertura das propostas postas a concurso, queiram aceder à página electrónica do SSM (www.ssm.gov.mo), a fim de procederem ao descarregamento gratuito do correspondente ficheiro informático. Se os concorrentes interessados descarregarem os referidos documentos na página electrónica dos SS, têm a responsabilidade de consultarem, as informações acerca de actualizações ou correcções, na página electrónica dos SS, dentro do prazo de entrega das propostas.

Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 3/P/20

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Fevereiro de 2020, se encontra aberto o concurso público para «Prestação dos serviços de eliminação química dos mosquitos aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 26 de Fevereiro de 2020, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $37,00 (trinta e sete patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Março de 2020.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Março de 2020, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $28 500,00 (vinte e oito mil e quinhentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


INSTITUTO CULTURAL

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Concurso Público n.º 0001/DPICC-DPD-P/2020

Prestação de Serviços de Operação da Cinemateca • Paixão do Instituto Cultural (Funções Culturais e Criativas) de Agosto de 2020 a Julho de 2023

Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas à visita ao local, ao termo dos prazos de apresentação de pedidos de esclarecimento e de entrega das propostas, ao acto público de abertura das propostas e à prestação de esclarecimentos do Concurso Público n.º 0001/DPICC-DPD-P/2020, de prestação de serviços de operação da Cinemateca • Paixão do Instituto Cultural (funções culturais e criativas) de Agosto de 2020 a Julho de 2023, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, do dia 22 de Janeiro de 2020:

1. Data da visita ao local: a visita à Cinemateca • Paixão realizar-se-á no dia 3 de Março de 2020, pelas 15,00 horas, devendo os interessados contactar com o Instituto Cultural para a inscrição, antes das 17,30 horas do dia 2 de Março de 2020, através dos telefones n.os 8399 6295 ou 8399 6256.

2. Data limite para a apresentação de pedidos de esclarecimento: os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados até às 12,00 horas do dia 9 de Março de 2020, segunda-feira.

3. Data para a prestação de esclarecimentos: a partir do dia 24 de Março de 2020, terça-feira, até ao termo do prazo da entrega de propostas.

4. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2020, terça-feira.

5. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 8 de Abril de 2020, quarta-feira.

Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Concurso Público n.º 0004/DPICC-P/2019

Concurso público para adjudicação do «Arrendamento da loja de presentes da Casa do Mandarim»

Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas ao termo do prazo de entrega das propostas e ao acto público de abertura das propostas do Concurso Público n.º 0004/DPICC-P/2019, para adjudicação do «Arrendamento da loja de presentes da Casa do Mandarim», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, do dia 26 de Dezembro de 2019:

1. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020, quarta-feira.

2. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 13 de Março de 2020, sexta-feira.

Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.


FUNDO DO DESPORTO

Avisos

Deliberação do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 01/CAFD/2020

Tendo em consideração o disposto no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011 e usando da faculdade conferida pelos n.os 1 e 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:

1. É subdelegada no seu presidente, Pun Weng Kun, a competência para praticar os seguintes actos:

1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Fundo do Desporto ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

2) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;

3) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;

4) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

5) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;

6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo do Desporto;

7) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo do Desporto.

2. Na ausência ou impedimento do subdelegado, a subdelegação de competências prevista na presente deliberação é exercida por quem o substitua legalmente.

3. O subdelegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência subdelegada pela presente deliberação.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Deliberação do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto n.º 02/CAFD/2020

Usando da faculdade prevista nos artigos 7.º, 34.º e 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 e no n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:

1. Delegar no presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun, a competência para autorizar a atribuição de apoios e abonos da tabela de despesa do orçamento privativo do Fundo do Desporto até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil) patacas.

2. Na ausência ou impedimento do delegado, as competências delegadas previstas na presente deliberação são exercidas por quem o substitua legalmente.

3. Os actos praticados pelo delegado ou pelo seu substituto legal, no âmbito da presente delegação de competências são ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. O delegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência delegada pela presente deliberação.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Fundo do Desporto, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Conselho Administrativo:

O Presidente: Pun Weng Kun.

Os Vogais: Lau Cho Un;

Lam Lin Kio;

Zhao Jiangming; e

Lam U Kit.


FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Aviso

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edif. Centro Golden Dragon, 14.º andar A — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, do Fundo das Indústrias Culturais, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 30 de Janeiro de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chu Miu Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Adiamento do concurso público da «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde»

Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, devido ao surto de pneumonia do novo tipo de coronavírus, a data limite de entrega de propostas que tinha sido fixada para as 12,00 horas de 10 de Fevereiro de 2020, é agora adiada para as 12,00 horas de 9 de Março de 2020. Em relação ao acto público de abertura das propostas que tinha sido fixado para as 9,30 horas de 11 de Fevereiro de 2020, no 5.º andar da DSSOPT (sala de reunião), é agora adiado para as 9,30 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Avisos

Despacho n.º 1/DSCC/2020

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2020, determino o seguinte:

1. É subdelegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

2. É subdelegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

3. É subdelegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.

4. A subdelegação de assinatura do expediente supramencionada não abrange o expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, e a Entidades ou Organismos Públicos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

7. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.

8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2020).

Despacho n.º 2/DSCC/2020

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino o seguinte:

1. É delegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, praticar os seguintes actos:

1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

3) Autorizar os pedidos de plantas relativas à carta-base, de cópias de plantas cadastrais relativas ao Regulamento Geral da Construção Urbana, de plantas impressas e digitais;

4) Autorizar os pedidos de demarcação de terrenos, no âmbito do Regulamento Geral da Construção Urbana, para fins judiciais e de ocupação temporária;

5) Autorizar os pedidos de divisão ou junção de parcelas conforme o alinhamento, de verificação de demarcação de terrenos, de rectificação de área e de actualização de dados de plantas cadastrais;

6) Autorizar os pedidos de fornecimento de coordenadas, implantação in loco, levantamento topográfico, nivelamento e outras tarefas específicas nas áreas de topografia e cartografia;

7) Assinar plantas de demarcação;

8) Visar as requisições de material destinadas àquele departamento;

9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento e das subunidades orgânicas que super­intende.

2. É delegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:

1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

3) Autorizar os pedidos relativos a relatórios cadastrais, pareceres técnicos e jurídicos, plantas cadastrais publicitadas, actualização de dados cadastrais, rectificação e esclarecimentos;

4) Assinar as folhas de relatório cadastral que acompanham as plantas de demarcação;

5) Visar as requisições de material destinadas àquela divisão;

6) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.

3. É delegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:

1) Assinar guias de apresentação de pessoal;

2) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;

3) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;

4) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam idêntica natureza;

5) Assinar e autenticar os cartões de acesso a cuidados de saúde respeitantes ao pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

6) Visar as requisições de material destinadas a todas as subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;

7) Confirmar se as facturas relativas ao processo de aquisição de bens e serviços reúnam as condições de pagamento;

8) Visar os documentos justificativos de despesas efectuadas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro que, no âmbito das normas reguladoras da contabilidade pública, devam ser visados pela entidade delegante;

9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.

4. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

6. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora delegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 19 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada,na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, para técnico superior de 2.ª classe,1.º escalão, área de informática

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem Nome

N.º de BIR

Classificação
final

1.º Ho, Kam Wa 5168XXXX 73,1
2.º Fong, Im U 5200XXXX 70,1
3.º Hoi, Lei Hou 1226XXXX 68,3
4.º Chan, Tak Pan 1327XXXX 66,5
5.º Ieong, Sio Ngai 1331XXXX 64,7
6.º Leong, Sok Man 1353XXXX 64,4
7.º Chio, Seng Ian 1242XXXX 64,2
8.º Che, Wai Hong 5172XXXX 63,2
9.º Ieong, Kin Wai 5191XXXX 62,8
10.º Man, Lai Chon 5125XXXX 62,0
11.º Loi, Ka Meng 1216XXXX 61,4
12.º Tam, Hong Wai 5169XXXX 61,1
13.º Wong, Keng Kuan 5206XXXX 60,9
14.º Chan, Iat Ian 7397XXXX 59,3
15.º Chan, Wai Kei 5163XXXX 56,1
16.º Sou, Iek Iam 1330XXXX 55,8
17.º Wu, Xiaoping 1501XXXX 53,4

Candidatos excluídos:

N.º Nome N.º de BIR Notas
1 Fong, Iat Hang 5186XXXX (a)
2 Lo, Chon Wai 1230XXXX (a)
3 Wong, Chi Meng 1223XXXX (a)

Observação para os candidatos excluídos:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Janeiro de 2020.

O Júri:

Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor principal.

Vogais: Chan Sio Pan, técnico superior assessor; e

Cheong Hoi Kei, técnico superior principal.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

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Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2019, a ser realizada no dia 2 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova anunciada oportunamente.

