FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃOTorna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no rés-do-chão do Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau, podendo ser consultada no local indicado, durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 20 de Fevereiro de 2020.
A Secretária-geral, Ieong Soi U.
Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 1/MPCP/2020 para a aquisição de mobiliário para o Edifício Provisório do Ministério Público, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, foram prestados esclarecimentos pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso nos termos do ponto 4.2 do programa do concurso.
Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda de Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.
Gabinete do Procurador, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2020, determino:
1. São subdelegadas no coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Iao Hin Chit, as seguintes competências:
1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, adiante designado por Gabinete;
2) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
3) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;
4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;
5) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;
6) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;
7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;
8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;
10) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;
11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;
12) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
13) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;
14) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da RAEM relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
15) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, serviços de limpeza, despesas de condomínio, ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
16) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);
17) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;
18) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo da RAEM, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado Contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa, aos tribunais e ao Ministério Público.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pelo coordenador-adjunto do Gabinete, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2020, determino:
1. São subdelegadas no subdirector destes Serviços, Ung Hoi Ian, as seguintes competências para superintender o Departamento de Apoio Geral e das subunidades dele dependentes, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Divulgação e Promoção:
1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;
3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;
4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;
5) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;
6) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;
7) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;
8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;
10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, adiante designado por DSEPDR ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
11) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
12) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos administrativos arquivados na DSEPDR, com exclusão dos excepcionados por lei;
13) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSEPDR, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
14) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da DSEPDR, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
15) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil) patacas;
16) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSEPDR, que forem julgados incapazes para o serviço.
2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Ung Hoi Ian, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2020, determino:
1. São subdelegadas na subdirectora destes Serviços, Lin Yuan, as seguintes competências para superintender o Departamento de Desenvolvimento Regional e das subunidades dela dependentes, a Divisão de Coordenação e Desenvolvimento e a Divisão de Intercâmbio e Cooperação:
1) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores subordinados desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
2) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores subordinados;
3) Aprovar o mapa de férias dos trabalhadores subordinados;
4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador subordinado;
5) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias dos trabalhadores subordinados, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;
6) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores subordinados, em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;
7) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente pelos trabalhadores subordinados;
8) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);
2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Lin Yuan, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 17 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Mi Jian.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada na sessão de 12 de Fevereiro de 2020, se acha aberto o concurso público para «Design e ornamentação dos locais da exposição do Festival da Flor de Lótus de Macau 2020».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $50 000,00 (cinquenta mil patacas). A prestação da caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no rés-do-chão do Edifício do IAM, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».
O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 12 de Março de 2020.
O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 2 de Março de 2020.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Fevereiro de 2020.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.
Faz-se público que Emilia Maria Bento, viúva de Ho Ka Si, que foi chefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 20 de Fevereiro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
Faz-se público que, tendo Law Kuan Kit requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de Lam Man I, que foi adjunta-técnica especialista principal, em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos referidos subsídios, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
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(Patacas) |
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| ACTIVO | PASSIVO | |||
| Reservas financeiras da RAEM | 577,742,348,476.04 | Outros valores passivos | 1,352,777,086.79 | |
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Depósitos e contas correntes |
301,652,996,692.61 | |||
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Títulos de crédito |
161,094,230,326.04 | |||
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Investimentos sub-contratados * |
114,992,088,498.79 | Reservas patrimoniais | 579,402,594,617.38 | |
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Outras aplicações |
3,032,958.60 |
Reserva básica |
148,888,223,700.00 | |
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Reserva extraordinária |
400,291,429,901.98 | |||
| Outros valores activos | 3,013,023,228.13 |
Resultado do exercício |
30,222,941,015.40 | |
| Total do activo | 580,755,371,704.17 | Total do passivo | 580,755,371,704.17 | |
* Tradução anterior: Fundos discricionários
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Departamento de Emissão Monetária e Financeiro |
Pel’O Conselho de Administração |
Devido à epidemia da pneumonia do novo coronavírus e aos trabalhos de combate realizados pelo Governo da RAEM, avisa-se que, relativamente ao concurso para o preenchimento de 73 lugares de guarda (53 do sexo masculino e 20 do sexo feminino), 1.º escalão, da carreira do corpo de guardas prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, até ao termo da validade do concurso, informam-se aos candidatos que o exame psicológico, exame médico (2.ª parte), prova de conhecimentos e entrevista profissional previstos nas datas, horas e locais abaixo indicados, serão adiados, em relação às novas datas, horas e locais para a realização das referidas provas de selecção serão divulgados posteriormente em tempo oportuno.
1. Data, hora e local do exame psicológico:
| Data: | 29 de Fevereiro de 2020 (Sábado) |
| Horas: | 14,30 – 17,30 horas |
| Local: | Rua Primeiro de Maio, Bairro da Areia Preta, Macau, Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional |
2. Data, hora e local do exame médico (2.ª parte):
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2.1 Análises do sangue e da urina |
2.2 Radiografia de tórax |
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Data: 1 de Março (Domingo) e 8 de Março de 2020 (Domingo) |
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| Horas: 9,00 – 12,00 horas | Horas: 10,00 – 13,00 horas e 14,00 – 17,00 horas |
| Local: Estrada do Visconde de São Januário, Macau, Centro Hospitalar C. S. Januário | Local: Estrada da Vitória, n.º 40, Macau, Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose |
3. Data, hora e local da prova de conhecimentos:
| Data: | 15 de Março de 2020 (Domingo) |
| Horas: | 14,30 – 17,30 horas |
| Local: | Travessa de S. Paulo, Macau, Colégio Matteo Ricci (Secundário) |
4. Data, hora e local da entrevista profissional:
| Data: | 16 de Março a 8 de Abril de 2020 (não incluindo Sábado, Domingo e feriados públicos) |
| Horas: | 9,15 – 13,15 horas |
| Local: | Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais |
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 192/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série — Suplemento, de 2 de Janeiro de 2020, e de harmonia com o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM) manda:
1. Delego e subdelego no subdirector da ESFSM, superintendente do CPSP, Wong Chi Fai, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço na ESFSM:
(1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da ESFSM, e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
(2) Autorizar a participação de trabalhadores da ESFSM em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;
(3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou sua alteração a pedido do trabalhador;
(4) Justificar e injustificar as faltas do pessoal, nos termos da lei;
(5) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;
(6) Presidir às reuniões de notadores.
2) No âmbito da ESFSM:
(1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a ESFSM ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
(2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na ESFSM, com exclusão dos excepcionados por lei;
(3) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno;
(4) Assinar o expediente dirigido às entidades públicas e privadas da RAEM;
(5) Visar todos os relatórios diariamente elaborados pelo pessoal de serviço na ESFSM, adoptando os procedimentos adequados, quando necessário, e informando superiormente;
(6) Dirigir a manutenção e reparação das instalações, equipamentos e bens, bem como os trabalhos de fornecimento de refeições.
2. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector da ESFSM, entre 20 de Dezembro de 2019 e a data da entrada em vigor do presente despacho.
3. É revogado o Despacho n.º 105/DIR/2019E, de 6 de Junho de 2019.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020).
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2020.
O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de oito lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Relativamente ao Concurso Público n.º 1/P/20 «Fornecimento de perfusão intravenosa aos Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, devido à situação actual do novo tipo de coronavírus, bem como, ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo desta doença, a data do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e a do acto público de abertura das propostas postas a concurso, foram alteradas.
A data inicial do termo do prazo para entrega das propostas do referido concurso público era até às 17,45 horas de 17 de Fevereiro de 2020 é agora prorrogada para até às 17,45 horas, de 9 de Março de 2020. No que se refere ao acto público de abertura das propostas postas a concurso era até às 10,00 horas de 18 de Fevereiro de 2020, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, é agora alterado para as 10,00 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.
Para as informações sobre as alterações das datas do termo do prazo para a entrega das propostas dos concorrentes e do acto público de abertura das propostas postas a concurso, queiram aceder à página electrónica do SSM (www.ssm.gov.mo), a fim de procederem ao descarregamento gratuito do correspondente ficheiro informático. Se os concorrentes interessados descarregarem os referidos documentos na página electrónica dos SS, têm a responsabilidade de consultarem, as informações acerca de actualizações ou correcções, na página electrónica dos SS, dentro do prazo de entrega das propostas.
Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Fevereiro de 2020, se encontra aberto o concurso público para «Prestação dos serviços de eliminação química dos mosquitos aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 26 de Fevereiro de 2020, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $37,00 (trinta e sete patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 23 de Março de 2020.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 24 de Março de 2020, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $28 500,00 (vinte e oito mil e quinhentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas à visita ao local, ao termo dos prazos de apresentação de pedidos de esclarecimento e de entrega das propostas, ao acto público de abertura das propostas e à prestação de esclarecimentos do Concurso Público n.º 0001/DPICC-DPD-P/2020, de prestação de serviços de operação da Cinemateca • Paixão do Instituto Cultural (funções culturais e criativas) de Agosto de 2020 a Julho de 2023, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, do dia 22 de Janeiro de 2020:
1. Data da visita ao local: a visita à Cinemateca • Paixão realizar-se-á no dia 3 de Março de 2020, pelas 15,00 horas, devendo os interessados contactar com o Instituto Cultural para a inscrição, antes das 17,30 horas do dia 2 de Março de 2020, através dos telefones n.os 8399 6295 ou 8399 6256.
2. Data limite para a apresentação de pedidos de esclarecimento: os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados até às 12,00 horas do dia 9 de Março de 2020, segunda-feira.
3. Data para a prestação de esclarecimentos: a partir do dia 24 de Março de 2020, terça-feira, até ao termo do prazo da entrega de propostas.
4. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2020, terça-feira.
5. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 8 de Abril de 2020, quarta-feira.
Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.
A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
Anuncia-se que, em resposta ao mais recente desenvolvimento da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus e em colaboração com os respectivos trabalhos de prevenção e controlo do Governo da RAEM, foram realizadas as seguintes alterações às datas relativas ao termo do prazo de entrega das propostas e ao acto público de abertura das propostas do Concurso Público n.º 0004/DPICC-P/2019, para adjudicação do «Arrendamento da loja de presentes da Casa do Mandarim», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, do dia 26 de Dezembro de 2019:
1. Data limite da entrega das propostas: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 11 de Março de 2020, quarta-feira.
2. Data do acto público de abertura das propostas: às 10,00 horas do dia 13 de Março de 2020, sexta-feira.
Instituto Cultural, aos 18 de Fevereiro de 2020.
A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
Tendo em consideração o disposto no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011 e usando da faculdade conferida pelos n.os 1 e 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:
1. É subdelegada no seu presidente, Pun Weng Kun, a competência para praticar os seguintes actos:
1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Fundo do Desporto ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
2) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;
3) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
4) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
5) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo do Desporto;
7) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Fundo do Desporto.
2. Na ausência ou impedimento do subdelegado, a subdelegação de competências prevista na presente deliberação é exercida por quem o substitua legalmente.
