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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2019
A «Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular S.A.», com sede em Macau, na Avenida de Lisboa, n.os 2 a 4, Edifício do Hotel Lisboa, 9.º andar, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 868 (SO) a fls. 53v do livro C-3º, é titular dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de terreno com a área global de 767 373 m2, situado na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó, descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 21 405 a fls. 119v do livro B49, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 9 948 a fls.51 do livro F11, no qual se encontra implantado de um complexo turístico, e recreativo.
A aludida concessão rege-se pelo contrato de revisão de concessão titulado pelo Despacho n.º 13/SATOP/93, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 3, de 21 de Janeiro de 1993.
A fim de viabilizar a obra de ampliação da barragem de Ká Hó, mediante declaração de 25 de Janeiro de 2019, a Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular S.A. veio comunicar a desistência da concessão de cinco parcelas do terreno supramencionado, assinaladas com as letras «A2», «A3», «A4», «B1» e «C» na referida planta cadastral, respectivamente, com a área de 1 274 m2, 1 240 m2, 747 m2, 335 m2 e 36 m2.
Assim;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É declarada a desistência pela «Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular S.A.», da concessão, por arrendamento, de cinco parcelas de terreno demarcadas e assinaladas com as letras «A2», «A3», «A4», «B1» e «C», com a área de 1 274 m2, 1 240 m2, 747 m2, 335 m2 e 36 m2 na planta n.º 4 525/1993, emitida pela DSCC, em 15 de Agosto de 2018, a desanexar do terreno descrito na CRP sob o n.º 21 405 a fls. 119v do livro B49, situado na ilha de Coloane, junto à Estrada da Barragem de Ká Hó.
2. As cinco parcelas de terreno mencionadas no número anterior são integradas, livre de ónus ou encargos, no domínio público do Estado.
3. Em consequência da desistência referida no n.º 1 o terreno descrito na CRP sob o n.º 21 405 passa a ter a área de 763 741 m2.
4. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
20 de Fevereiro de 2019.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.