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua portuguesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019, a ser realizada no dia 8 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua chinesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2019, a ser realizada no dia 9 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 14 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área financeira/bancária, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de clientes, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Avisos

Despacho n.º 01/CTT/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:

1. São delegadas na subdirectora, Rosa Leong, as seguintes competências:

1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

4) Dirigir e coordenar o Departamento de Serviços Electrónicos, a Divisão de Organização e Informática, e o Museu das Comunicações;

5) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 4) deste número, as seguintes competências:

(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;

(6) Assinar a declaração de importação e exportação.

2. São delegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as seguintes competências:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Operações Postais e o Departamento de Gestão de Telecomunicações;

2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:

(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;

(6) Assinar a declaração de importação e exportação.

3. São delegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento;

5) Assinar a declaração de importação e exportação.

4. São delegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

5. São delegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao departamento, à divisão e ao cofre;

5) Assinar a declaração de importação e exportação.

6. São delegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:

(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

7. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os delegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

8. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pelos delegados acima referidos, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

12. São revogados os Despachos n.º 01/CTT/2018 e n.º 05/ /CTT/2018.

Despacho n.º 02/CTT/2020

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2020, determino:

1. São subdelegadas na subdirectora, Rosa Leong, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos legais;

4) No âmbito do Departamento de Serviços Electrónicos, da Divisão de Organização e Informática, e do Museu das Comunicações:

(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

(5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

(6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

2. São subdelegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento de Operações Postais e do Departamento de Gestão de Telecomunicações:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

3. São subdelegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

4. São subdelegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São subdelegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;

6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

6. São subdelegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos legais;

4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:

(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

(5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Os subdelegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

8. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados acima referidos, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

12. São revogados os Despachos n.os 02/CTT/2018 e 06/CTT/2018.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Janeiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

Despacho n.º 03/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, Chiang Chao Meng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada acima referida, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. É revogado o Despacho n.º 03/CTT/2018.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Subdirectora dos Serviços, Rosa Leong.

Despacho n.º 04/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Operações Postais, Sun Kuan Ieong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Subdirector, substituto, Lao Lan Wa.

Despacho n.º 05/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 02/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, Chiang Chao Meng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada acima referida, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Subdirectora dos Serviços, Rosa Leong.

Despacho n.º 06/CTT/2020

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 02/CTT/2020, determino:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Operações Postais, Sun Kuan Ieong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:

1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;

4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;

5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Subdirector, substituto, Lao Lan Wa.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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[16/2020]

Faz-se público que, na sequência da situação da epidemia de infecção pelo novo tipo de coronavírus, e no sentido de acompanhar os trabalhos de prevenção da mesma que estão a ser implementados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a data e hora inicialmente previstas (10,00 horas de 4 de Fevereiro de 2020) do acto público do concurso para a prestação de serviços de administração dos Blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, foram adiadas para as 10,00 horas de 27 de Fevereiro de 2020 e o referido acto público do concurso terá lugar na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau.

Instituto de Habitação, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Concurso público para «Empreitada de remodelação do equipamento social do Lar de Cuidados do Edifício do Bairro da Ilha Verde»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no pódio do Edifício do Bairro da Ilha Verde, situado na área adjacente à Avenida do Comendador Ho Yin.

4. Objecto da empreitada: remodelação do equipamento social do lar de cuidados.

5. Prazo máximo de execução: 300 (trezentos) dias de trabalho (indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $1 500 000,00 (um milhão e quinhentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.

Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.

12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Dia e hora limite: dia 18 de Março de 2020, quarta-feira, até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do GDI no dia e hora limites para apresentação de propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data limite para apresentação das propostas será transferida  para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

14. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 19 de Março de 2020, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de encerramento do GDI no dia e hora fixados para a realização do acto público de abertura das propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data para realização do acto público de abertura das propostas será transferida para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, hora e preço para obtenção da cópia digital (em formato PDF) e consulta do processo:

Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;

Hora: horário de expediente;

Preço: $1 000,00 (mil patacas).

16. Critérios de avaliação das propostas e respectivas proporções:

— Preço da obra: 50%;
— Prazo de execução: 30%;
— Experiência e qualidade em obras: 20%.

Critério de adjudicação:

A adjudicação será efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação será efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 11 de Março de 2020, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

Aviso

Concurso público «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção do Edifício do Laboratório Central»

Torna-se público que na sequência do adiamento do concurso público para «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção do Edifício do Laboratório Central», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 5 de Fevereiro de 2020, a data limite para entrega das propostas passa para o dia 10 de Março de 2020, até às 17,00 horas, e a data de realização do acto público para o dia 11 de Março de 2020, pelas 9,30 horas.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Lista

Em cumprimento do despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2019:

Entidades beneficiárias Data da atribuição dos apoios financeiros Montantes subsidiados Finalidades
Associação de Engenharia e Construção de Macau 9/10/2019 $ 96,100.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Delegação de Visita a Pequim para o Intercâmbio Tecnológico e Económico no Sector da Construção de Macau 2019».
China Macau Natural Aromatic Industry Association 9/10/2019 $ 12,180.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de estudo a Timor-Leste em matéria de negócios e comércio».
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau 9/10/2019
30/10/2019
29/11/2019
31/12/2019
$ 3,221,135.20 Apoio financeiro destinado a custear as despesas dos «Serviços de Envio de Produtos ao Exterior para Testes e Análises» (De Agosto a Dezembro de 2019).
Associação Industrial e Comercial de Macau 15/10/2019 $ 36,100.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de Estudo da Delegação de Empresários de Macau a Chengdu».
Macau Chain Stores and Franchise Association 15/10/2019 $ 6,500.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «Palestra temática sobre o registo de marcas no Interior da China».
Associação dos Jovens Empresários de Macau 15/10/2019 $ 70,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Fórum sobre o Empreendedorismo e a Inovação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e dos Países de Língua Portuguesa».
Organização da União Mundial dos Empresários Chineses 23/10/2019 $ 2,000,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «16.ª Cimeira de Empresários Chineses do Mundo».
Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos 23/10/2019 $ 1,402,500.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Feira Nocturna do Pagode — Feira de Inverno».
Associação para a Promoção das Aspirações da Juventude Chinesa de Macau 30/10/2019 $ 130,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação da Comissão Preparatória de Formação do Empreendedorismo e Inovação da Juventude no «4.º Concurso de Inovação e Empreendedorismo de Qianhai para Jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau».
Associação de Macau de Propriedade Intelectual (AMAPI) 7/11/2019 $ 102,500.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização de «Actividades de Promoção da Educação Cívica no âmbito da Propriedade Intelectual do Ano Lectivo 2020».
青年創業智庫協會 7/11/2019 $ 450,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do Concurso de Empreendedorismo para Jovens Arrendatários das Tendas da Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar.
Associação Comercial de Fiji de Macau 7/11/2019 $ 136,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de Estudo e intercâmbio económico às Fiji».
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau 21/11/2019 $ 26,250,645.00 Concessão de apoio financeiro.
Associação de Engenharia e Construção de Macau 25/11/2019 $ 26,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Delegação de Intercâmbio para a Cooperação Técnológica e Económica entre Jovens do Sector da Construção de Macau e Taiwan 2019».
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau 25/11/2019
31/12/2019
$ 64,830.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas administrativas e os encargos com a promoção do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias».
25/11/2019
27/12/2019
31/12/2019
$ 1,820,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas administrativas do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água».
Associação de Comerciantes de Legumes por Grosso de Macau 6/12/2019 $ 17,450.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a «Deslocação a KunMing da Província de YunNan para Explorar as Fontes de Abastecimento dos Produtos hortícolas e Agrícolas».
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau 6/12/2019 $ 164,000.00 Apoio financeiro destinado a custear as despesas com o funcionamento administrativo dos «Serviços de Envio de Produtos ao Exterior para Testes e Análises», referentes aos 10.º, 11.º e 12.º mês do décimo ano (18/11/2019-17/02/2020).
Macau Chain Stores and Franchise Association 13/12/2019 $ 535,272.00 Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a organização do «Centro de Prestação dos Serviços de Consulta do Registo de Marcas no Interior da China» referente ao ano de 2020.
13/12/2019 $ 594,272.00 Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a organização do «Centro de Serviços das Lojas Antigas Típicas de Macau» referente ao ano de 2020.
13/12/2019 $ 605,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do Programa de divulgação do filme de curta metragem para a comemoração do 20.º aniversário do retorno de Macau à Pátria — «Plano de Apoio à Remodelação da Imagem das Marcas das Lojas Antigas com Características Específicas de Macau».
Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos 31/12/2019 $ 1,278,000.00 Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «Feira Nocturna do Pagode — Feira das Lanternas».
Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau 31/12/2019 $ 917,375.34 Apoio financeiro concedido ao «Projecto de Formação de Recursos Humanos» no âmbito do Plano de Melhoramento da Competitividade Global Sectorial.
Companhia de Congelados New Elter, Limitada 9/10/2019 $ 23,151.95 Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (01/07/2019 – 30/09/2019).*
Tak Son Gestão de Restauração Sociedade Unipessoal Limitada 9/10/2019 $ 32,669.35 Idem.
Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. 9/10/2019 $ 22,988.84 Idem.
Union Rock Engenharia Limitada 9/10/2019 $ 13,673.97 Idem.
Tipografia Welfare, Limitada 9/10/2019 $ 34,993.62 Idem.
Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. 9/10/2019 $ 12,216.25 Idem.
Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada 9/10/2019 $ 18,721.46 Idem.
Ag. de Viagens e Turismo New Star Internacional Lda. 9/10/2019 $ 10,502.29 Idem.
Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. 9/10/2019 $ 13,885.69 Idem.
Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada 9/10/2019 $ 10,712.33 Idem.
Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat 9/10/2019 $ 15,745.22 Idem.
Agência de Viagens Turísticas Guo Hang Holiday, Limitada 9/10/2019 $ 22,873.97 Idem.
駿華貿易行 9/10/2019 $ 21,689.64 Idem.
Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada 9/10/2019 $ 13,863.01 Idem.
Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. 9/10/2019 $ 25,011.48 Idem.
Estabelecimento de Comidas Chun Kao Koi 9/10/2019 $ 19,235.15 Idem.
Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. 9/10/2019 $ 14,703.20 Idem.
Engenharia de Ar-condicionado Kam Long 9/10/2019 $ 25,251.14 Idem.
Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada 9/10/2019 $ 10,283.11 Idem.
Estabelecimento de Comidas Weng Seng 9/10/2019 $ 21,986.31 Idem.
Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va 9/10/2019 $ 18,173.79 Idem.
Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada 9/10/2019 $ 18,949.77 Idem.
Agência de Viagens Wing Fung Limitada 9/10/2019 $ 14,195.70 Idem.
Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada 9/10/2019 $ 13,225.51 Idem.
Companhia de Tabaco China Tin Lun, Limitada 9/10/2019 $ 10,547.95 Idem.
Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. 9/10/2019 $ 32,831.05 Idem.
The One Beauty 9/10/2019 $ 9,977.16 Idem.
Agência de Viagens e Turismo Juventude Multinacional, Limitada 9/10/2019 $ 28,824.66 Idem.
Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada 9/10/2019 $ 67,673.51 Idem.
Decoração Kin Heng 9/10/2019 $ 28,289.65 Idem.
Companhia de Bom Vinho Lda. 9/10/2019 $ 32,725.40 Idem.
Chun Kao Koi Grupo Limitada 9/10/2019 $ 19,970.11 Idem.
Opulence Taipa Fishing Village Lda. 9/10/2019 $ 39,908.68 Idem.
瑞豪餐飲管理有限公司 9/10/2019 $ 25,611.43 Idem.
Hanson Restaurante Lda. 9/10/2019 $ 43,185.38 Idem.
Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. 9/10/2019 $ 33,196.34 Idem.
Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada 9/10/2019 $ 15,753.43 Idem.
Companhia de Obras e Construção Kong Sing Lda 9/10/2019 $ 12,539.47 Idem.
Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Limitada 9/10/2019 $ 18,386.13 Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada 9/10/2019 $ 14,056.66 Idem.
Mirror Image 2 9/10/2019 $ 13,673.97 Idem.
Estabelecimento de Comidas Lei Seng Lda. 9/10/2019 $ 5,354.44 Idem.
Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. 9/10/2019 $ 40,730.59 Idem.
Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet 9/10/2019 $ 22,684.93 Idem.
CTI Grupo Limitada 9/10/2019 $ 37,096.93 Idem.
Man Fa Papelaria Comércio Limitada 9/10/2019 $ 38,154.79 Idem.
Agência Comercial Wa Fong Kei 9/10/2019 $ 36,625.31 Idem.
Companhia de Sun Kin On Limitada 9/10/2019 $ 35,439.11 Idem.
Estabelecimento de Comida Kin On, Limitada 9/10/2019 $ 28,544.22 Idem.
Estabelecimento de Comidas San Song Song 9/10/2019 $ 18,357.99 Idem.
AA Turismo Limitada 9/10/2019 $ 37,785.39 Idem.
Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada 9/10/2019 $ 14,572.88 Idem.
Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada 9/10/2019 $ 18,056.24 Idem.
Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. 9/10/2019 $ 32,344.84 Idem.
Macau Street Produtos Seco Limitada 9/10/2019 $ 17,390.70 Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. 9/10/2019 $ 26,986.67 Idem.
Boss Traduções Limitada 9/10/2019 $ 33,199.87 Idem.
Mome Limitada 9/10/2019 $ 37,420.10 Idem.
Yingwen (Macau) Investimento Limitada 9/10/2019 $ 23,817.28 Idem.
Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. 9/10/2019 $ 10,597.98 Idem.
Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada 9/10/2019 $ 17,865.29 Idem.
Poly Building Materials Trading 9/10/2019 $ 18,011.21 Idem.
Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada 9/10/2019 $ 38,104.02 Idem.
Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada 9/10/2019 $ 32,616.52 Idem.
Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. 9/10/2019 $ 33,607.30 Idem.
Agência Comercial Macau Pillar Limitada 9/10/2019 $ 18,441.47 Idem.
Agência Comercial Alemanha Tin Meng 9/10/2019 $ 45,022.83 Idem.
Companhia de design de Interiores Home design, Limitada 9/10/2019 $ 35,323.24 Idem.
Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada 9/10/2019 $ 29,193.81 Idem.
Chung Lap Foods Trading 9/10/2019 $ 48,333.34 Idem.
PM Gestão de Eventos e Produções Lda. 9/10/2019 $ 37,764.77 Idem.
Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia 9/10/2019 $ 40,832.88 Idem.
Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada 9/10/2019 $ 55,753.43 Idem.
Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada 9/10/2019 $ 45,159.81 Idem.
Companhia de Lembranças Guia Limitada 9/10/2019 $ 53,791.64 Idem.
Vai Hong Medicina Lda. 9/10/2019 $ 56,500.03 Idem.
Smartable, S.A. 9/10/2019 $ 31,211.93 Idem.
Seng San, Comércio e Indústria, Limitada 9/10/2019 $ 77,739.25 Idem.
Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada 9/10/2019 $ 37,374.43 Idem.
Centro de Radiologia Oriental Lda. 9/10/2019 $ 23,342.47 Idem.
Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada 9/10/2019 $ 35,353.21 Idem.
Tam Kah Shark’s 9/10/2019 $ 53,949.77 Idem.
Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada 9/10/2019 $ 34,882.50 Idem.
Rei de Dumpling Shun Shing 9/10/2019 $ 47,384.67 Idem.
Morden Adega Companhia Limitada 9/10/2019 $ 34,822.35 Idem.
Sun Shine Internacional Logística Companhia Limitada 9/10/2019 $ 45,911.83 Idem.
添洪工程 9/10/2019 $ 29,075.34 Idem.
Fábrica de Xarope Iao Seng 9/10/2019 $ 26,398.54 Idem.
Jinfu Tabaco Grupo Lda. 9/10/2019 $ 48,529.88 Idem.
Quinquilharia San Long Limitada 9/10/2019 $ 13,127.86 Idem.
Agência Comercial Cusson, Limitada 9/10/2019 $ 39,396.79 Idem.
Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada 9/10/2019 $ 54,254.92 Idem.
Companhia de Importação e Exportação Hap Sang Hong, Limitada 9/10/2019 $ 57,792.14 Idem.
Cheung YB Construção e Engenharia Lda. 9/10/2019 $ 62,606.18 Idem.
San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. 9/10/2019 $ 61,598.17 Idem.
Escola de Condução Sang Chung Wa 9/10/2019 $ 12,182.65 Idem.
Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng 9/10/2019 $ 4,174.66 Idem.
Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Áudio e Iluminação Lda. 9/10/2019 $ 60,526.42 Idem.
S.Long Comércio Lda. 9/10/2019 $ 60,345.00 Idem.
Companhia de Construção Tin Jun Lda. 9/10/2019 $ 12,612.33 Idem.
Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada 9/10/2019 $ 25,923.64 Idem.
Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada 9/10/2019 $ 10,502.29 Idem.
Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda 9/10/2019 $ 42,580.97 Idem.
Companhia de Logística e Armazenamento Flori, Limitada 9/10/2019 $ 48,508.16 Idem.
Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada 9/10/2019 $ 29,865.66 Idem.
我們這一家 9/10/2019 $ 29,798.04 Idem.
Companhia de Telecomunicações de MTel Limitada 9/10/2019 $ 38,858.45 Idem.
Policlínica Chan’s de Macau, Limitada 9/10/2019 $ 68,842.47 Idem.
Engenharia de Sistema Digital Raytech Lda. 9/10/2019 $ 35,200.28 Idem.
Estabelecimento de Comidas Choi Tung Kei Lda. 9/10/2019 $ 11,012.27 Idem.
Comp. de Construção e Fomento Predial San Tai Fok Lda. 9/10/2019 $ 20,801.36 Idem.
Companhia de Decoração Wai Hang 9/10/2019 $ 47,260.18 Idem.
Companhia de Engenharia Kon Seng Limitada 9/10/2019 $ 38,847.04 Idem.
LH Produção e Publicidade Limitada 9/10/2019 $ 51,281.51 Idem.
Fábrica de Alimentos Hang Fong Lda. 9/10/2019 $ 28,417.35 Idem.
Cozinha Unida Limitada 9/10/2019 $ 42,435.34 Idem.
Engenharia de Ar Condicionado Tsun Fai 9/10/2019 $ 65,849.79 Idem.
Companhia de Engenharia Jteam Limitada 9/10/2019 $ 40,030.29 Idem.
Inari Produtos Alimentares Sociedade Unipessoal Lda. 9/10/2019 $ 41,991.91 Idem.
Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. 9/10/2019 $ 46,286.89 Idem.
Health Plus Medicina Limitada 9/10/2019 $ 10,082.19 Idem.
Instalações e Reparações Electromecânicas Pan Tat 9/10/2019 $ 46,900.66 Idem.
Mercúrio Serviços de Engenharia Companhia Limitada 9/10/2019 $ 66,723.88 Idem.
Companhia de Engenharia de Protecção de Incêndios Fu Lei Limitada 9/10/2019 $ 34,125.54 Idem.
Century Force Limitada 9/10/2019 $ 60,997.70 Idem.
Companhia de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. 9/10/2019 $ 74,356.17 Idem.
Son Tong Tecnologia e Engenharia Companhia Lda. 9/10/2019 $ 64,658.31 Idem.
信興機電(電梯)工程有限公司 9/10/2019 $ 61,207.30 Idem.
Pro-yield Ásia Companhia Limitada 9/10/2019 $ 112,704.97 Idem.
Companhia de Gestão Limpeza Chong Son Limitada 9/10/2019 $ 15,008.81 Idem.
Companhia de Gêneros Alimentícios Novo Concept Lda. 9/10/2019 $ 20,600.08 Idem.
Hang Sing Tecnologia Lda. 9/10/2019 $ 78,996.46 Idem.
Companhia de Produtos Congelados Hap Yek, Limitada 9/10/2019 $ 211,194.74 Idem.
Hang Fong Hong (Macau) Limitada 9/10/2019 $ 56,411.43 Idem.
Companhia de Congelados New Elter, Limitada 31/12/2019 $ 18,437.42 Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (01/10/2019 – 31/12/2019).*
Tak Son Gestão de Restauração Sociedade Unipessoal Limitada 31/12/2019 $ 30,079.23 Idem.
Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. 31/12/2019 $ 19,110.54 Idem.
Union Rock Engenharia Limitada 31/12/2019 $ 9,682.20 Idem.
Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. 31/12/2019 $ 10,672.63 Idem.
Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada 31/12/2019 $ 12,648.41 Idem.
Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. 31/12/2019 $ 9,943.38 Idem.
Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada 31/12/2019 $ 16,291.66 Idem.
Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat 31/12/2019 $ 11,657.37 Idem.
駿華貿易行 31/12/2019 $ 16,267.23 Idem.
Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada 31/12/2019 $ 11,972.61 Idem.
Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. 31/12/2019 $ 19,239.60 Idem.
Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. 31/12/2019 $ 11,552.51 Idem.
Engenharia de Ar-condicionado Kam Long 31/12/2019 $ 18,926.94 Idem.
Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada 31/12/2019 $ 15,150.70 Idem.
Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va 31/12/2019 $ 13,630.35 Idem.
Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada 31/12/2019 $ 12,625.57 Idem.
Agência de Viagens Wing Fung Limitada 31/12/2019 $ 11,356.57 Idem.
Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada 31/12/2019 $ 16,118.60 Idem.
Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. 31/12/2019 $ 27,351.61 Idem.
The One Beauty 31/12/2019 $ 26,649.56 Idem.
Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada 31/12/2019 $ 57,433.79 Idem.
Decoração Kin Heng 31/12/2019 $ 23,292.78 Idem.
Companhia de Bom Vinho Lda. 31/12/2019 $ 26,981.50 Idem.
Opulence Taipa Fishing Village Lda. 31/12/2019 $ 33,607.30 Idem.
Hanson Restaurante Lda. 31/12/2019 $ 52,889.51 Idem.
Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. 31/12/2019 $ 27,054.80 Idem.
Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada 31/12/2019 $ 12,602.74 Idem.
Companhia de Obras e Construção Kong Sing Lda. 31/12/2019 $ 19,070.44 Idem.
Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Limitada 31/12/2019 $ 15,321.78 Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada 31/12/2019 $ 11,708.24 Idem.
Mirror Image 2 31/12/2019 $ 11,720.55 Idem.
Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. 31/12/2019 $ 33,173.51 Idem.
Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet 31/12/2019 $ 45,940.66 Idem.
CTI Grupo Limitada 31/12/2019 $ 30,499.29 Idem.
Man Fa Papelaria Comércio Limitada 31/12/2019 $ 32,704.11 Idem.
Agência Comercial Wa Fong Kei 31/12/2019 $ 31,262.93 Idem.
Estabelecimento de Comidas San Song Song 31/12/2019 $ 15,459.36 Idem.
AA Turismo Limitada 31/12/2019 $ 31,529.69 Idem.
Tipografia Welfare, Limitada 31/12/2019 $ 17,391.77 Idem.
Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada 31/12/2019 $ 10,946.15 Idem.
Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada 31/12/2019 $ 15,092.69 Idem.
Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. 31/12/2019 $ 27,712.21 Idem.
Macau Street Produtos Seco Limitada 31/12/2019 $ 13,682.69 Idem.
Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. 31/12/2019 $ 23,275.17 Idem.
Mome Limitada 31/12/2019 $ 31,529.68 Idem.
Yingwen (Macau) Investimento Limitada 31/12/2019 $ 18,595.76 Idem.
Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. 31/12/2019 $ 14,136.02 Idem.
Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada 31/12/2019 $ 14,726.03 Idem.
Poly Building Materials Trading 31/12/2019 $ 15,609.09 Idem.
Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada 31/12/2019 $ 32,894.34 Idem.
Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada 31/12/2019 $ 28,168.83 Idem.
Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. 31/12/2019 $ 27,305.94 Idem.
Agência Comercial Alemanha Tin Meng 31/12/2019 $ 37,328.77 Idem.
Companhia de design de Interiores Home Design, Limitada 31/12/2019 $ 31,533.47 Idem.
Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada 31/12/2019 $ 25,717.45 Idem.
Chung Lap Foods Trading 31/12/2019 $ 42,876.71 Idem.
PM Gestão de Eventos e Produções Lda. 31/12/2019 $ 33,224.47 Idem.
Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia 31/12/2019 $ 35,728.76 Idem.
Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada 31/12/2019 $ 47,716.89 Idem.
Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada 31/12/2019 $ 39,954.34 Idem.
Companhia de Lembranças Guia Limitada 31/12/2019 $ 47,814.79 Idem.
Vai Hong Medicina Lda. 31/12/2019 $ 50,433.79 Idem.
Smartable, S.A. 31/12/2019 $ 28,381.12 Idem.
Seng San, Comércio e Indústria, Limitada 31/12/2019 $ 69,982.16 Idem.
Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada 31/12/2019 $ 82,286.34 Idem.
Centro de Radiologia Oriental Lda. 31/12/2019 $ 20,558.22 Idem.
Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada 31/12/2019 $ 31,273.99 Idem.
Tam Kah Shark’s 31/12/2019 $ 47,762.56 Idem.
Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada 31/12/2019 $ 31,534.50 Idem.
Rei de Dumpling Shun Shing 31/12/2019 $ 42,790.75 Idem.
Morden Adega Companhia Limitada 31/12/2019 $ 28,871.46 Idem.
Sun Shine Internacional Logística Companhia Limitada 31/12/2019 $ 40,903.63 Idem.
添洪工程 31/12/2019 $ 26,278.54 Idem.
Fábrica de Xarope Iao Seng 31/12/2019 $ 22,617.58 Idem.
Sociedade de Obras Lei Fu (Macau), Limitada 31/12/2019 $ 472,505.05 Idem.
Jinfu Tabaco Grupo Lda. 31/12/2019 $ 42,729.92 Idem.
Quinquilharia San Long Limitada 31/12/2019 $ 11,552.50 Idem.
Agência Comercial Cusson, Limitada 31/12/2019 $ 36,015.19 Idem.
Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada 31/12/2019 $ 50,433.78 Idem.
Companhia de Importação e Exportação Hap Sang Hong, Limitada 31/12/2019 $ 55,365.29 Idem.
Cheung YB Construção e Engenharia Lda. 31/12/2019 $ 59,098.26 Idem.
San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. 31/12/2019 $ 56,757.99 Idem.
Escola de Condução Sang Chung Wa 31/12/2019 $ 10,922.37 Idem.
Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Áudio e Iluminação Lda. 31/12/2019 $ 58,984.76 Idem.
S.Long Comércio Lda. 31/12/2019 $ 56,502.47 Idem.
Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada 31/12/2019 $ 23,599.37 Idem.
Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada 31/12/2019 $ 38,424.68 Idem.
Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda 31/12/2019 $ 35,109.77 Idem.
Companhia de Logística e Armazenamento Flori, Limitada 31/12/2019 $ 45,829.53 Idem.
Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada 31/12/2019 $ 26,993.55 Idem.
我們這一家 31/12/2019 $ 28,799.96 Idem.
寶潔力清潔管理有限公司 31/12/2019 $ 404,808.27 Idem.
Companhia de Telecomunicações de MTel Limitada 31/12/2019 $ 35,707.76 Idem.
Policlínica Chan›s de Macau, Limitada 31/12/2019 $ 67,329.34 Idem.
Engenharia de Sistema Digital Raytech Lda. 31/12/2019 $ 34,683.05 Idem.
Estabelecimento de Comidas Choi Tung Kei Lda. 31/12/2019 $ 10,400.91 Idem.
Comp. de Construção e Fomento Predial San Tai Fok Lda. 31/12/2019 $ 19,301.36 Idem.
Companhia de Decoração Wai Hang 31/12/2019 $ 46,184.40 Idem.
Companhia de Engenharia Kon Seng Limitada 31/12/2019 $ 35,319.63 Idem.
LH Produção e Publicidade Limitada 31/12/2019 $ 50,760.08 Idem.
Fábrica de Alimentos Hang Fong Lda. 31/12/2019 $ 26,128.08 Idem.
Cozinha Unida Limitada 31/12/2019 $ 39,624.15 Idem.
Agência de Viagens Cheong Heng Internacional Lda 31/12/2019 $ 88,203.47 Idem.
Engenharia de Ar Condicionado Tsun Fai 31/12/2019 $ 60,651.12 Idem.
Companhia de Engenharia Jteam Limitada 31/12/2019 $ 37,648.69 Idem.
Inari Produtos Alimentares Sociedade Unipessoal Lda. 31/12/2019 $ 41,459.35 Idem.
Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. 31/12/2019 $ 43,211.64 Idem.
Health Plus Medicina Limitada 31/12/2019 $ 9,326.03 Idem.
Instalações e Reparações Electromecânicas Pan Tat 31/12/2019 $ 45,903.37 Idem.
Mercúrio Serviços de Engenharia Companhia Limitada 31/12/2019 $ 65,182.00 Idem.
Companhia de Engenharia de Protecção de Incêndios Fu Lei Limitada 31/12/2019 $ 50,869.27 Idem.
Century Force Limitada 31/12/2019 $ 59,468.23 Idem.
Companhia de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. 31/12/2019 $ 72,635.09 Idem.
Son Tong Tecnologia e Engenharia Companhia Lda. 31/12/2019 $ 63,185.96 Idem.
信興機電(電梯)工程有限公司 31/12/2019 $ 57,300.46 Idem.
Pro-yield Ásia Companhia Limitada 31/12/2019 $ 48,048.35 Idem.
Companhia de Gestão Limpeza Chong Son Limitada 31/12/2019 $ 42,686.34 Idem.
Companhia de Gêneros Alimentícios Novo Concept Lda. 31/12/2019 $ 14,362.31 Idem.
Hang Sing Tecnologia Lda. 31/12/2019 $ 58,520.74 Idem.
Companhia de Produtos Congelados Hap Yek, Limitada 31/12/2019 $ 70,281.82 Idem.
Fábrica de Reciclagem e de Protecção de Ambiente Tai On, Lda. 31/12/2019 $ 27,086.08 Idem.
Just For Fun Limitada 31/12/2019 $ 13,894.52 Idem.
Tipografia e Rede Unique, Lda. 31/12/2019 $ 311,478.05 Idem.
JunFong Tecnologia Limitada 31/12/2019 $ 91,580.21 Idem.
Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng 31/12/2019 $ 109,917.26 Idem.
Mercearia Carnes Congeladas Seng Kei 31/12/2019 $ 113,683.37 Idem.
Companhia de Decoração TTA Sociedade Unipessoal Limitada 31/12/2019 $ 63,834.65 Idem.
Companhia de Carne Refrigerada Wallkee, Limitada 31/12/2019 $ 130,480.88 Idem.
Fábrica de Alimento Chun Kei 31/12/2019 $ 22,648.26 Idem.
Lei Fong Investimento (Macau) Limitada 31/12/2019 $ 65,764.42 Idem.
Agência de Viagens Século Internacional Limitada 31/12/2019 $ 26,680.00 Idem.
Cosmos — Companhia Transitária Internacional, Limitada 31/12/2019 $ 28,103.64 Idem.
Farmácia Pou Va II 25/11/2019 $ 50,000.00 Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água».
Jacky Salon (0199608) 25/11/2019 $ 38,800.00 Idem.
Kam Fat 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
飛能洋服 25/11/2019 $ 29,020.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Seak Kei Lou Lok Kei 25/11/2019 $ 20,650.00 Idem.
南昌士多 25/11/2019 $ 26,380.00 Idem.
Soc. de Investimento, Indústria e Comércio e Desenvolvimento Ki Kuan, Limitada 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
王瑜醫務所 25/11/2019 $ 36,870.00 Idem.
Jun Hin Wine Shop 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Farmácia Cheng Heng, Limitada 25/11/2019 $ 21,200.00 Idem.
Loja Alimentos Congelados Fok Kei 25/11/2019 $ 35,000.00 Idem.
Cute Pet 25/11/2019 $ 25,120.00 Idem.
Jacky Salon (0129445) 25/11/2019 $ 27,920.00 Idem.
Farmácia de Pou Va 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Winning Produtos Farmacêuticos 25/11/2019 $ 37,950.00 Idem.
Centro de Educação Inteligente 25/11/2019 $ 38,500.00 Idem.
Mr. Queen 創意烘焙屋 25/11/2019 $ 31,225.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Kam Lee Fong 25/11/2019 $ 43,320.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fung Yee 25/11/2019 $ 47,607.50 Idem.
華發記咖啡美食 25/11/2019 $ 13,465.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Casa de Bluefin Mariscos 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Spicy Inn 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Dairy Land 25/11/2019 $ 49,567.50 Idem.
Estabelecimento de Comidas Brasil (Sopa de Fitas e Café) 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Centro de Educação de Artes da Música Excelente 25/11/2019 $ 38,050.00 Idem.
李權中醫師醫務所 25/11/2019 $ 21,920.00 Idem.
民信藥房 25/11/2019 $ 35,120.00 Idem.
鴻記維修 25/11/2019 $ 25,950.00 Idem.
Farmácia Chinesa Veng Heng Long Fu Kei 25/11/2019 $ 46,100.00 Idem.
Padaria Mei Sec 25/11/2019 $ 40,545.00 Idem.
新美居傢俬 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Mayfair Furniture 25/11/2019 $ 45,300.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Tai Pan Keng Tou 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Iao Un Seong Choi 25/11/2019 $ 49,200.00 Idem.
A Única Agência de Serviços de Emprego Companhia Limitada 25/11/2019 $ 27,800.00 Idem.
Companhia de Ferragens e Materiais de Construção Tai Fat Lda. 25/11/2019 $ 26,760.00 Idem.
Wai Tin Property 25/11/2019 $ 48,790.00 Idem.
Hing Wa Artigos de Cozimento Equipamento 25/11/2019 $ 30,420.00 Idem.
Agência Comercial Kin On 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Lon Kei Trading 25/11/2019 $ 35,140.00 Idem.