3. O subdelegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência subdelegada pela presente deliberação.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Usando da faculdade prevista nos artigos 7.º, 34.º e 65.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 e no n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do artigo 3.º ambos do Decreto-Lei n.º 11/94/M, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2011, o Conselho Administrativo do Fundo do Desporto delibera:
1. Delegar no presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun, a competência para autorizar a atribuição de apoios e abonos da tabela de despesa do orçamento privativo do Fundo do Desporto até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil) patacas.
2. Na ausência ou impedimento do delegado, as competências delegadas previstas na presente deliberação são exercidas por quem o substitua legalmente.
3. Os actos praticados pelo delegado ou pelo seu substituto legal, no âmbito da presente delegação de competências são ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. O delegado pode subdelegar num dos vogais do Conselho Administrativo a competência delegada pela presente deliberação.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Fundo do Desporto, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Conselho Administrativo:
O Presidente: Pun Weng Kun.
Os Vogais: Lau Cho Un;
Lam Lin Kio;
Zhao Jiangming; e
Lam U Kit.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edif. Centro Golden Dragon, 14.º andar A — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, do Fundo das Indústrias Culturais, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2019.
Fundo das Indústrias Culturais, aos 30 de Janeiro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chu Miu Lai.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Obra de instalações de prevenção de inundações costeiras no Bairro Fai Chi Kei e na Ilha Verde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, devido ao surto de pneumonia do novo tipo de coronavírus, a data limite de entrega de propostas que tinha sido fixada para as 12,00 horas de 10 de Fevereiro de 2020, é agora adiada para as 12,00 horas de 9 de Março de 2020. Em relação ao acto público de abertura das propostas que tinha sido fixado para as 9,30 horas de 11 de Fevereiro de 2020, no 5.º andar da DSSOPT (sala de reunião), é agora adiado para as 9,30 horas de 10 de Março de 2020, no mesmo local.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2020, determino o seguinte:
1. É subdelegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.
2. É subdelegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.
3. É subdelegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau.
4. A subdelegação de assinatura do expediente supramencionada não abrange o expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, e a Entidades ou Organismos Públicos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
5. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
6. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
7. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.
8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2020).
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino o seguinte:
1. É delegada na chefe do Departamento de Cartografia, Law Sio Peng, a competência para, no âmbito daquele departamento, praticar os seguintes actos:
1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;
2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;
3) Autorizar os pedidos de plantas relativas à carta-base, de cópias de plantas cadastrais relativas ao Regulamento Geral da Construção Urbana, de plantas impressas e digitais;
4) Autorizar os pedidos de demarcação de terrenos, no âmbito do Regulamento Geral da Construção Urbana, para fins judiciais e de ocupação temporária;
5) Autorizar os pedidos de divisão ou junção de parcelas conforme o alinhamento, de verificação de demarcação de terrenos, de rectificação de área e de actualização de dados de plantas cadastrais;
6) Autorizar os pedidos de fornecimento de coordenadas, implantação in loco, levantamento topográfico, nivelamento e outras tarefas específicas nas áreas de topografia e cartografia;
7) Assinar plantas de demarcação;
8) Visar as requisições de material destinadas àquele departamento;
9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento e das subunidades orgânicas que superintende.
2. É delegada na chefe da Divisão de Cadastro, Chim Heng Sam, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:
1) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;
2) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;
3) Autorizar os pedidos relativos a relatórios cadastrais, pareceres técnicos e jurídicos, plantas cadastrais publicitadas, actualização de dados cadastrais, rectificação e esclarecimentos;
4) Assinar as folhas de relatório cadastral que acompanham as plantas de demarcação;
5) Visar as requisições de material destinadas àquela divisão;
6) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.
3. É delegada na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Lao Lai Kuan, a competência para, no âmbito daquela divisão, praticar os seguintes actos:
1) Assinar guias de apresentação de pessoal;
2) Autorizar o gozo de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e de antecipação de férias, nos termos da lei;
3) Autorizar as faltas justificadas pelo pessoal e decidir sobre as faltas injustificadas;
4) Confirmar os pedidos de ajudas de custo e todos os que revistam idêntica natureza;
5) Assinar e autenticar os cartões de acesso a cuidados de saúde respeitantes ao pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
6) Visar as requisições de material destinadas a todas as subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
7) Confirmar se as facturas relativas ao processo de aquisição de bens e serviços reúnam as condições de pagamento;
8) Visar os documentos justificativos de despesas efectuadas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro que, no âmbito das normas reguladoras da contabilidade pública, devam ser visados pela entidade delegante;
9) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquela divisão.
4. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
5. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
6. São ratificados os actos praticados pelas chefes acima mencionadas, no âmbito das competências ora delegadas, desde 20 de Dezembro de 2019.
7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 19 de Fevereiro de 2020.
O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019:
Candidatos aprovados:
| Ordem | Nome |
N.º de BIR |
Classificação |
| 1.º | Ho, Kam Wa | 5168XXXX | 73,1 |
| 2.º | Fong, Im U | 5200XXXX | 70,1 |
| 3.º | Hoi, Lei Hou | 1226XXXX | 68,3 |
| 4.º | Chan, Tak Pan | 1327XXXX | 66,5 |
| 5.º | Ieong, Sio Ngai | 1331XXXX | 64,7 |
| 6.º | Leong, Sok Man | 1353XXXX | 64,4 |
| 7.º | Chio, Seng Ian | 1242XXXX | 64,2 |
| 8.º | Che, Wai Hong | 5172XXXX | 63,2 |
| 9.º | Ieong, Kin Wai | 5191XXXX | 62,8 |
| 10.º | Man, Lai Chon | 5125XXXX | 62,0 |
| 11.º | Loi, Ka Meng | 1216XXXX | 61,4 |
| 12.º | Tam, Hong Wai | 5169XXXX | 61,1 |
| 13.º | Wong, Keng Kuan | 5206XXXX | 60,9 |
| 14.º | Chan, Iat Ian | 7397XXXX | 59,3 |
| 15.º | Chan, Wai Kei | 5163XXXX | 56,1 |
| 16.º | Sou, Iek Iam | 1330XXXX | 55,8 |
| 17.º | Wu, Xiaoping | 1501XXXX | 53,4 |
Candidatos excluídos:
| N.º | Nome | N.º de BIR | Notas |
| 1 | Fong, Iat Hang | 5186XXXX | (a) |
| 2 | Lo, Chon Wai | 1230XXXX | (a) |
| 3 | Wong, Chi Meng | 1223XXXX | (a) |
Observação para os candidatos excluídos:
(a) Ter faltado à entrevista de selecção.
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Janeiro de 2020.
O Júri:
Presidente: Mak Un Pong, técnico superior assessor principal.
Vogais: Chan Sio Pan, técnico superior assessor; e
Cheong Hoi Kei, técnico superior principal.
Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2019, a ser realizada no dia 2 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova anunciada oportunamente.
Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua portuguesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019, a ser realizada no dia 8 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.
Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, em língua chinesa, da carreira de letrado, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2019, a ser realizada no dia 9 de Fevereiro de 2020, foi adiada, sendo a nova data da prova escrita anunciada oportunamente.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 14 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área financeira/bancária, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de clientes, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção de Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:
1. São delegadas na subdirectora, Rosa Leong, as seguintes competências:
1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
4) Dirigir e coordenar o Departamento de Serviços Electrónicos, a Divisão de Organização e Informática, e o Museu das Comunicações;
5) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 4) deste número, as seguintes competências:
(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;
(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;
(6) Assinar a declaração de importação e exportação.
2. São delegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as seguintes competências:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Operações Postais e o Departamento de Gestão de Telecomunicações;
2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:
(1) Homologar a avaliação do desempenho do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;
(2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
(3) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
(4) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
(5) Visar as requisições de material destinadas às respectivas subunidades orgânicas;
(6) Assinar a declaração de importação e exportação.
3. São delegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento;
5) Assinar a declaração de importação e exportação.
4. São delegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do departamento:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.
5. São delegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
4) Visar as requisições de material destinadas ao departamento, à divisão e ao cofre;
5) Assinar a declaração de importação e exportação.
6. São delegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
2) Assinar as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:
(1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
(3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
(4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.
7. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os delegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
8. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
9. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.
10. São ratificados os actos praticados pelos delegados acima referidos, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
12. São revogados os Despachos n.º 01/CTT/2018 e n.º 05/ /CTT/2018.
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2020, determino:
1. São subdelegadas na subdirectora, Rosa Leong, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
3) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos legais;
4) No âmbito do Departamento de Serviços Electrónicos, da Divisão de Organização e Informática, e do Museu das Comunicações:
(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
(5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;
(6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
2. São subdelegadas no subdirector, substituto, Lao Lan Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento de Operações Postais e do Departamento de Gestão de Telecomunicações:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
3. São subdelegadas na chefe do Departamento Comercial, Ng Mei Kei, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
4. São subdelegadas na chefe do Departamento da Caixa Económica Postal, Tam Van Iu, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
5. São subdelegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos, Ip Chong Wa, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento e da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, e do Cofre:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Autorizar, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, a importação de mercadorias constantes do grupo D da Tabela B do Anexo 2 ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
6. São subdelegadas na chefe do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos, Chong Vun Leng, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
3) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos termos legais;
4) No âmbito do Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos:
(1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
(4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
(5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
7. Os subdelegados podem subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
8. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
9. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
10. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados acima referidos, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
12. São revogados os Despachos n.os 02/CTT/2018 e 06/CTT/2018.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Janeiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:
1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, Chiang Chao Meng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada acima referida, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
6. É revogado o Despacho n.º 03/CTT/2018.
(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.
A Subdirectora dos Serviços, Rosa Leong.
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 01/CTT/2020, determino:
1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Operações Postais, Sun Kuan Ieong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
3) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;
4) Visar as requisições de material destinadas ao próprio departamento.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.
O Subdirector, substituto, Lao Lan Wa.
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 02/CTT/2020, determino:
1. São subdelegadas na chefe do Departamento de Serviços Electrónicos, Chiang Chao Meng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada acima referida, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.
A Subdirectora dos Serviços, Rosa Leong.
Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho n.º 02/CTT/2020, determino:
1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Operações Postais, Sun Kuan Ieong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Departamento:
1) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;
2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas do pessoal;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, desde que não impliquem despesas nem encargos;
4) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no referido âmbito, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades ou organismos situados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado acima referido, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho da directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, de 18 de Fevereiro de 2020).
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Fevereiro de 2020.
O Subdirector, substituto, Lao Lan Wa.
Faz-se público que, na sequência da situação da epidemia de infecção pelo novo tipo de coronavírus, e no sentido de acompanhar os trabalhos de prevenção da mesma que estão a ser implementados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a data e hora inicialmente previstas (10,00 horas de 4 de Fevereiro de 2020) do acto público do concurso para a prestação de serviços de administração dos Blocos 3, 4 e 5 do Edifício Hou Kong Garden, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, foram adiadas para as 10,00 horas de 27 de Fevereiro de 2020 e o referido acto público do concurso terá lugar na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau.
Instituto de Habitação, aos 18 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
2. Modalidade do concurso: concurso público.
3. Local de execução da obra: no pódio do Edifício do Bairro da Ilha Verde, situado na área adjacente à Avenida do Comendador Ho Yin.
4. Objecto da empreitada: remodelação do equipamento social do lar de cuidados.
5. Prazo máximo de execução: 300 (trezentos) dias de trabalho (indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do programa do concurso).
6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.
8. Caução provisória: $1 500 000,00 (um milhão e quinhentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão:
São admitidos como concorrentes as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta. As sociedades e as suas representações são consideradas como sendo uma única entidade, devendo submeter apenas uma única proposta, por si ou agrupada com outras pessoas.
Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.
12. Modalidade jurídica da associação que deve adoptar qualquer agrupamento de empresas a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;
Dia e hora limite: dia 18 de Março de 2020, quarta-feira, até às 17,00 horas.
Em caso de encerramento do GDI no dia e hora limites para apresentação de propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data limite para apresentação das propostas será transferida para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
14. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, sala de reunião;
Dia e hora: dia 19 de Março de 2020, quinta-feira, pelas 9,30 horas.
Em caso de encerramento do GDI no dia e hora fixados para a realização do acto público de abertura das propostas por motivos de força maior ou qualquer outro facto impeditivo, a data para realização do acto público de abertura das propostas será transferida para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público do concurso para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
15. Local, hora e preço para obtenção da cópia digital (em formato PDF) e consulta do processo:
Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar;
Hora: horário de expediente;
Preço: $1 000,00 (mil patacas).
16. Critérios de avaliação das propostas e respectivas proporções:
Critério de adjudicação:
A adjudicação será efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação será efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.
17. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 11 de Março de 2020, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
Torna-se público que na sequência do adiamento do concurso público para «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção do Edifício do Laboratório Central», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 5 de Fevereiro de 2020, a data limite para entrega das propostas passa para o dia 10 de Março de 2020, até às 17,00 horas, e a data de realização do acto público para o dia 11 de Março de 2020, pelas 9,30 horas.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃOEm cumprimento do despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2019:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios financeiros | Montantes subsidiados | Finalidades |
| Associação de Engenharia e Construção de Macau | 9/10/2019 | $ 96,100.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Delegação de Visita a Pequim para o Intercâmbio Tecnológico e Económico no Sector da Construção de Macau 2019». |
| China Macau Natural Aromatic Industry Association | 9/10/2019 | $ 12,180.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de estudo a Timor-Leste em matéria de negócios e comércio». |
| Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau | 9/10/2019 30/10/2019 29/11/2019 31/12/2019 |
$ 3,221,135.20 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas dos «Serviços de Envio de Produtos ao Exterior para Testes e Análises» (De Agosto a Dezembro de 2019). |
| Associação Industrial e Comercial de Macau | 15/10/2019 | $ 36,100.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de Estudo da Delegação de Empresários de Macau a Chengdu». |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 15/10/2019 | $ 6,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «Palestra temática sobre o registo de marcas no Interior da China». |
| Associação dos Jovens Empresários de Macau | 15/10/2019 | $ 70,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do «Fórum sobre o Empreendedorismo e a Inovação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e dos Países de Língua Portuguesa». |
| Organização da União Mundial dos Empresários Chineses | 23/10/2019 | $ 2,000,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «16.ª Cimeira de Empresários Chineses do Mundo». |
| Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos | 23/10/2019 | $ 1,402,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Feira Nocturna do Pagode — Feira de Inverno». |
| Associação para a Promoção das Aspirações da Juventude Chinesa de Macau | 30/10/2019 | $ 130,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a participação da Comissão Preparatória de Formação do Empreendedorismo e Inovação da Juventude no «4.º Concurso de Inovação e Empreendedorismo de Qianhai para Jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau». |
| Associação de Macau de Propriedade Intelectual (AMAPI) | 7/11/2019 | $ 102,500.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização de «Actividades de Promoção da Educação Cívica no âmbito da Propriedade Intelectual do Ano Lectivo 2020». |
| 青年創業智庫協會 | 7/11/2019 | $ 450,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do Concurso de Empreendedorismo para Jovens Arrendatários das Tendas da Feira das Vésperas do Ano Novo Lunar. |
| Associação Comercial de Fiji de Macau | 7/11/2019 | $ 136,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Visita de Estudo e intercâmbio económico às Fiji». |
| Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau | 21/11/2019 | $ 26,250,645.00 | Concessão de apoio financeiro. |
| Associação de Engenharia e Construção de Macau | 25/11/2019 | $ 26,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização da «Delegação de Intercâmbio para a Cooperação Técnológica e Económica entre Jovens do Sector da Construção de Macau e Taiwan 2019». |
| Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau | 25/11/2019 31/12/2019 |
$ 64,830.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas administrativas e os encargos com a promoção do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias». |
| 25/11/2019 27/12/2019 31/12/2019 |
$ 1,820,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas administrativas do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água». | |
| Associação de Comerciantes de Legumes por Grosso de Macau | 6/12/2019 | $ 17,450.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas com a «Deslocação a KunMing da Província de YunNan para Explorar as Fontes de Abastecimento dos Produtos hortícolas e Agrícolas». |
| Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau | 6/12/2019 | $ 164,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear as despesas com o funcionamento administrativo dos «Serviços de Envio de Produtos ao Exterior para Testes e Análises», referentes aos 10.º, 11.º e 12.º mês do décimo ano (18/11/2019-17/02/2020). |
| Macau Chain Stores and Franchise Association | 13/12/2019 | $ 535,272.00 | Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a organização do «Centro de Prestação dos Serviços de Consulta do Registo de Marcas no Interior da China» referente ao ano de 2020. |
| 13/12/2019 | $ 594,272.00 | Apoio financeiro para custear parcialmente as despesas com a organização do «Centro de Serviços das Lojas Antigas Típicas de Macau» referente ao ano de 2020. | |
| 13/12/2019 | $ 605,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a organização do Programa de divulgação do filme de curta metragem para a comemoração do 20.º aniversário do retorno de Macau à Pátria — «Plano de Apoio à Remodelação da Imagem das Marcas das Lojas Antigas com Características Específicas de Macau». | |
| Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos | 31/12/2019 | $ 1,278,000.00 | Apoio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas com a realização da «Feira Nocturna do Pagode — Feira das Lanternas». |
| Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau | 31/12/2019 | $ 917,375.34 | Apoio financeiro concedido ao «Projecto de Formação de Recursos Humanos» no âmbito do Plano de Melhoramento da Competitividade Global Sectorial. |
| Companhia de Congelados New Elter, Limitada | 9/10/2019 | $ 23,151.95 | Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (01/07/2019 – 30/09/2019).* |
| Tak Son Gestão de Restauração Sociedade Unipessoal Limitada | 9/10/2019 | $ 32,669.35 | Idem. |
| Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. | 9/10/2019 | $ 22,988.84 | Idem. |
| Union Rock Engenharia Limitada | 9/10/2019 | $ 13,673.97 | Idem. |
| Tipografia Welfare, Limitada | 9/10/2019 | $ 34,993.62 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. | 9/10/2019 | $ 12,216.25 | Idem. |
| Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada | 9/10/2019 | $ 18,721.46 | Idem. |
| Ag. de Viagens e Turismo New Star Internacional Lda. | 9/10/2019 | $ 10,502.29 | Idem. |
| Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. | 9/10/2019 | $ 13,885.69 | Idem. |
| Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada | 9/10/2019 | $ 10,712.33 | Idem. |
| Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat | 9/10/2019 | $ 15,745.22 | Idem. |
| Agência de Viagens Turísticas Guo Hang Holiday, Limitada | 9/10/2019 | $ 22,873.97 | Idem. |
| 駿華貿易行 | 9/10/2019 | $ 21,689.64 | Idem. |
| Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada | 9/10/2019 | $ 13,863.01 | Idem. |
| Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. | 9/10/2019 | $ 25,011.48 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Chun Kao Koi | 9/10/2019 | $ 19,235.15 | Idem. |
| Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. | 9/10/2019 | $ 14,703.20 | Idem. |
| Engenharia de Ar-condicionado Kam Long | 9/10/2019 | $ 25,251.14 | Idem. |
| Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada | 9/10/2019 | $ 10,283.11 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Weng Seng | 9/10/2019 | $ 21,986.31 | Idem. |
| Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va | 9/10/2019 | $ 18,173.79 | Idem. |
| Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada | 9/10/2019 | $ 18,949.77 | Idem. |
| Agência de Viagens Wing Fung Limitada | 9/10/2019 | $ 14,195.70 | Idem. |
| Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada | 9/10/2019 | $ 13,225.51 | Idem. |
| Companhia de Tabaco China Tin Lun, Limitada | 9/10/2019 | $ 10,547.95 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. | 9/10/2019 | $ 32,831.05 | Idem. |
| The One Beauty | 9/10/2019 | $ 9,977.16 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Multinacional, Limitada | 9/10/2019 | $ 28,824.66 | Idem. |
| Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada | 9/10/2019 | $ 67,673.51 | Idem. |
| Decoração Kin Heng | 9/10/2019 | $ 28,289.65 | Idem. |
| Companhia de Bom Vinho Lda. | 9/10/2019 | $ 32,725.40 | Idem. |
| Chun Kao Koi Grupo Limitada | 9/10/2019 | $ 19,970.11 | Idem. |
| Opulence Taipa Fishing Village Lda. | 9/10/2019 | $ 39,908.68 | Idem. |
| 瑞豪餐飲管理有限公司 | 9/10/2019 | $ 25,611.43 | Idem. |
| Hanson Restaurante Lda. | 9/10/2019 | $ 43,185.38 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. | 9/10/2019 | $ 33,196.34 | Idem. |
| Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada | 9/10/2019 | $ 15,753.43 | Idem. |
| Companhia de Obras e Construção Kong Sing Lda | 9/10/2019 | $ 12,539.47 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Limitada | 9/10/2019 | $ 18,386.13 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada | 9/10/2019 | $ 14,056.66 | Idem. |
| Mirror Image 2 | 9/10/2019 | $ 13,673.97 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Lei Seng Lda. | 9/10/2019 | $ 5,354.44 | Idem. |
| Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. | 9/10/2019 | $ 40,730.59 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet | 9/10/2019 | $ 22,684.93 | Idem. |
| CTI Grupo Limitada | 9/10/2019 | $ 37,096.93 | Idem. |
| Man Fa Papelaria Comércio Limitada | 9/10/2019 | $ 38,154.79 | Idem. |
| Agência Comercial Wa Fong Kei | 9/10/2019 | $ 36,625.31 | Idem. |
| Companhia de Sun Kin On Limitada | 9/10/2019 | $ 35,439.11 | Idem. |
| Estabelecimento de Comida Kin On, Limitada | 9/10/2019 | $ 28,544.22 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Song Song | 9/10/2019 | $ 18,357.99 | Idem. |
| AA Turismo Limitada | 9/10/2019 | $ 37,785.39 | Idem. |
| Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada | 9/10/2019 | $ 14,572.88 | Idem. |
| Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada | 9/10/2019 | $ 18,056.24 | Idem. |
| Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. | 9/10/2019 | $ 32,344.84 | Idem. |
| Macau Street Produtos Seco Limitada | 9/10/2019 | $ 17,390.70 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. | 9/10/2019 | $ 26,986.67 | Idem. |
| Boss Traduções Limitada | 9/10/2019 | $ 33,199.87 | Idem. |
| Mome Limitada | 9/10/2019 | $ 37,420.10 | Idem. |
| Yingwen (Macau) Investimento Limitada | 9/10/2019 | $ 23,817.28 | Idem. |
| Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. | 9/10/2019 | $ 10,597.98 | Idem. |
| Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada | 9/10/2019 | $ 17,865.29 | Idem. |
| Poly Building Materials Trading | 9/10/2019 | $ 18,011.21 | Idem. |
| Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada | 9/10/2019 | $ 38,104.02 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada | 9/10/2019 | $ 32,616.52 | Idem. |
| Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. | 9/10/2019 | $ 33,607.30 | Idem. |
| Agência Comercial Macau Pillar Limitada | 9/10/2019 | $ 18,441.47 | Idem. |
| Agência Comercial Alemanha Tin Meng | 9/10/2019 | $ 45,022.83 | Idem. |
| Companhia de design de Interiores Home design, Limitada | 9/10/2019 | $ 35,323.24 | Idem. |
| Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada | 9/10/2019 | $ 29,193.81 | Idem. |
| Chung Lap Foods Trading | 9/10/2019 | $ 48,333.34 | Idem. |
| PM Gestão de Eventos e Produções Lda. | 9/10/2019 | $ 37,764.77 | Idem. |
| Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia | 9/10/2019 | $ 40,832.88 | Idem. |
| Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada | 9/10/2019 | $ 55,753.43 | Idem. |
| Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada | 9/10/2019 | $ 45,159.81 | Idem. |
| Companhia de Lembranças Guia Limitada | 9/10/2019 | $ 53,791.64 | Idem. |
| Vai Hong Medicina Lda. | 9/10/2019 | $ 56,500.03 | Idem. |
| Smartable, S.A. | 9/10/2019 | $ 31,211.93 | Idem. |
| Seng San, Comércio e Indústria, Limitada | 9/10/2019 | $ 77,739.25 | Idem. |
| Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada | 9/10/2019 | $ 37,374.43 | Idem. |
| Centro de Radiologia Oriental Lda. | 9/10/2019 | $ 23,342.47 | Idem. |
| Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada | 9/10/2019 | $ 35,353.21 | Idem. |
| Tam Kah Shark’s | 9/10/2019 | $ 53,949.77 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada | 9/10/2019 | $ 34,882.50 | Idem. |
| Rei de Dumpling Shun Shing | 9/10/2019 | $ 47,384.67 | Idem. |
| Morden Adega Companhia Limitada | 9/10/2019 | $ 34,822.35 | Idem. |
| Sun Shine Internacional Logística Companhia Limitada | 9/10/2019 | $ 45,911.83 | Idem. |
| 添洪工程 | 9/10/2019 | $ 29,075.34 | Idem. |
| Fábrica de Xarope Iao Seng | 9/10/2019 | $ 26,398.54 | Idem. |
| Jinfu Tabaco Grupo Lda. | 9/10/2019 | $ 48,529.88 | Idem. |
| Quinquilharia San Long Limitada | 9/10/2019 | $ 13,127.86 | Idem. |
| Agência Comercial Cusson, Limitada | 9/10/2019 | $ 39,396.79 | Idem. |
| Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada | 9/10/2019 | $ 54,254.92 | Idem. |
| Companhia de Importação e Exportação Hap Sang Hong, Limitada | 9/10/2019 | $ 57,792.14 | Idem. |
| Cheung YB Construção e Engenharia Lda. | 9/10/2019 | $ 62,606.18 | Idem. |
| San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. | 9/10/2019 | $ 61,598.17 | Idem. |
| Escola de Condução Sang Chung Wa | 9/10/2019 | $ 12,182.65 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng | 9/10/2019 | $ 4,174.66 | Idem. |
| Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Áudio e Iluminação Lda. | 9/10/2019 | $ 60,526.42 | Idem. |
| S.Long Comércio Lda. | 9/10/2019 | $ 60,345.00 | Idem. |
| Companhia de Construção Tin Jun Lda. | 9/10/2019 | $ 12,612.33 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada | 9/10/2019 | $ 25,923.64 | Idem. |
| Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada | 9/10/2019 | $ 10,502.29 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda | 9/10/2019 | $ 42,580.97 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenamento Flori, Limitada | 9/10/2019 | $ 48,508.16 | Idem. |
| Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada | 9/10/2019 | $ 29,865.66 | Idem. |
| 我們這一家 | 9/10/2019 | $ 29,798.04 | Idem. |
| Companhia de Telecomunicações de MTel Limitada | 9/10/2019 | $ 38,858.45 | Idem. |
| Policlínica Chan’s de Macau, Limitada | 9/10/2019 | $ 68,842.47 | Idem. |
| Engenharia de Sistema Digital Raytech Lda. | 9/10/2019 | $ 35,200.28 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Choi Tung Kei Lda. | 9/10/2019 | $ 11,012.27 | Idem. |
| Comp. de Construção e Fomento Predial San Tai Fok Lda. | 9/10/2019 | $ 20,801.36 | Idem. |
| Companhia de Decoração Wai Hang | 9/10/2019 | $ 47,260.18 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Kon Seng Limitada | 9/10/2019 | $ 38,847.04 | Idem. |
| LH Produção e Publicidade Limitada | 9/10/2019 | $ 51,281.51 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Hang Fong Lda. | 9/10/2019 | $ 28,417.35 | Idem. |
| Cozinha Unida Limitada | 9/10/2019 | $ 42,435.34 | Idem. |
| Engenharia de Ar Condicionado Tsun Fai | 9/10/2019 | $ 65,849.79 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Jteam Limitada | 9/10/2019 | $ 40,030.29 | Idem. |
| Inari Produtos Alimentares Sociedade Unipessoal Lda. | 9/10/2019 | $ 41,991.91 | Idem. |
| Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. | 9/10/2019 | $ 46,286.89 | Idem. |
| Health Plus Medicina Limitada | 9/10/2019 | $ 10,082.19 | Idem. |
| Instalações e Reparações Electromecânicas Pan Tat | 9/10/2019 | $ 46,900.66 | Idem. |
| Mercúrio Serviços de Engenharia Companhia Limitada | 9/10/2019 | $ 66,723.88 | Idem. |
| Companhia de Engenharia de Protecção de Incêndios Fu Lei Limitada | 9/10/2019 | $ 34,125.54 | Idem. |
| Century Force Limitada | 9/10/2019 | $ 60,997.70 | Idem. |
| Companhia de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. | 9/10/2019 | $ 74,356.17 | Idem. |
| Son Tong Tecnologia e Engenharia Companhia Lda. | 9/10/2019 | $ 64,658.31 | Idem. |
| 信興機電（電梯）工程有限公司 | 9/10/2019 | $ 61,207.30 | Idem. |
| Pro-yield Ásia Companhia Limitada | 9/10/2019 | $ 112,704.97 | Idem. |
| Companhia de Gestão Limpeza Chong Son Limitada | 9/10/2019 | $ 15,008.81 | Idem. |
| Companhia de Gêneros Alimentícios Novo Concept Lda. | 9/10/2019 | $ 20,600.08 | Idem. |
| Hang Sing Tecnologia Lda. | 9/10/2019 | $ 78,996.46 | Idem. |
| Companhia de Produtos Congelados Hap Yek, Limitada | 9/10/2019 | $ 211,194.74 | Idem. |
| Hang Fong Hong (Macau) Limitada | 9/10/2019 | $ 56,411.43 | Idem. |
| Companhia de Congelados New Elter, Limitada | 31/12/2019 | $ 18,437.42 | Pagamento do montante da bonificação de juros de créditos nos termos do R.A. n.º 16/2009, de 8 de Junho (01/10/2019 – 31/12/2019).* |
| Tak Son Gestão de Restauração Sociedade Unipessoal Limitada | 31/12/2019 | $ 30,079.23 | Idem. |
| Lavandaria Profissional Tim Fong (Macau) Lda. | 31/12/2019 | $ 19,110.54 | Idem. |
| Union Rock Engenharia Limitada | 31/12/2019 | $ 9,682.20 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo JBC (Macau), Lda. | 31/12/2019 | $ 10,672.63 | Idem. |
| Agência Comercial Seasons (Importação e Exportação), Limitada | 31/12/2019 | $ 12,648.41 | Idem. |
| Ag. Com. Importação e Exportação Well Long, Lda. | 31/12/2019 | $ 9,943.38 | Idem. |
| Companhia de Turismo Internacional Wan Yu, Limitada | 31/12/2019 | $ 16,291.66 | Idem. |
| Fábrica de Bolos Fong Seng Ieng Fat | 31/12/2019 | $ 11,657.37 | Idem. |
| 駿華貿易行 | 31/12/2019 | $ 16,267.23 | Idem. |
| Companhia de Comidas Chak Fong, Limitada | 31/12/2019 | $ 11,972.61 | Idem. |
| Publicação Novo Hou Kong Grupo Lda. | 31/12/2019 | $ 19,239.60 | Idem. |
| Companhia dos Cuidados de Saúde Dr. Hope Sociedade Unipessoal Lda. | 31/12/2019 | $ 11,552.51 | Idem. |
| Engenharia de Ar-condicionado Kam Long | 31/12/2019 | $ 18,926.94 | Idem. |
| Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Tin Limitada | 31/12/2019 | $ 15,150.70 | Idem. |
| Fábrica de Bolos e Pastéis Long Va | 31/12/2019 | $ 13,630.35 | Idem. |
| Gestão e Investimento Teng Hou, Limitada | 31/12/2019 | $ 12,625.57 | Idem. |
| Agência de Viagens Wing Fung Limitada | 31/12/2019 | $ 11,356.57 | Idem. |
| Grupo de Restauração Neng Po Ian, Limitada | 31/12/2019 | $ 16,118.60 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Iong Seng Lda. | 31/12/2019 | $ 27,351.61 | Idem. |
| The One Beauty | 31/12/2019 | $ 26,649.56 | Idem. |
| Companhia de Investimento Internacional Tong Peng Limitada | 31/12/2019 | $ 57,433.79 | Idem. |
| Decoração Kin Heng | 31/12/2019 | $ 23,292.78 | Idem. |
| Companhia de Bom Vinho Lda. | 31/12/2019 | $ 26,981.50 | Idem. |
| Opulence Taipa Fishing Village Lda. | 31/12/2019 | $ 33,607.30 | Idem. |
| Hanson Restaurante Lda. | 31/12/2019 | $ 52,889.51 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenagem Hap Seng Lda. | 31/12/2019 | $ 27,054.80 | Idem. |
| Companhia Obra de Construção Chong Son Limitada | 31/12/2019 | $ 12,602.74 | Idem. |
| Companhia de Obras e Construção Kong Sing Lda. | 31/12/2019 | $ 19,070.44 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Eléctrica e Mecânica Fai Tat Limitada | 31/12/2019 | $ 15,321.78 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Jiangyuan, Limitada | 31/12/2019 | $ 11,708.24 | Idem. |
| Mirror Image 2 | 31/12/2019 | $ 11,720.55 | Idem. |
| Ag. de Propriedade Intelectual de Macau Victory, Lda. | 31/12/2019 | $ 33,173.51 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Duckling Gourmet | 31/12/2019 | $ 45,940.66 | Idem. |
| CTI Grupo Limitada | 31/12/2019 | $ 30,499.29 | Idem. |
| Man Fa Papelaria Comércio Limitada | 31/12/2019 | $ 32,704.11 | Idem. |
| Agência Comercial Wa Fong Kei | 31/12/2019 | $ 31,262.93 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Song Song | 31/12/2019 | $ 15,459.36 | Idem. |
| AA Turismo Limitada | 31/12/2019 | $ 31,529.69 | Idem. |
| Tipografia Welfare, Limitada | 31/12/2019 | $ 17,391.77 | Idem. |
| Agência Comercial de Importação e Exportação Ou Tin Nin, Limitada | 31/12/2019 | $ 10,946.15 | Idem. |
| Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada | 31/12/2019 | $ 15,092.69 | Idem. |
| Companhia de Alimentos Tai Heng Lda. | 31/12/2019 | $ 27,712.21 | Idem. |
| Macau Street Produtos Seco Limitada | 31/12/2019 | $ 13,682.69 | Idem. |
| Companhia de Construção e Engenharia Chan Fai Lda. | 31/12/2019 | $ 23,275.17 | Idem. |
| Mome Limitada | 31/12/2019 | $ 31,529.68 | Idem. |
| Yingwen (Macau) Investimento Limitada | 31/12/2019 | $ 18,595.76 | Idem. |
| Sociedade de Serviços de Impressão de Publicidade Cai Mei, Lda. | 31/12/2019 | $ 14,136.02 | Idem. |
| Agência de Viagens Internacionais Estrela Macau Limitada | 31/12/2019 | $ 14,726.03 | Idem. |
| Poly Building Materials Trading | 31/12/2019 | $ 15,609.09 | Idem. |
| Companhia de Engenharia e Consultadoria Sun Wise, Limitada | 31/12/2019 | $ 32,894.34 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Juventude Internacional, Limitada | 31/12/2019 | $ 28,168.83 | Idem. |
| Companhia Construção e Engenharia Lai Si Lda. | 31/12/2019 | $ 27,305.94 | Idem. |
| Agência Comercial Alemanha Tin Meng | 31/12/2019 | $ 37,328.77 | Idem. |
| Companhia de design de Interiores Home Design, Limitada | 31/12/2019 | $ 31,533.47 | Idem. |
| Pro-overseas Sociedade Unipessoal Limitada | 31/12/2019 | $ 25,717.45 | Idem. |
| Chung Lap Foods Trading | 31/12/2019 | $ 42,876.71 | Idem. |
| PM Gestão de Eventos e Produções Lda. | 31/12/2019 | $ 33,224.47 | Idem. |
| Agência de Utensílios Comercial em Sistema Digital Ásia | 31/12/2019 | $ 35,728.76 | Idem. |
| Macau Hong Fok Desenvolvimento Médico Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 47,716.89 | Idem. |
| Companhia de Investimento Sio Fung Lin Limitada | 31/12/2019 | $ 39,954.34 | Idem. |
| Companhia de Lembranças Guia Limitada | 31/12/2019 | $ 47,814.79 | Idem. |
| Vai Hong Medicina Lda. | 31/12/2019 | $ 50,433.79 | Idem. |
| Smartable, S.A. | 31/12/2019 | $ 28,381.12 | Idem. |
| Seng San, Comércio e Indústria, Limitada | 31/12/2019 | $ 69,982.16 | Idem. |
| Sociedade de Produtos Alimentares Hang Cheong, Limitada | 31/12/2019 | $ 82,286.34 | Idem. |
| Centro de Radiologia Oriental Lda. | 31/12/2019 | $ 20,558.22 | Idem. |
| Agência de Aluguer Automóveis Burgeon Limitada | 31/12/2019 | $ 31,273.99 | Idem. |
| Tam Kah Shark’s | 31/12/2019 | $ 47,762.56 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada | 31/12/2019 | $ 31,534.50 | Idem. |
| Rei de Dumpling Shun Shing | 31/12/2019 | $ 42,790.75 | Idem. |
| Morden Adega Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 28,871.46 | Idem. |
| Sun Shine Internacional Logística Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 40,903.63 | Idem. |
| 添洪工程 | 31/12/2019 | $ 26,278.54 | Idem. |
| Fábrica de Xarope Iao Seng | 31/12/2019 | $ 22,617.58 | Idem. |
| Sociedade de Obras Lei Fu (Macau), Limitada | 31/12/2019 | $ 472,505.05 | Idem. |
| Jinfu Tabaco Grupo Lda. | 31/12/2019 | $ 42,729.92 | Idem. |
| Quinquilharia San Long Limitada | 31/12/2019 | $ 11,552.50 | Idem. |
| Agência Comercial Cusson, Limitada | 31/12/2019 | $ 36,015.19 | Idem. |
| Produtos Alimentícios Wing Kee Limitada | 31/12/2019 | $ 50,433.78 | Idem. |
| Companhia de Importação e Exportação Hap Sang Hong, Limitada | 31/12/2019 | $ 55,365.29 | Idem. |
| Cheung YB Construção e Engenharia Lda. | 31/12/2019 | $ 59,098.26 | Idem. |
| San Fu Engenharia de Alumínio Cortina Muro Lda. | 31/12/2019 | $ 56,757.99 | Idem. |
| Escola de Condução Sang Chung Wa | 31/12/2019 | $ 10,922.37 | Idem. |
| Lei Sound — Comp. de Tecnologia de Áudio e Iluminação Lda. | 31/12/2019 | $ 58,984.76 | Idem. |
| S.Long Comércio Lda. | 31/12/2019 | $ 56,502.47 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo de Li Heng, Limitada | 31/12/2019 | $ 23,599.37 | Idem. |
| Sociedade de Comidas Fok Lun, Limitada | 31/12/2019 | $ 38,424.68 | Idem. |
| Agência de Viagens e Turismo Chiu Iat, Lda | 31/12/2019 | $ 35,109.77 | Idem. |
| Companhia de Logística e Armazenamento Flori, Limitada | 31/12/2019 | $ 45,829.53 | Idem. |
| Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada | 31/12/2019 | $ 26,993.55 | Idem. |
| 我們這一家 | 31/12/2019 | $ 28,799.96 | Idem. |
| 寶潔力清潔管理有限公司 | 31/12/2019 | $ 404,808.27 | Idem. |
| Companhia de Telecomunicações de MTel Limitada | 31/12/2019 | $ 35,707.76 | Idem. |
| Policlínica Chan›s de Macau, Limitada | 31/12/2019 | $ 67,329.34 | Idem. |
| Engenharia de Sistema Digital Raytech Lda. | 31/12/2019 | $ 34,683.05 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Choi Tung Kei Lda. | 31/12/2019 | $ 10,400.91 | Idem. |
| Comp. de Construção e Fomento Predial San Tai Fok Lda. | 31/12/2019 | $ 19,301.36 | Idem. |
| Companhia de Decoração Wai Hang | 31/12/2019 | $ 46,184.40 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Kon Seng Limitada | 31/12/2019 | $ 35,319.63 | Idem. |
| LH Produção e Publicidade Limitada | 31/12/2019 | $ 50,760.08 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Hang Fong Lda. | 31/12/2019 | $ 26,128.08 | Idem. |
| Cozinha Unida Limitada | 31/12/2019 | $ 39,624.15 | Idem. |
| Agência de Viagens Cheong Heng Internacional Lda | 31/12/2019 | $ 88,203.47 | Idem. |
| Engenharia de Ar Condicionado Tsun Fai | 31/12/2019 | $ 60,651.12 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Jteam Limitada | 31/12/2019 | $ 37,648.69 | Idem. |
| Inari Produtos Alimentares Sociedade Unipessoal Lda. | 31/12/2019 | $ 41,459.35 | Idem. |
| Agência de Viagem Internacional Cheong Fai Lda. | 31/12/2019 | $ 43,211.64 | Idem. |
| Health Plus Medicina Limitada | 31/12/2019 | $ 9,326.03 | Idem. |
| Instalações e Reparações Electromecânicas Pan Tat | 31/12/2019 | $ 45,903.37 | Idem. |
| Mercúrio Serviços de Engenharia Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 65,182.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia de Protecção de Incêndios Fu Lei Limitada | 31/12/2019 | $ 50,869.27 | Idem. |
| Century Force Limitada | 31/12/2019 | $ 59,468.23 | Idem. |
| Companhia de Produção e Promoção de Publicidade Digital Color Lda. | 31/12/2019 | $ 72,635.09 | Idem. |
| Son Tong Tecnologia e Engenharia Companhia Lda. | 31/12/2019 | $ 63,185.96 | Idem. |
| 信興機電（電梯）工程有限公司 | 31/12/2019 | $ 57,300.46 | Idem. |
| Pro-yield Ásia Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 48,048.35 | Idem. |
