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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, e dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:

1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 101 961, Leong Heng Hong, para exercer o cargo de segundo-comandante do CPSP, pelo período de um ano, a partir de 8 de Outubro de 2019.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Agosto de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente, n.º 101 961, Leong Heng Hong, para o cargo de segundo-comandante do CPSP:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente n.º 101 961, Leong Heng Hong, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Beijing;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Chefe-adjunto do Comissariado n.º 1 do Departamento Policial de Macau (Fevereiro de 1996-Janeiro de 1997);

— Chefe do Comissariado n.º 1 do Departamento Policial de Macau (Janeiro de 1997- Janeiro de 1999);

— Chefe do Comissariado de Operações e Instrução da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Janeiro de 1999-Abril de 2003);

— Chefe, interino, da Divisão de Intervenção da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Abril de 2003-Maio de 2008);

— Chefe do Grupo de Protecção de Altas Entidades e Instalações Importantes da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (Maio de 2008-Março de 2009);

— Prestando serviço na Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, desempenhando a função de chefia funcional (Março de 2009-Agosto de 2010);

— Prestando serviço no Departamento Policial das Ilhas, desempenhando a função de chefia funcional (Agosto de 2010-Maio de 2012);

— Chefe da Divisão de Apoio e Serviços (Maio de 2012-Janeiro de 2013);

— Director, substituto, da Escola de Polícia (Janeiro de 2013-Fevereiro de 2013);

— Director da Escola de Polícia (Março de 2013-Dezembro de 2014);

— Prestando serviço na Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, desempenhando a função de chefia funcional (Janeiro de 2015-Janeiro de 2016);

— Chefe, substituto, do Departamento de Informações (Janeiro de 2016-Dezembro de 2016);

— Chefe do Departamento de Informações (Janeiro de 2017-Dezembro de 2018);

— Chefe, substituto, do Departamento de Planeamento de Operações (Janeiro de 2019);

— Chefe do Departamento de Planeamento de Operações (Janeiro de 2019-Abril de 2019);

— Segundo-comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (1 de Maio de 2019 até agora).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), Kok Fong Mei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de equipamentos de inspecção no Posto Fronteiriço Qingmao, a celebrar com a Aisino Macau (Internacional) Limitada.

12 de Setembro de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 17 de Setembro de 2019. — O Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.