老師傅小食 25/11/2019 $ 40,495.00 Idem.
Artigos Usados 25/11/2019 $ 32,400.00 Idem.
德隆中藥房 25/11/2019 $ 47,600.00 Idem.
源記食店 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Eu Rico 25/11/2019 $ 23,870.00 Idem.
Redsun Logistics 25/11/2019 $ 26,800.00 Idem.
翠玉閣 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
宜古今 25/11/2019 $ 41,950.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Lin Heong 25/11/2019 $ 21,550.00 Idem.
Centro de Explicações Confúcio 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Cass.M 25/11/2019 $ 41,640.00 Idem.
Fok Cheong Supermercado 25/11/2019 $ 37,830.00 Idem.
甜夢兒窗簾百貨(0180864) 25/11/2019 $ 41,815.00 Idem.
Fomento Predial Zhong Yi Limitada 25/11/2019 $ 27,970.00 Idem.
澳高行 25/11/2019 $ 28,535.00 Idem.
Amores 25/11/2019 $ 47,080.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Goobne Frango 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Companhia de Equipamentos de Cozinha e de Obras Iat Keong Limitada 25/11/2019 $ 40,165.00 Idem.
救世軍家品店 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Comprar Global (Macau) Companhia Lda. 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Agência Comercial California 25/11/2019 $ 44,425.00 Idem.
Renabee Logística (0255043) 25/11/2019 $ 27,420.00 Idem.
Renabee Logística (0247635) 25/11/2019 $ 18,650.00 Idem.
Mariscos e Carnes Congelados Mentor, Limitada 25/11/2019 $ 25,700.00 Idem.
Chon Mei Optical 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Weng Kei 25/11/2019 $ 29,350.00 Idem.
Keng Sang Watch 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Cheers Macau 25/11/2019 $ 27,650.00 Idem.
Salão Profissional de Beleza e Manicure Ieong Chao (0233855) 25/11/2019 $ 43,450.00 Idem.
Casa 21 25/11/2019 $ 27,827.50 Idem.
銳記小食 25/11/2019 $ 43,400.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Combo (0052776) 25/11/2019 $ 42,600.00 Idem.
I Lo 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Companhia de Decoração Wai Hung 25/11/2019 $ 33,570.00 Idem.
Centro de Diagnóstico Médico Vai Hong 25/11/2019 $ 47,720.00 Idem.
Padaria Mitchell 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
MG 髮型屋 25/11/2019 $ 33,150.00 Idem.
Oculista Meng Si 25/11/2019 $ 49,600.00 Idem.
Veng Luen Mao Iek Cong Si 25/11/2019 $ 49,400.00 Idem.
心儀銀飾禮品店 25/11/2019 $ 33,100.00 Idem.
Hoi Wui Propriedade Sociedade Unipessoal Limitada 25/11/2019 $ 27,420.00 Idem.
Natural Heart Beauty 25/11/2019 $ 24,520.00 Idem.
Seng Yu Real Estate 25/11/2019 $ 37,950.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Soja U Tak Kei 25/11/2019 $ 14,600.00 Idem.
美盛地產裝修工程 25/11/2019 $ 22,890.00 Idem.
New Times 25/11/2019 $ 49,705.00 Idem.
Brand Optical 25/11/2019 $ 31,250.00 Idem.
Obras Sobre Água, Electricidade, Ar-Condicionado e Metalização Lei Man 25/11/2019 $ 30,025.00 Idem.
2018 Investimento Companhia Limitada 25/11/2019 $ 23,720.00 Idem.
Fabulous Garage 25/11/2019 $ 30,650.00 Idem.
Reunir Cultura Média Companhia Lda. 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Novo Jogo 25/11/2019 $ 30,350.00 Idem.
Hong Ngai Seng Hair Salon 25/11/2019 $ 28,478.00 Idem.
Goldendays International Snow Lotus Ecological Maintenance Center 25/11/2019 $ 36,655.00 Idem.
Centro de Educação Chin Lok 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
微笑優質生活 25/11/2019 $ 36,050.00 Idem.
Chi Nan Investimento Negociação Sociedade Unipessoal Limitada 25/11/2019 $ 27,640.00 Idem.
民記冷氣電器工程 25/11/2019 $ 37,700.00 Idem.
Salão Profissional de Beleza e Manicure Ieong Chao (0246609) 25/11/2019 $ 28,850.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Chu Hang Long 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
現代(澳門)駕駛學校有限公司 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
力鵬汽車服務維修行 25/11/2019 $ 38,000.00 Idem.
Kam Iok Mun Tong 25/11/2019 $ 43,000.00 Idem.
Jeko Imobiliária Limitada 25/11/2019 $ 28,400.00 Idem.
Hung Kei Tong Iok 25/11/2019 $ 39,400.00 Idem.
Restaurante Casa Verde 25/11/2019 $ 21,710.00 Idem.
葉駿小食 25/11/2019 $ 46,200.00 Idem.
Salão de Monólito 25/11/2019 $ 46,300.00 Idem.
M Hair Studio 25/11/2019 $ 32,450.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Loi Ian Café 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Kass 25/11/2019 $ 24,050.00 Idem.
易富燕窩參茸海味 (0186845) 25/11/2019 $ 26,850.00 Idem.
Companhia Uni-Health Limitada 25/11/2019 $ 28,650.00 Idem.
Fomento Predial Kai Tai 25/11/2019 $ 48,220.00 Idem.
Bodibra 25/11/2019 $ 40,075.00 Idem.
Agência Comercial Seng Son 25/11/2019 $ 42,660.00 Idem.
李健溢診所 25/11/2019 $ 16,450.00 Idem.
Kuan Kit Cleaning Service 25/11/2019 $ 21,150.00 Idem.
Estabelecimento de Bebidas Long Va 25/11/2019 $ 36,450.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Heng Kei Cha Chan Teng 25/11/2019 $ 44,550.00 Idem.
Sun Wai Kei Motors 25/11/2019 $ 37,700.00 Idem.
Firma Lei Hang 25/11/2019 $ 43,250.00 Idem.
Lan de Peixe Lei Hang 25/11/2019 $ 47,000.00 Idem.
Le Flores Beauty 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Digital Power 25/11/2019 $ 48,500.00 Idem.
Atai Metal 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
豐澤地產置業有限公司 25/11/2019 $ 25,800.00 Idem.
Companhia Construção Wah Shing 25/11/2019 $ 35,340.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Portuguesa Porto 25/11/2019 $ 43,550.00 Idem.
新南岸地產 25/11/2019 $ 42,284.00 Idem.
Estabelecimento de Bebidas Café Carbonização 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Agência Automóveis Kun Kei Limitada (0136535) 25/11/2019 $ 44,935.00 Idem.
Agência Automóveis Kun Kei Limitada (0148630) 25/11/2019 $ 49,465.00 Idem.
U Tak Hong 25/11/2019 $ 49,050.00 Idem.
雅家整體櫥櫃衣櫃裝飾 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Mercearia Fu Loi 25/11/2019 $ 40,700.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas San Hong Van Loi 25/11/2019 $ 45,030.00 Idem.
Material Construção Weng Kei Lda. 25/11/2019 $ 43,955.00 Idem.
Companhia de Engenharia Tan On Limitada 25/11/2019 $ 38,865.00 Idem.
Companhia de Engenharia Kam Chun Lda. 25/11/2019 $ 46,050.00 Idem.
Loja de Artigos Eléctricos Tin Lei 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Hap Seng Cong Cheng Cong Si 25/11/2019 $ 32,620.00 Idem.
Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Wo Limitada 25/11/2019 $ 20,200.00 Idem.
埕洋行 25/11/2019 $ 34,280.00 Idem.
Centro Médico Ian Wo 25/11/2019 $ 43,830.00 Idem.
裕誠參茸行 25/11/2019 $ 47,550.00 Idem.
Yat Chun Motor 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Gou Song Gui 25/11/2019 $ 30,040.00 Idem.
Policlínica Chai Ian 25/11/2019 $ 41,700.00 Idem.
勝記水產 25/11/2019 $ 49,500.00 Idem.
Companhia de Purificação de Água Purepro Limitada 25/11/2019 $ 37,050.00 Idem.
Fomento Predial Tak Fat 25/11/2019 $ 13,620.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas U Kei Chong 25/11/2019 $ 37,950.00 Idem.
Bio Signature 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
怡珍玉器水晶 25/11/2019 $ 25,700.00 Idem.
富山高級果物店 25/11/2019 $ 36,135.00 Idem.
天然百貨 25/11/2019 $ 10,080.00 Idem.
恆友小食 25/11/2019 $ 46,200.00 Idem.
Trendy Beauty 25/11/2019 $ 38,070.00 Idem.
維特健靈藥行(高士德分店) 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
In Collection Mart 25/11/2019 $ 25,984.00 Idem.
Bubu Collection 25/11/2019 $ 11,115.00 Idem.
The Beauty Room 25/11/2019 $ 36,300.00 Idem.
Salão de Beleza Moon I Koi 25/11/2019 $ 35,074.00 Idem.
Hap Iec Mai Hong 25/11/2019 $ 14,880.00 Idem.
旭日餐飲有限公司 25/11/2019 $ 19,350.00 Idem.
Jardim de Chá 25/11/2019 $ 30,050.00 Idem.
Engenharia de You Shun Limitada 25/11/2019 $ 16,575.00 Idem.
108 Cabeleireiro 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Produtos Alimentares de Restauração Man Seng Limitada 25/11/2019 $ 26,435.00 Idem.
張倩君醫務所 25/11/2019 $ 33,320.00 Idem.
Companhia de Alimento Hoi Un Limitada 25/11/2019 $ 26,850.00 Idem.
City Horse Electric Motorcycle 25/11/2019 $ 44,000.00 Idem.
Agência Comercial Hou Va 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
甜蜜兒窗簾百貨(0180663) 25/11/2019 $ 39,835.00 Idem.
Companhia de Engenharia Gradation (Macau) Lda. 25/11/2019 $ 45,380.00 Idem.
Seng Kei 25/11/2019 $ 30,500.00 Idem.
Oculista Eyes Boutique Lda. 25/11/2019 $ 28,450.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Kuan Chai 25/11/2019 $ 28,630.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Mei Mei Chu 25/11/2019 $ 22,250.00 Idem.
Salão de Beleza Soi Chi I 25/11/2019 $ 33,700.00 Idem.
Art.Americanos 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
Farmácia Io Wa 25/11/2019 $ 45,985.00 Idem.
Sun Jin Construction 25/11/2019 $ 39,100.00 Idem.
旗勝設計概念工程有限公司 25/11/2019 $ 43,950.00 Idem.
Sociedade de Engenharia e Construção Cheuk Nang, Limitada 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
網淘站(昌明店) 25/11/2019 $ 32,250.00 Idem.
Companhia de Serviços de Segurança Nam Ou Limitada 25/11/2019 $ 39,575.00 Idem.
Centro de Explicações Li Jin 2 25/11/2019 $ 50,000.00 Idem.
新潮小食 27/12/2019 $ 49,900.00 Idem.
Amen Fashion 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Quinquilharia Kuok Kuong 27/12/2019 $ 32,500.00 Idem.
華君利泰汽車美容 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.

