REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2019

BO N.º:

24/2019

Publicado em:

2019.6.12

Página:

10459-10460

  • Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.

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  • Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
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  • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São renovadas as nomeações, como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, de Cheung Ming Fai Ivan e de Vong Pak Vai, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2019.

    3 de Junho de 2019.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 3 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.


        

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