| Companhia de Gestão Limpeza Chong Son Limitada | 31/12/2019 | $ 42,686.34 | Idem. |
| Companhia de Gêneros Alimentícios Novo Concept Lda. | 31/12/2019 | $ 14,362.31 | Idem. |
| Hang Sing Tecnologia Lda. | 31/12/2019 | $ 58,520.74 | Idem. |
| Companhia de Produtos Congelados Hap Yek, Limitada | 31/12/2019 | $ 70,281.82 | Idem. |
| Fábrica de Reciclagem e de Protecção de Ambiente Tai On, Lda. | 31/12/2019 | $ 27,086.08 | Idem. |
| Just For Fun Limitada | 31/12/2019 | $ 13,894.52 | Idem. |
| Tipografia e Rede Unique, Lda. | 31/12/2019 | $ 311,478.05 | Idem. |
| JunFong Tecnologia Limitada | 31/12/2019 | $ 91,580.21 | Idem. |
| Fábrica de Alimentos Soi Lou Weng | 31/12/2019 | $ 109,917.26 | Idem. |
| Mercearia Carnes Congeladas Seng Kei | 31/12/2019 | $ 113,683.37 | Idem. |
| Companhia de Decoração TTA Sociedade Unipessoal Limitada | 31/12/2019 | $ 63,834.65 | Idem. |
| Companhia de Carne Refrigerada Wallkee, Limitada | 31/12/2019 | $ 130,480.88 | Idem. |
| Fábrica de Alimento Chun Kei | 31/12/2019 | $ 22,648.26 | Idem. |
| Lei Fong Investimento (Macau) Limitada | 31/12/2019 | $ 65,764.42 | Idem. |
| Agência de Viagens Século Internacional Limitada | 31/12/2019 | $ 26,680.00 | Idem. |
| Cosmos — Companhia Transitária Internacional, Limitada | 31/12/2019 | $ 28,103.64 | Idem. |
| Farmácia Pou Va II | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação das Barreiras contra Inundações e Bombas de Água». |
| Jacky Salon (0199608) | 25/11/2019 | $ 38,800.00 | Idem. |
| Kam Fat | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 飛能洋服 | 25/11/2019 | $ 29,020.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Seak Kei Lou Lok Kei | 25/11/2019 | $ 20,650.00 | Idem. |
| 南昌士多 | 25/11/2019 | $ 26,380.00 | Idem. |
| Soc. de Investimento, Indústria e Comércio e Desenvolvimento Ki Kuan, Limitada | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 王瑜醫務所 | 25/11/2019 | $ 36,870.00 | Idem. |
| Jun Hin Wine Shop | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Farmácia Cheng Heng, Limitada | 25/11/2019 | $ 21,200.00 | Idem. |
| Loja Alimentos Congelados Fok Kei | 25/11/2019 | $ 35,000.00 | Idem. |
| Cute Pet | 25/11/2019 | $ 25,120.00 | Idem. |
| Jacky Salon (0129445) | 25/11/2019 | $ 27,920.00 | Idem. |
| Farmácia de Pou Va | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Winning Produtos Farmacêuticos | 25/11/2019 | $ 37,950.00 | Idem. |
| Centro de Educação Inteligente | 25/11/2019 | $ 38,500.00 | Idem. |
| Mr. Queen 創意烘焙屋 | 25/11/2019 | $ 31,225.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kam Lee Fong | 25/11/2019 | $ 43,320.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fung Yee | 25/11/2019 | $ 47,607.50 | Idem. |
| 華發記咖啡美食 | 25/11/2019 | $ 13,465.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Casa de Bluefin Mariscos | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Spicy Inn | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Dairy Land | 25/11/2019 | $ 49,567.50 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Brasil (Sopa de Fitas e Café) | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Centro de Educação de Artes da Música Excelente | 25/11/2019 | $ 38,050.00 | Idem. |
| 李權中醫師醫務所 | 25/11/2019 | $ 21,920.00 | Idem. |
| 民信藥房 | 25/11/2019 | $ 35,120.00 | Idem. |
| 鴻記維修 | 25/11/2019 | $ 25,950.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Veng Heng Long Fu Kei | 25/11/2019 | $ 46,100.00 | Idem. |
| Padaria Mei Sec | 25/11/2019 | $ 40,545.00 | Idem. |
| 新美居傢俬 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Mayfair Furniture | 25/11/2019 | $ 45,300.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Tai Pan Keng Tou | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Iao Un Seong Choi | 25/11/2019 | $ 49,200.00 | Idem. |
| A Única Agência de Serviços de Emprego Companhia Limitada | 25/11/2019 | $ 27,800.00 | Idem. |
| Companhia de Ferragens e Materiais de Construção Tai Fat Lda. | 25/11/2019 | $ 26,760.00 | Idem. |
| Wai Tin Property | 25/11/2019 | $ 48,790.00 | Idem. |
| Hing Wa Artigos de Cozimento Equipamento | 25/11/2019 | $ 30,420.00 | Idem. |
| Agência Comercial Kin On | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Lon Kei Trading | 25/11/2019 | $ 35,140.00 | Idem. |
| 老師傅小食 | 25/11/2019 | $ 40,495.00 | Idem. |
| Artigos Usados | 25/11/2019 | $ 32,400.00 | Idem. |
| 德隆中藥房 | 25/11/2019 | $ 47,600.00 | Idem. |
| 源記食店 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Eu Rico | 25/11/2019 | $ 23,870.00 | Idem. |
| Redsun Logistics | 25/11/2019 | $ 26,800.00 | Idem. |
| 翠玉閣 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 宜古今 | 25/11/2019 | $ 41,950.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Lin Heong | 25/11/2019 | $ 21,550.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Confúcio | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Cass.M | 25/11/2019 | $ 41,640.00 | Idem. |
| Fok Cheong Supermercado | 25/11/2019 | $ 37,830.00 | Idem. |
| 甜夢兒窗簾百貨（0180864） | 25/11/2019 | $ 41,815.00 | Idem. |
| Fomento Predial Zhong Yi Limitada | 25/11/2019 | $ 27,970.00 | Idem. |
| 澳高行 | 25/11/2019 | $ 28,535.00 | Idem. |
| Amores | 25/11/2019 | $ 47,080.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Goobne Frango | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Equipamentos de Cozinha e de Obras Iat Keong Limitada | 25/11/2019 | $ 40,165.00 | Idem. |
| 救世軍家品店 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Comprar Global (Macau) Companhia Lda. | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Agência Comercial California | 25/11/2019 | $ 44,425.00 | Idem. |
| Renabee Logística (0255043) | 25/11/2019 | $ 27,420.00 | Idem. |
| Renabee Logística (0247635) | 25/11/2019 | $ 18,650.00 | Idem. |
| Mariscos e Carnes Congelados Mentor, Limitada | 25/11/2019 | $ 25,700.00 | Idem. |
| Chon Mei Optical | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Weng Kei | 25/11/2019 | $ 29,350.00 | Idem. |
| Keng Sang Watch | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Cheers Macau | 25/11/2019 | $ 27,650.00 | Idem. |
| Salão Profissional de Beleza e Manicure Ieong Chao (0233855) | 25/11/2019 | $ 43,450.00 | Idem. |
| Casa 21 | 25/11/2019 | $ 27,827.50 | Idem. |
| 銳記小食 | 25/11/2019 | $ 43,400.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Combo (0052776) | 25/11/2019 | $ 42,600.00 | Idem. |
| I Lo | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Decoração Wai Hung | 25/11/2019 | $ 33,570.00 | Idem. |
| Centro de Diagnóstico Médico Vai Hong | 25/11/2019 | $ 47,720.00 | Idem. |
| Padaria Mitchell | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| MG 髮型屋 | 25/11/2019 | $ 33,150.00 | Idem. |
| Oculista Meng Si | 25/11/2019 | $ 49,600.00 | Idem. |
| Veng Luen Mao Iek Cong Si | 25/11/2019 | $ 49,400.00 | Idem. |
| 心儀銀飾禮品店 | 25/11/2019 | $ 33,100.00 | Idem. |
| Hoi Wui Propriedade Sociedade Unipessoal Limitada | 25/11/2019 | $ 27,420.00 | Idem. |
| Natural Heart Beauty | 25/11/2019 | $ 24,520.00 | Idem. |
| Seng Yu Real Estate | 25/11/2019 | $ 37,950.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Soja U Tak Kei | 25/11/2019 | $ 14,600.00 | Idem. |
| 美盛地產裝修工程 | 25/11/2019 | $ 22,890.00 | Idem. |
| New Times | 25/11/2019 | $ 49,705.00 | Idem. |
| Brand Optical | 25/11/2019 | $ 31,250.00 | Idem. |
| Obras Sobre Água, Electricidade, Ar-Condicionado e Metalização Lei Man | 25/11/2019 | $ 30,025.00 | Idem. |
| 2018 Investimento Companhia Limitada | 25/11/2019 | $ 23,720.00 | Idem. |
| Fabulous Garage | 25/11/2019 | $ 30,650.00 | Idem. |
| Reunir Cultura Média Companhia Lda. | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Novo Jogo | 25/11/2019 | $ 30,350.00 | Idem. |
| Hong Ngai Seng Hair Salon | 25/11/2019 | $ 28,478.00 | Idem. |
| Goldendays International Snow Lotus Ecological Maintenance Center | 25/11/2019 | $ 36,655.00 | Idem. |
| Centro de Educação Chin Lok | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 微笑優質生活 | 25/11/2019 | $ 36,050.00 | Idem. |
| Chi Nan Investimento Negociação Sociedade Unipessoal Limitada | 25/11/2019 | $ 27,640.00 | Idem. |
| 民記冷氣電器工程 | 25/11/2019 | $ 37,700.00 | Idem. |
| Salão Profissional de Beleza e Manicure Ieong Chao (0246609) | 25/11/2019 | $ 28,850.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Chu Hang Long | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 現代（澳門）駕駛學校有限公司 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 力鵬汽車服務維修行 | 25/11/2019 | $ 38,000.00 | Idem. |
| Kam Iok Mun Tong | 25/11/2019 | $ 43,000.00 | Idem. |
| Jeko Imobiliária Limitada | 25/11/2019 | $ 28,400.00 | Idem. |
| Hung Kei Tong Iok | 25/11/2019 | $ 39,400.00 | Idem. |
| Restaurante Casa Verde | 25/11/2019 | $ 21,710.00 | Idem. |
| 葉駿小食 | 25/11/2019 | $ 46,200.00 | Idem. |
| Salão de Monólito | 25/11/2019 | $ 46,300.00 | Idem. |
| M Hair Studio | 25/11/2019 | $ 32,450.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Loi Ian Café | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Kass | 25/11/2019 | $ 24,050.00 | Idem. |
| 易富燕窩參茸海味 (0186845) | 25/11/2019 | $ 26,850.00 | Idem. |
| Companhia Uni-Health Limitada | 25/11/2019 | $ 28,650.00 | Idem. |
| Fomento Predial Kai Tai | 25/11/2019 | $ 48,220.00 | Idem. |
| Bodibra | 25/11/2019 | $ 40,075.00 | Idem. |
| Agência Comercial Seng Son | 25/11/2019 | $ 42,660.00 | Idem. |
| 李健溢診所 | 25/11/2019 | $ 16,450.00 | Idem. |
| Kuan Kit Cleaning Service | 25/11/2019 | $ 21,150.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Bebidas Long Va | 25/11/2019 | $ 36,450.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Heng Kei Cha Chan Teng | 25/11/2019 | $ 44,550.00 | Idem. |
| Sun Wai Kei Motors | 25/11/2019 | $ 37,700.00 | Idem. |