澳門水達人Team Água — Mestre

27/12/2019 $ 36,570.00 Idem.
九龍茶記 27/12/2019 $ 27,850.00 Idem.
Alice Beauty 27/12/2019 $ 37,600.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Combo (0191917) 27/12/2019 $ 29,050.00 Idem.
Yu Da Trading 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
友記電機冷氣工程有限公司 27/12/2019 $ 21,000.00 Idem.
Ourivesaria Foo Lai Fook 27/12/2019 $ 44,815.00 Idem.
Na Na Nail 27/12/2019 $ 27,250.00 Idem.
Companhia de Serviços dos Automóveis (Inspecção) Shun In Lda. 27/12/2019 $ 49,400.00 Idem.
Centro Médico Chun Ton 27/12/2019 $ 39,455.00 Idem.
藍星置業 27/12/2019 $ 32,310.00 Idem.
Companhia de Desenvolvimento Predial (Macau) Tai Cheong Limitada 27/12/2019 $ 46,915.00 Idem.
Tai Cheong Wood Engraving 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Tung Cheong Tong 27/12/2019 $ 24,108.00 Idem.
Companhia de Comidas Hong Heng Tai (Macau), Limitada 27/12/2019 $ 27,485.00 Idem.
Combustíveis Tak Wo Hong, Limitada 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comida San Tim Lei 27/12/2019 $ 15,695.00 Idem.
Right-Hand Comércio Limitada 27/12/2019 $ 39,750.00 Idem.
Baby Kiss 27/12/2019 $ 35,760.00 Idem.
Policlínica Chang›s 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
信發百貨行 27/12/2019 $ 43,767.50 Idem.
Estabelecimento de Comidas Kowloon Cha Kei 27/12/2019 $ 49,440.00 Idem.
Cantina Esmeralda 27/12/2019 $ 39,700.00 Idem.
Regio Vinhos Finos Lda. 27/12/2019 $ 37,400.00 Idem.
Farmácia Iao Son 27/12/2019 $ 24,970.00 Idem.
Health Spot 27/12/2019 $ 47,550.00 Idem.
Mercearia Keong Fai 27/12/2019 $ 32,900.00 Idem.
Loja de Iluminação Fong Kei 27/12/2019 $ 41,250.00 Idem.
Companhia de Engenharia Luen Man Limitada 27/12/2019 $ 41,250.00 Idem.
Space Studio 27/12/2019 $ 43,000.00 Idem.
易富燕窩參茸海味(0131862) 27/12/2019 $ 33,850.00 Idem.
Companhia de Decoração Engenharia Royal Art, Limitada 27/12/2019 $ 47,540.00 Idem.
Cuidados de Mãe-Produtos para Crianças 27/12/2019 $ 13,000.00 Idem.
Mrs. Miss 27/12/2019 $ 19,415.00 Idem.
美麗屋生活用品百貨 27/12/2019 $ 19,890.00 Idem.
Original Tecnologia, Lda. 27/12/2019 $ 48,098.00 Idem.
Escola de Condução Riviera Chung Wa 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Iat Yau BBQ 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Empresa Administradora de Imóveis San Heng Limitada 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Comercial Tsun Yip 27/12/2019 $ 32,230.00 Idem.
Ming Yu Furniture City 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
亞姐時裝百貨 27/12/2019 $ 33,400.00 Idem.
E.T. Online Shopping 27/12/2019 $ 32,400.00 Idem.
Lam Hin Hair Beauty 27/12/2019 $ 37,122.50 Idem.
Material de Construção de San Fok Tong 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0145364) 27/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
鳳城康記(0161431) 27/12/2019 $ 46,850.00 Idem.
鈦速汽車專業保養服務中心 27/12/2019 $ 47,616.00 Idem.
Tasca Fênix 27/12/2019 $ 8,450.00 Idem.
Hang Hui Investimento Desenvolvimento Lda. 27/12/2019 $ 27,950.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas A Ponte de Macarrão Qi Cai Yunnan 27/12/2019 $ 28,680.00 Idem.
Make A Promise 27/12/2019 $ 27,480.00 Idem.
源興玉器首飾雜架 27/12/2019 $ 28,590.00 Idem.
Love Beauty (0268796) 27/12/2019 $ 46,350.00 Idem.
Boutique Man Si 27/12/2019 $ 23,950.00 Idem.
Vender Externo de Comida Wan Tam Sek 27/12/2019 $ 34,750.00 Idem.
Unidos 27/12/2019 $ 22,910.00 Idem.
Healthy Life 27/12/2019 $ 36,967.30 Idem.
御龍海鮮火鍋 27/12/2019 $ 44,910.00 Idem.
耀駿膠輪行 27/12/2019 $ 41,200.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Pou Lei Pou Chai Fan 27/12/2019 $ 47,268.00 Idem.
MSYJ 27/12/2019 $ 49,100.00 Idem.
Relojoaria Yu Xing Long 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
黃仲合醫務所 31/12/2019 $ 36,300.00 Idem.
Mobílias Bambu Madeiras Rotas Ip Hap Kei 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Companhia de Investimento Predial Merittee Limitada 31/12/2019 $ 26,085.00 Idem.
Skyline Companhia de Automóveis, Limitada 31/12/2019 $ 28,935.00 Idem.
Sociedade de Investimento Predial e Transportes Pak Ou, Limitada 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Chin Seng 31/12/2019 $ 38,750.00 Idem.
Companhia de Fomento Predial Global Manor Limitada 31/12/2019 $ 25,345.00 Idem.
Maia Consultoria e Comércio Sociedade Unipessoal Lda. 31/12/2019 $ 34,185.00 Idem.
真之味小食 31/12/2019 $ 31,875.00 Idem.
Obras de Aço e Ferro Iat Meng 31/12/2019 $ 45,160.00 Idem.
華順清潔服務中心 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Veng Ying Predial Companhia Limitada 31/12/2019 $ 25,000.00 Idem.
Sharp Flight Decoração e Engenharia Lda. 31/12/2019 $ 41,150.00 Idem.
Sam Mei Motorcycle 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
翠麗園粥品 31/12/2019 $ 24,800.00 Idem.
Produtos de Limpeza Vui Seng 31/12/2019 $ 33,250.00 Idem.
Chong Pak Fornos e Artigos Eléctricos Lda. 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
美居新電子遊戲 31/12/2019 $ 26,360.00 Idem.
Only Baby Shop 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Macau S.W.A.T. 31/12/2019 $ 45,630.00 Idem.
Beauty Shop 31/12/2019 $ 14,065.00 Idem.
Atacado de Tubulação de Aço Inoxidável Vang Iap 31/12/2019 $ 33,250.00 Idem.
Va Lun 31/12/2019 $ 28,225.00 Idem.
Bird›s Nest Farmer Grupo Lda. 31/12/2019 $ 45,925.00 Idem.
Cheong Heng Electric 31/12/2019 $ 39,470.00 Idem.
Centro de Educação de Assar Seong Sao Chok 31/12/2019 $ 27,800.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Lei On 31/12/2019 $ 39,700.00 Idem.
Evernal Hang Hoi Electric 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
天誠五金 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Kam Va Yu Lan 31/12/2019 $ 31,390.00 Idem.
Decoração Interior Man Kei 31/12/2019 $ 24,970.00 Idem.
Junwei — Decoração e Venda de Materiais de Construção Limitada 31/12/2019 $ 35,550.00 Idem.
Kun Kei Marisco Seco Lda. 31/12/2019 $ 22,896.00 Idem.
Centro Médico Bouk I 31/12/2019 $ 17,624.00 Idem.
網淘站(大興街店) 31/12/2019 $ 33,600.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Hang Fong 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
中醫生曾偉敬醫務所 31/12/2019 $ 49,538.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fai Kei Hoi Sin 31/12/2019 $ 37,350.00 Idem.
Jardim de Frutas de Qualidade 31/12/2019 $ 28,885.00 Idem.
Casa de Durião 31/12/2019 $ 32,350.00 Idem.
Sociedade de Engenharia Hou Lam Limitada 31/12/2019 $ 31,475.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Sopa de Fitas 31/12/2019 $ 35,000.00 Idem.
RAC Tuning Stand 汽車配件裝飾服務中心 31/12/2019 $ 40,800.00 Idem.
Mong Tin Equipamentos de Comunicação Lda. 31/12/2019 $ 28,770.00 Idem.
Cabeleireiro Tong Ieng 31/12/2019 $ 41,720.00 Idem.
Centro de Explicações Christian Wei Cho Wui Toi Shan 31/12/2019 $ 31,225.00 Idem.
Luky Jewels 31/12/2019 $ 35,050.00 Idem.
小魚川湘龍蝦海鮮桶 31/12/2019 $ 45,670.00 Idem.
甜心婚禮策劃 31/12/2019 $ 19,500.00 Idem.
順楓建築工程有限公司 31/12/2019 $ 29,800.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Kam To Lok Cha Chan Tang 31/12/2019 $ 23,730.00 Idem.
Tai Hang Property Agency 31/12/2019 $ 47,605.00 Idem.
Wellplus 31/12/2019 $ 29,800.00 Idem.
釗記 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
San Tak Cheong Desenvolvimento, Limitada 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
蝦井汸一人有限公司 31/12/2019 $ 29,200.00 Idem.
Simtec Computadores Consultadoria Lda. 31/12/2019 $ 42,850.00 Idem.
Kim Seng Decoração Engenharia Limitada 31/12/2019 $ 34,467.20 Idem.
Estabelecimento de Comidas Brotherhood Pot 31/12/2019 $ 34,080.00 Idem.
Policlínica de Crianças Saudáveis 31/12/2019 $ 35,344.00 Idem.
Wa Yip Serviços de Limpezas Limitada 31/12/2019 $ 27,820.00 Idem.
Casa Penhores Man Son 31/12/2019 $ 49,880.00 Idem.
Ayumi 31/12/2019 $ 17,790.00 Idem.
Obras de Decoração Lei Si 31/12/2019 $ 30,550.00 Idem.
New Earnings Property 31/12/2019 $ 40,095.00 Idem.
雄記行 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Autumn Macau 31/12/2019 $ 28,570.00 Idem.
茶辰飲食一人有限公司 31/12/2019 $ 27,670.00 Idem.
Sam Tat Ferragens, Limitada 31/12/2019 $ 13,420.00 Idem.
Love Beauty (0211748) 31/12/2019 $ 34,500.00 Idem.
Companhia de Engenharia Ngai Hang, Lda. 31/12/2019 $ 39,450.00 Idem.
Materiais de Construção Sing Yin Lda. 31/12/2019 $ 43,870.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Ka Lei Weng 31/12/2019 $ 29,280.00 Idem.
Like Gift 31/12/2019 $ 28,915.00 Idem.
Tea House 31/12/2019 $ 32,500.00 Idem.
Paxon Designs e Propriedade Limitada 31/12/2019 $ 32,120.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fong Seng Man Iun 31/12/2019 $ 38,530.00 Idem.
Farmácia Chinesa Lei Sang Tong 31/12/2019 $ 46,510.00 Idem.
Companhia de Ourivesaria e Joalharia Kam Wan, Limitada 31/12/2019 $ 48,320.00 Idem.
GD Shop 31/12/2019 $ 28,244.00 Idem.
Carro Detalhado Força Kei 31/12/2019 $ 47,005.00 Idem.
Algibebes Aria Kam Kei 31/12/2019 $ 42,845.00 Idem.
Fun Kei Motors 31/12/2019 $ 42,950.00 Idem.
向陽裝修招牌廣告店 31/12/2019 $ 36,300.00 Idem.
福源五金 31/12/2019 $ 49,655.00 Idem.
Fo Ma Ian Cheong (Macau) Limitada 31/12/2019 $ 40,540.00 Idem.
Seng Cheong Chan 31/12/2019 $ 46,920.00 Idem.
Dolce Pastelaria 31/12/2019 $ 44,265.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0117053) 31/12/2019 $ 49,800.00 Idem.
Flash Outlet 31/12/2019 $ 48,520.00 Idem.
百品源 31/12/2019 $ 46,890.00 Idem.
好景地產 31/12/2019 $ 33,835.00 Idem.
Dottie Workshop 31/12/2019 $ 4,590.00 Idem.
威馬行 31/12/2019 $ 43,540.00 Idem.
Pensão Jin Jiang 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Kuok Fu 31/12/2019 $ 33,625.00 Idem.
Ju Tian Mei Companhia de Materiais de Construção Civil Lda. 31/12/2019 $ 44,660.00 Idem.
Liang Liang Department Store 31/12/2019 $ 25,870.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0130826) 31/12/2019 $ 38,550.00 Idem.
Centro de Desenvolvimento e Venda Va Lun 31/12/2019 $ 39,210.00 Idem.
新萬興食品貿易行 31/12/2019 $ 47,355.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas San Tong Un 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
吳振強跌打醫館 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
新營車行 31/12/2019 $ 40,170.00 Idem.
Dragon One House 31/12/2019 $ 46,380.00 Idem.
志記蔬菜鮮果 31/12/2019 $ 26,075.00 Idem.
CFH Limitada 31/12/2019 $ 31,980.00 Idem.
Artigos Eléctricos Cheok Ian Limitada 31/12/2019 $ 50,000.00 Idem.
Yo Festa Limitada 25/11/2019 $ 80,400.00 Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias».
Farmácia Chinesa San Chung Kong II 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
埕洋行 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
Recursos Humanos Ao City Limitada 25/11/2019 $ 47,600.00 Idem.
品一燒 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
Café Snow White Pastelaria 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
Sun Wai Kei Motors 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
Centro de Explicações Sábio 25/11/2019 $ 100,000.00 Idem.
Estabelecimento de Comidas Tak Fung (Sopa de Fitas e Café) 31/12/2019 $ 100,000.00 Idem.
Mercearia Sen Chi Kei 31/12/2019 $ 100,000.00 Idem.
Pan Fong 31/12/2019 $ 100,000.00 Idem.
Engenharia e Equipamento de Ar Condicionado Kam Long Limitada 30/10/2019 $ 30,000.00  «Plano de Apoio Financeiro à Subscrição de Seguro de Bens Patrimoniais contra Grandes Desastres para as Pequenas e Médias Empresas».
Anytime Fitness 30/10/2019 $ 25,000.00 Idem.
Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada 25/11/2019 $ 30,000.00 Idem.
Artigos Eléctricos Tin Lei Limitada 13/12/2019 $ 25,000.00 Idem.
Infinite Brilliance 13/12/2019 $ 25,000.00 Idem.
Tong Fong LED Engenharia 31/12/2019 $ 25,000.00 Idem.
Liu Zhaoqi 30/10/2019 $ 20,000.00 Verba de apoio financeiro concedida aos participantes no «Programa de Intercâmbio de Inovação e Empreendedorismo para Jovens da China e dos Países de Língua Portuguesa».
Deng Jianyang 30/10/2019 $ 13,400.00 Idem.
Hong Lijuan 30/10/2019 $ 13,400.00 Idem.
Deng Manyao 30/10/2019 $ 13,700.00 Idem.
Chan Hei Nga 14/11/2019 $ 32,000.00 Idem.
Wong Siu Lam 27/12/2019 $ 9,800.00 Idem.
Pan Rujing 27/12/2019 $ 9,800.00 Idem.
Shao Xiaozhou 27/12/2019 $ 9,800.00 Idem.
Ku Kin Ian 27/12/2019 $ 9,800.00 Idem.
Liu Zhenyu 31/12/2019 $ 9,200.00 Idem.
Zeng Jianhuan 31/12/2019 $ 9,200.00 Idem.
Sun Lou Sai 31/12/2019 $ 67,411.10 Apoio financeiro destinado aos participantes no «Projecto de Estágio no âmbito do Fundo de Cooperação».
Tang Tak Kim 31/12/2019 $ 67,411.10 Idem.
Min Xiaonan 31/12/2019 $ 67,411.10 Idem.

* Liquidadas e pagas por intermédio da AMCM.

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Presidente do C.A., Tai Kin Ip.


    

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