REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2019

BO N.º:

18/2019

Publicado em:

2019.5.2

Página:

7789-7790

  • Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de uma pessoa singular à Lista de Sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002 - Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2003 - Manda publicar a Resolução n.º 1452 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 20 de Dezembro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1526 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 1735 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 2006, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2161 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014 - Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015 - Manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2018 - Manda publicar a Resolução n.º 2368 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Julho de 2017, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2019

    Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) relativas à situação no Afeganistão, e n.os 1373 (2001), 1452 (2002), 1526 (2004), 1735 (2006), 1989 (2011), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014), 2253 (2015) e 2368 (2017) relativas às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas;

    Considerando igualmente que o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida) aprovou recentemente o aditamento de uma pessoa singular à sua Lista de Sanções e que, por conseguinte, tal pessoa fica sujeita ao congelamento de bens, à proibição de viajar e ao embargo de armas impostos nos termos do n.º 1 da Resolução n.º 2368 (2017);

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central,

    — a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central, em 6 de Março de 2019, relativa ao aditamento, por parte do Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida, de uma pessoa singular à sua Lista de Sanções na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa;

    — a parte útil do anexo à supra referida notificação, no qual é especificada a identificação da pessoa singular em causa, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.

    A Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida, tal como produzida em 21 de Novembro de 2018, encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2019.

    Promulgado em 23 de Abril de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


    Notificação

    (Doc. «Wai Guo Han» n.º (2019)40, de 6 de Março de 2019)

    « (…)

    Em 28 de Fevereiro, o Comité 1267 decidiu o aditamento de HAMZA, o filho de Usama Bin Laden, na Lista de Sanções de pessoas singulares.

    (…) »


    (…)

    On 28 February 2019, the Committee approved the addition of the entry specified below to its Sanctions List of individuals and entities subject to the assets freeze, travel ban and arms embargo set out in paragraph 1 of Security Council resolution 2368 (2017), and adopted under Chapter VII of the Charter of the United Nations.

    A. Individuals

    QDi.421 Name: 1: HAMZA 2: USAMA 3: MUHAMMAD 4: BIN LADEN

    Name (original script):

    Title: na Designation: na DOB: 9 May 1989 POB: Jeddah, Saudi Arabia Good quality a.k.a.: na Low quality a.k.a.: na Nationality: Saudi Arabia Passport no: na National identification no: na Address: na Listed on: 28 Feb. 2019 Other information: Son of Usama bin Laden (deceased). Announced by Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri (QDi.006) as an official member of Al-Qaida (QDe.004). Has called for followers of Al-Qaida to commit terror attacks. Is seen as the most probable successor of al-Zawahiri. INTERPOL-UN Security Council Special Notice web link:

    https://www.interpol.int/en/notice/search/un/6297888.

    (…)”


    «(…)

    Em 28 de Fevereiro de 2019, o Comité aprovou o aditamento de uma entrada especificada infra à sua Lista de Sanções de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de bens, à proibição de viajar e ao embargo de armas impostos nos termos do n.º 1 da Resolução n.º 2368 (2017), adoptada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas:

    A. Pessoas singulares

    QDi.421 Nome: 1: HAMZA 2: USAMA 3: MUHAMMAD 4: BIN LADEN

    Nome (grafia original):

    Título: n.d. Cargo: n.d. Data de nascimento: 9 de Maio 1989 Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita Também conhecido por, insuficiente para identificação: n.d. Nacionalidade: Arábia Saudita Passaporte n.º: n.d. N.º de identificação nacional: n.d. Endereço: n.d. Data de inserção na lista: 28 de Fevereiro de 2019 Outras informações: filho de Usama bin Laden (falecido). Anunciado por Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri (QDi.006) como membro oficial da Al-Qaida (QDe.004). Instou a prática de actos de terrorismo junto de seguidores. É visto como o sucessor mais provável de al-Zawahiri. Ligação electrónica para o Aviso Especial da INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas:

    https://www.interpol.int/notice/search/un/6297888.

    (…)»


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader