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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 38/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos na alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, na alínea b) do artigo 3.º, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 41.º da Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:

1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 100 961, Wong Chi Fai, para exercer o cargo de subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2019.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

4 de Abril de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 100 961, Wong Chi Fai, para o cargo de subdirector da ESFSM:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente n.º 100 961, Wong Chi Fai, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;

— 4.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na ESFSM (Fevereiro de 1996 a Novembro de 2002);

— Chefe, interino, da Divisão de Investigação e Informações do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública (Novembro de 2002 a Dezembro de 2007);

— Chefe do Comissariado Policial n.º 1 do Departamento Policial de Macau do CPSP (Dezembro de 2007 a Fevereiro de 2008);

— Adjunto do chefe do Departamento Policial de Macau do CPSP (Fevereiro de 2008 a Maio de 2010);

— Chefe, substituto, do Departamento de Informações do CPSP (Maio de 2010 a Maio de 2011);

— Prestou serviço no Gabinete de Apoio ao Comando do CPSP, desempenhando a função de chefia funcional (Maio de 2011 a Maio de 2012);

— Chefe, substituto, do Departamento de Informações do CPSP (Maio de 2012 a Janeiro de 2013);

— Chefe do Departamento de Informações do CPSP (Janeiro de 2013 a Novembro de 2015);

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança (Dezembro de 2015 a Junho de 2016);

— Segundo-comandante, substituto, do CPSP (Julho a Outubro de 2016);

— Segundo-comandante do CPSP (5 de Outubro de 2016 até ao presente).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.