| Firma Lei Hang | 25/11/2019 | $ 43,250.00 | Idem. |
| Lan de Peixe Lei Hang | 25/11/2019 | $ 47,000.00 | Idem. |
| Le Flores Beauty | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Digital Power | 25/11/2019 | $ 48,500.00 | Idem. |
| Atai Metal | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 豐澤地產置業有限公司 | 25/11/2019 | $ 25,800.00 | Idem. |
| Companhia Construção Wah Shing | 25/11/2019 | $ 35,340.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Portuguesa Porto | 25/11/2019 | $ 43,550.00 | Idem. |
| 新南岸地產 | 25/11/2019 | $ 42,284.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Bebidas Café Carbonização | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Agência Automóveis Kun Kei Limitada (0136535) | 25/11/2019 | $ 44,935.00 | Idem. |
| Agência Automóveis Kun Kei Limitada (0148630) | 25/11/2019 | $ 49,465.00 | Idem. |
| U Tak Hong | 25/11/2019 | $ 49,050.00 | Idem. |
| 雅家整體櫥櫃衣櫃裝飾 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Mercearia Fu Loi | 25/11/2019 | $ 40,700.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Hong Van Loi | 25/11/2019 | $ 45,030.00 | Idem. |
| Material Construção Weng Kei Lda. | 25/11/2019 | $ 43,955.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Tan On Limitada | 25/11/2019 | $ 38,865.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Kam Chun Lda. | 25/11/2019 | $ 46,050.00 | Idem. |
| Loja de Artigos Eléctricos Tin Lei | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Hap Seng Cong Cheng Cong Si | 25/11/2019 | $ 32,620.00 | Idem. |
| Companhia de Mobiliário de Cozinha Tai Wo Limitada | 25/11/2019 | $ 20,200.00 | Idem. |
| 埕洋行 | 25/11/2019 | $ 34,280.00 | Idem. |
| Centro Médico Ian Wo | 25/11/2019 | $ 43,830.00 | Idem. |
| 裕誠參茸行 | 25/11/2019 | $ 47,550.00 | Idem. |
| Yat Chun Motor | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Gou Song Gui | 25/11/2019 | $ 30,040.00 | Idem. |
| Policlínica Chai Ian | 25/11/2019 | $ 41,700.00 | Idem. |
| 勝記水產 | 25/11/2019 | $ 49,500.00 | Idem. |
| Companhia de Purificação de Água Purepro Limitada | 25/11/2019 | $ 37,050.00 | Idem. |
| Fomento Predial Tak Fat | 25/11/2019 | $ 13,620.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas U Kei Chong | 25/11/2019 | $ 37,950.00 | Idem. |
| Bio Signature | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 怡珍玉器水晶 | 25/11/2019 | $ 25,700.00 | Idem. |
| 富山高級果物店 | 25/11/2019 | $ 36,135.00 | Idem. |
| 天然百貨 | 25/11/2019 | $ 10,080.00 | Idem. |
| 恆友小食 | 25/11/2019 | $ 46,200.00 | Idem. |
| Trendy Beauty | 25/11/2019 | $ 38,070.00 | Idem. |
| 維特健靈藥行（高士德分店） | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| In Collection Mart | 25/11/2019 | $ 25,984.00 | Idem. |
| Bubu Collection | 25/11/2019 | $ 11,115.00 | Idem. |
| The Beauty Room | 25/11/2019 | $ 36,300.00 | Idem. |
| Salão de Beleza Moon I Koi | 25/11/2019 | $ 35,074.00 | Idem. |
| Hap Iec Mai Hong | 25/11/2019 | $ 14,880.00 | Idem. |
| 旭日餐飲有限公司 | 25/11/2019 | $ 19,350.00 | Idem. |
| Jardim de Chá | 25/11/2019 | $ 30,050.00 | Idem. |
| Engenharia de You Shun Limitada | 25/11/2019 | $ 16,575.00 | Idem. |
| 108 Cabeleireiro | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Produtos Alimentares de Restauração Man Seng Limitada | 25/11/2019 | $ 26,435.00 | Idem. |
| 張倩君醫務所 | 25/11/2019 | $ 33,320.00 | Idem. |
| Companhia de Alimento Hoi Un Limitada | 25/11/2019 | $ 26,850.00 | Idem. |
| City Horse Electric Motorcycle | 25/11/2019 | $ 44,000.00 | Idem. |
| Agência Comercial Hou Va | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 甜蜜兒窗簾百貨（0180663） | 25/11/2019 | $ 39,835.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Gradation (Macau) Lda. | 25/11/2019 | $ 45,380.00 | Idem. |
| Seng Kei | 25/11/2019 | $ 30,500.00 | Idem. |
| Oculista Eyes Boutique Lda. | 25/11/2019 | $ 28,450.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kuan Chai | 25/11/2019 | $ 28,630.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Mei Mei Chu | 25/11/2019 | $ 22,250.00 | Idem. |
| Salão de Beleza Soi Chi I | 25/11/2019 | $ 33,700.00 | Idem. |
| Art.Americanos | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Farmácia Io Wa | 25/11/2019 | $ 45,985.00 | Idem. |
| Sun Jin Construction | 25/11/2019 | $ 39,100.00 | Idem. |
| 旗勝設計概念工程有限公司 | 25/11/2019 | $ 43,950.00 | Idem. |
| Sociedade de Engenharia e Construção Cheuk Nang, Limitada | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 網淘站（昌明店） | 25/11/2019 | $ 32,250.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços de Segurança Nam Ou Limitada | 25/11/2019 | $ 39,575.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Li Jin 2 | 25/11/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 新潮小食 | 27/12/2019 | $ 49,900.00 | Idem. |
| Amen Fashion | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Quinquilharia Kuok Kuong | 27/12/2019 | $ 32,500.00 | Idem. |
| 華君利泰汽車美容 | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
|
澳門水達人Team Água — Mestre |
27/12/2019 | $ 36,570.00 | Idem. |
| 九龍茶記 | 27/12/2019 | $ 27,850.00 | Idem. |
| Alice Beauty | 27/12/2019 | $ 37,600.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Combo (0191917) | 27/12/2019 | $ 29,050.00 | Idem. |
| Yu Da Trading | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 友記電機冷氣工程有限公司 | 27/12/2019 | $ 21,000.00 | Idem. |
| Ourivesaria Foo Lai Fook | 27/12/2019 | $ 44,815.00 | Idem. |
| Na Na Nail | 27/12/2019 | $ 27,250.00 | Idem. |
| Companhia de Serviços dos Automóveis (Inspecção) Shun In Lda. | 27/12/2019 | $ 49,400.00 | Idem. |
| Centro Médico Chun Ton | 27/12/2019 | $ 39,455.00 | Idem. |
| 藍星置業 | 27/12/2019 | $ 32,310.00 | Idem. |
| Companhia de Desenvolvimento Predial (Macau) Tai Cheong Limitada | 27/12/2019 | $ 46,915.00 | Idem. |
| Tai Cheong Wood Engraving | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Tung Cheong Tong | 27/12/2019 | $ 24,108.00 | Idem. |
| Companhia de Comidas Hong Heng Tai (Macau), Limitada | 27/12/2019 | $ 27,485.00 | Idem. |
| Combustíveis Tak Wo Hong, Limitada | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comida San Tim Lei | 27/12/2019 | $ 15,695.00 | Idem. |
| Right-Hand Comércio Limitada | 27/12/2019 | $ 39,750.00 | Idem. |
| Baby Kiss | 27/12/2019 | $ 35,760.00 | Idem. |
| Policlínica Chang›s | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 信發百貨行 | 27/12/2019 | $ 43,767.50 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kowloon Cha Kei | 27/12/2019 | $ 49,440.00 | Idem. |
| Cantina Esmeralda | 27/12/2019 | $ 39,700.00 | Idem. |
| Regio Vinhos Finos Lda. | 27/12/2019 | $ 37,400.00 | Idem. |
| Farmácia Iao Son | 27/12/2019 | $ 24,970.00 | Idem. |
| Health Spot | 27/12/2019 | $ 47,550.00 | Idem. |
| Mercearia Keong Fai | 27/12/2019 | $ 32,900.00 | Idem. |
| Loja de Iluminação Fong Kei | 27/12/2019 | $ 41,250.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Luen Man Limitada | 27/12/2019 | $ 41,250.00 | Idem. |
| Space Studio | 27/12/2019 | $ 43,000.00 | Idem. |
| 易富燕窩參茸海味（0131862） | 27/12/2019 | $ 33,850.00 | Idem. |
| Companhia de Decoração Engenharia Royal Art, Limitada | 27/12/2019 | $ 47,540.00 | Idem. |
| Cuidados de Mãe-Produtos para Crianças | 27/12/2019 | $ 13,000.00 | Idem. |
| Mrs. Miss | 27/12/2019 | $ 19,415.00 | Idem. |
| 美麗屋生活用品百貨 | 27/12/2019 | $ 19,890.00 | Idem. |
| Original Tecnologia, Lda. | 27/12/2019 | $ 48,098.00 | Idem. |
| Escola de Condução Riviera Chung Wa | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Iat Yau BBQ | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Empresa Administradora de Imóveis San Heng Limitada | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Comercial Tsun Yip | 27/12/2019 | $ 32,230.00 | Idem. |
| Ming Yu Furniture City | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 亞姐時裝百貨 | 27/12/2019 | $ 33,400.00 | Idem. |
| E.T. Online Shopping | 27/12/2019 | $ 32,400.00 | Idem. |
| Lam Hin Hair Beauty | 27/12/2019 | $ 37,122.50 | Idem. |
| Material de Construção de San Fok Tong | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0145364) | 27/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 鳳城康記（0161431） | 27/12/2019 | $ 46,850.00 | Idem. |
| 鈦速汽車專業保養服務中心 | 27/12/2019 | $ 47,616.00 | Idem. |
| Tasca Fênix | 27/12/2019 | $ 8,450.00 | Idem. |
| Hang Hui Investimento Desenvolvimento Lda. | 27/12/2019 | $ 27,950.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas A Ponte de Macarrão Qi Cai Yunnan | 27/12/2019 | $ 28,680.00 | Idem. |
| Make A Promise | 27/12/2019 | $ 27,480.00 | Idem. |
| 源興玉器首飾雜架 | 27/12/2019 | $ 28,590.00 | Idem. |
| Love Beauty (0268796) | 27/12/2019 | $ 46,350.00 | Idem. |
| Boutique Man Si | 27/12/2019 | $ 23,950.00 | Idem. |
| Vender Externo de Comida Wan Tam Sek | 27/12/2019 | $ 34,750.00 | Idem. |
| Unidos | 27/12/2019 | $ 22,910.00 | Idem. |
| Healthy Life | 27/12/2019 | $ 36,967.30 | Idem. |
| 御龍海鮮火鍋 | 27/12/2019 | $ 44,910.00 | Idem. |
| 耀駿膠輪行 | 27/12/2019 | $ 41,200.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Pou Lei Pou Chai Fan | 27/12/2019 | $ 47,268.00 | Idem. |
| MSYJ | 27/12/2019 | $ 49,100.00 | Idem. |
| Relojoaria Yu Xing Long | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 黃仲合醫務所 | 31/12/2019 | $ 36,300.00 | Idem. |
| Mobílias Bambu Madeiras Rotas Ip Hap Kei | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Companhia de Investimento Predial Merittee Limitada | 31/12/2019 | $ 26,085.00 | Idem. |
| Skyline Companhia de Automóveis, Limitada | 31/12/2019 | $ 28,935.00 | Idem. |
| Sociedade de Investimento Predial e Transportes Pak Ou, Limitada | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Chin Seng | 31/12/2019 | $ 38,750.00 | Idem. |
| Companhia de Fomento Predial Global Manor Limitada | 31/12/2019 | $ 25,345.00 | Idem. |
