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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 186/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, em vigor, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e Funcionamento do Corpo de Bombeiros), em vigor, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:

1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 445 891, Au Io Weng, para exercer o cargo de segundo-comandante do CB, pelo período de um ano, a partir de 15 de Janeiro de 2019.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

22 de Novembro de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 445 891, Au Io Weng, para exercer o cargo de segundo-comandante do CB:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 445 891, Au Io Weng, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;

— 4.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Divisão Operacional do CB, de Agosto de 1989 a Outubro de 1990;

— Frequentou o Curso de Formação de Oficiais, de Outubro de 1990 a Dezembro de 1994;

— Prestou serviço no Departamento Técnico do CB, de Janeiro de 1995 a Fevereiro de 1996;

— Chefe da Secção de Justiça do CB, de Março de 1996 a Dezembro de 1996;

— Chefe do Posto Operacional Central do Departamento Operacional do CB, de Janeiro de 1997 a Março de 1999;

— Prestou serviço na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), de Março de 1999 a Julho de 2006;

— Chefe da Divisão de Serviço de Apoio do Departamento de Apoio Técnico da DSFSM, de Agosto de 2006 a Setembro de 2014;

— Chefia funcional do Gabinete de Apoio ao Comando do CB, de Outubro de 2014 a Julho de 2015;

— Chefe, substituto, do Departamento Operacional de Macau do CB, de Julho de 2015 a Fevereiro de 2016;

— Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, de Fevereiro de 2016 a Julho de 2016;

— Chefe do Departamento de Prevenção de Incêndios do CB, de Julho de 2016 a Abril de 2018;

— Segundo-comandante, substituto, do CB, desde Abril de 2018 até ao presente.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 194/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo o pedido de instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância no Comissariado Policial n.º 2 do Departamento Policial de Macau.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

4 de Dezembro de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Dezembro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.