| Maia Consultoria e Comércio Sociedade Unipessoal Lda. | 31/12/2019 | $ 34,185.00 | Idem. |
| 真之味小食 | 31/12/2019 | $ 31,875.00 | Idem. |
| Obras de Aço e Ferro Iat Meng | 31/12/2019 | $ 45,160.00 | Idem. |
| 華順清潔服務中心 | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Veng Ying Predial Companhia Limitada | 31/12/2019 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Sharp Flight Decoração e Engenharia Lda. | 31/12/2019 | $ 41,150.00 | Idem. |
| Sam Mei Motorcycle | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 翠麗園粥品 | 31/12/2019 | $ 24,800.00 | Idem. |
| Produtos de Limpeza Vui Seng | 31/12/2019 | $ 33,250.00 | Idem. |
| Chong Pak Fornos e Artigos Eléctricos Lda. | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 美居新電子遊戲 | 31/12/2019 | $ 26,360.00 | Idem. |
| Only Baby Shop | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Macau S.W.A.T. | 31/12/2019 | $ 45,630.00 | Idem. |
| Beauty Shop | 31/12/2019 | $ 14,065.00 | Idem. |
| Atacado de Tubulação de Aço Inoxidável Vang Iap | 31/12/2019 | $ 33,250.00 | Idem. |
| Va Lun | 31/12/2019 | $ 28,225.00 | Idem. |
| Bird›s Nest Farmer Grupo Lda. | 31/12/2019 | $ 45,925.00 | Idem. |
| Cheong Heng Electric | 31/12/2019 | $ 39,470.00 | Idem. |
| Centro de Educação de Assar Seong Sao Chok | 31/12/2019 | $ 27,800.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Lei On | 31/12/2019 | $ 39,700.00 | Idem. |
| Evernal Hang Hoi Electric | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 天誠五金 | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Kam Va Yu Lan | 31/12/2019 | $ 31,390.00 | Idem. |
| Decoração Interior Man Kei | 31/12/2019 | $ 24,970.00 | Idem. |
| Junwei — Decoração e Venda de Materiais de Construção Limitada | 31/12/2019 | $ 35,550.00 | Idem. |
| Kun Kei Marisco Seco Lda. | 31/12/2019 | $ 22,896.00 | Idem. |
| Centro Médico Bouk I | 31/12/2019 | $ 17,624.00 | Idem. |
| 網淘站（大興街店） | 31/12/2019 | $ 33,600.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Hang Fong | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 中醫生曾偉敬醫務所 | 31/12/2019 | $ 49,538.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fai Kei Hoi Sin | 31/12/2019 | $ 37,350.00 | Idem. |
| Jardim de Frutas de Qualidade | 31/12/2019 | $ 28,885.00 | Idem. |
| Casa de Durião | 31/12/2019 | $ 32,350.00 | Idem. |
| Sociedade de Engenharia Hou Lam Limitada | 31/12/2019 | $ 31,475.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Sopa de Fitas | 31/12/2019 | $ 35,000.00 | Idem. |
| RAC Tuning Stand 汽車配件裝飾服務中心 | 31/12/2019 | $ 40,800.00 | Idem. |
| Mong Tin Equipamentos de Comunicação Lda. | 31/12/2019 | $ 28,770.00 | Idem. |
| Cabeleireiro Tong Ieng | 31/12/2019 | $ 41,720.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Christian Wei Cho Wui Toi Shan | 31/12/2019 | $ 31,225.00 | Idem. |
| Luky Jewels | 31/12/2019 | $ 35,050.00 | Idem. |
| 小魚川湘龍蝦海鮮桶 | 31/12/2019 | $ 45,670.00 | Idem. |
| 甜心婚禮策劃 | 31/12/2019 | $ 19,500.00 | Idem. |
| 順楓建築工程有限公司 | 31/12/2019 | $ 29,800.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Kam To Lok Cha Chan Tang | 31/12/2019 | $ 23,730.00 | Idem. |
| Tai Hang Property Agency | 31/12/2019 | $ 47,605.00 | Idem. |
| Wellplus | 31/12/2019 | $ 29,800.00 | Idem. |
| 釗記 | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| San Tak Cheong Desenvolvimento, Limitada | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 蝦井汸一人有限公司 | 31/12/2019 | $ 29,200.00 | Idem. |
| Simtec Computadores Consultadoria Lda. | 31/12/2019 | $ 42,850.00 | Idem. |
| Kim Seng Decoração Engenharia Limitada | 31/12/2019 | $ 34,467.20 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Brotherhood Pot | 31/12/2019 | $ 34,080.00 | Idem. |
| Policlínica de Crianças Saudáveis | 31/12/2019 | $ 35,344.00 | Idem. |
| Wa Yip Serviços de Limpezas Limitada | 31/12/2019 | $ 27,820.00 | Idem. |
| Casa Penhores Man Son | 31/12/2019 | $ 49,880.00 | Idem. |
| Ayumi | 31/12/2019 | $ 17,790.00 | Idem. |
| Obras de Decoração Lei Si | 31/12/2019 | $ 30,550.00 | Idem. |
| New Earnings Property | 31/12/2019 | $ 40,095.00 | Idem. |
| 雄記行 | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Autumn Macau | 31/12/2019 | $ 28,570.00 | Idem. |
| 茶辰飲食一人有限公司 | 31/12/2019 | $ 27,670.00 | Idem. |
| Sam Tat Ferragens, Limitada | 31/12/2019 | $ 13,420.00 | Idem. |
| Love Beauty (0211748) | 31/12/2019 | $ 34,500.00 | Idem. |
| Companhia de Engenharia Ngai Hang, Lda. | 31/12/2019 | $ 39,450.00 | Idem. |
| Materiais de Construção Sing Yin Lda. | 31/12/2019 | $ 43,870.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Ka Lei Weng | 31/12/2019 | $ 29,280.00 | Idem. |
| Like Gift | 31/12/2019 | $ 28,915.00 | Idem. |
| Tea House | 31/12/2019 | $ 32,500.00 | Idem. |
| Paxon Designs e Propriedade Limitada | 31/12/2019 | $ 32,120.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fong Seng Man Iun | 31/12/2019 | $ 38,530.00 | Idem. |
| Farmácia Chinesa Lei Sang Tong | 31/12/2019 | $ 46,510.00 | Idem. |
| Companhia de Ourivesaria e Joalharia Kam Wan, Limitada | 31/12/2019 | $ 48,320.00 | Idem. |
| GD Shop | 31/12/2019 | $ 28,244.00 | Idem. |
| Carro Detalhado Força Kei | 31/12/2019 | $ 47,005.00 | Idem. |
| Algibebes Aria Kam Kei | 31/12/2019 | $ 42,845.00 | Idem. |
| Fun Kei Motors | 31/12/2019 | $ 42,950.00 | Idem. |
| 向陽裝修招牌廣告店 | 31/12/2019 | $ 36,300.00 | Idem. |
| 福源五金 | 31/12/2019 | $ 49,655.00 | Idem. |
| Fo Ma Ian Cheong (Macau) Limitada | 31/12/2019 | $ 40,540.00 | Idem. |
| Seng Cheong Chan | 31/12/2019 | $ 46,920.00 | Idem. |
| Dolce Pastelaria | 31/12/2019 | $ 44,265.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0117053) | 31/12/2019 | $ 49,800.00 | Idem. |
| Flash Outlet | 31/12/2019 | $ 48,520.00 | Idem. |
| 百品源 | 31/12/2019 | $ 46,890.00 | Idem. |
| 好景地產 | 31/12/2019 | $ 33,835.00 | Idem. |
| Dottie Workshop | 31/12/2019 | $ 4,590.00 | Idem. |
| 威馬行 | 31/12/2019 | $ 43,540.00 | Idem. |
| Pensão Jin Jiang | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Kuok Fu | 31/12/2019 | $ 33,625.00 | Idem. |
| Ju Tian Mei Companhia de Materiais de Construção Civil Lda. | 31/12/2019 | $ 44,660.00 | Idem. |
| Liang Liang Department Store | 31/12/2019 | $ 25,870.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Fong Seng Hong Kei (Loja de Sopa de Fitas e Canjas) (0130826) | 31/12/2019 | $ 38,550.00 | Idem. |
| Centro de Desenvolvimento e Venda Va Lun | 31/12/2019 | $ 39,210.00 | Idem. |
| 新萬興食品貿易行 | 31/12/2019 | $ 47,355.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas San Tong Un | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 吳振強跌打醫館 | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| 新營車行 | 31/12/2019 | $ 40,170.00 | Idem. |
| Dragon One House | 31/12/2019 | $ 46,380.00 | Idem. |
| 志記蔬菜鮮果 | 31/12/2019 | $ 26,075.00 | Idem. |
| CFH Limitada | 31/12/2019 | $ 31,980.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Cheok Ian Limitada | 31/12/2019 | $ 50,000.00 | Idem. |
| Yo Festa Limitada | 25/11/2019 | $ 80,400.00 | Apoio financeiro destinado a suportar parcialmente as despesas da empresa com a instalação ao abrigo do «Plano de Apoio Financeiro a Pequenas e Médias Empresas na Instalação dos Elevadores para Mercadorias». |
| Farmácia Chinesa San Chung Kong II | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| 埕洋行 | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Recursos Humanos Ao City Limitada | 25/11/2019 | $ 47,600.00 | Idem. |
| 品一燒 | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Café Snow White Pastelaria | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Sun Wai Kei Motors | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Centro de Explicações Sábio | 25/11/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Estabelecimento de Comidas Tak Fung (Sopa de Fitas e Café) | 31/12/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Mercearia Sen Chi Kei | 31/12/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Pan Fong | 31/12/2019 | $ 100,000.00 | Idem. |
| Engenharia e Equipamento de Ar Condicionado Kam Long Limitada | 30/10/2019 | $ 30,000.00 | «Plano de Apoio Financeiro à Subscrição de Seguro de Bens Patrimoniais contra Grandes Desastres para as Pequenas e Médias Empresas». |
| Anytime Fitness | 30/10/2019 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Companhia de Mariscos e Carnes Congelados Cheang Chong Kei, Limitada | 25/11/2019 | $ 30,000.00 | Idem. |
| Artigos Eléctricos Tin Lei Limitada | 13/12/2019 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Infinite Brilliance | 13/12/2019 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Tong Fong LED Engenharia | 31/12/2019 | $ 25,000.00 | Idem. |
| Liu Zhaoqi | 30/10/2019 | $ 20,000.00 | Verba de apoio financeiro concedida aos participantes no «Programa de Intercâmbio de Inovação e Empreendedorismo para Jovens da China e dos Países de Língua Portuguesa». |
| Deng Jianyang | 30/10/2019 | $ 13,400.00 | Idem. |
| Hong Lijuan | 30/10/2019 | $ 13,400.00 | Idem. |
| Deng Manyao | 30/10/2019 | $ 13,700.00 | Idem. |
| Chan Hei Nga | 14/11/2019 | $ 32,000.00 | Idem. |
| Wong Siu Lam | 27/12/2019 | $ 9,800.00 | Idem. |
| Pan Rujing | 27/12/2019 | $ 9,800.00 | Idem. |
| Shao Xiaozhou | 27/12/2019 | $ 9,800.00 | Idem. |
| Ku Kin Ian | 27/12/2019 | $ 9,800.00 | Idem. |
| Liu Zhenyu | 31/12/2019 | $ 9,200.00 | Idem. |
| Zeng Jianhuan | 31/12/2019 | $ 9,200.00 | Idem. |
| Sun Lou Sai | 31/12/2019 | $ 67,411.10 | Apoio financeiro destinado aos participantes no «Projecto de Estágio no âmbito do Fundo de Cooperação». |
| Tang Tak Kim | 31/12/2019 | $ 67,411.10 | Idem. |
| Min Xiaonan | 31/12/2019 | $ 67,411.10 | Idem. |
* Liquidadas e pagas por intermédio da AMCM.
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 20 de Fevereiro de 2020.
O Presidente do C.A., Tai Kin Ip.