[ ^ ]
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2018
Pelo Despacho n.º 14/86, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 4, de 25 de Janeiro de 1986, foi titulada a favor do Leal Senado de Macau, a concessão gratuita de um terreno com a área de 12 746 m2, situado na zona do Hipódromo, para ser aproveitado com a construção de um mercado, instalações para vendilhões, instalação de natureza cultural (auditório), passeios e jardins e arruamento interior.
O terreno objecto da aludida concessão encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 22 675 a fls. 479 do livro B159M, tendo a área sido reduzida para 10 839 m2, em virtude da restante área ter sido afectada a passeios públicos, após os alinhamentos.
Tendo em conta que uma parcela do terreno anteriormente identificado, com a área de 4,678 m2, se encontra ocupada pelo Jardim de Iao Hon e pelo auto-silo construído no seu subsolo, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, doravante designado por IACM, pessoa colectiva de direito público, nos termos dos estatutos aprovados pela Lei n.º 17/2001 (Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), veio comunicar, mediante declaração de 17 de Maio de 2017, a desistência da concessão gratuita da referida parcela, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), deliberada pelo Conselho de Administração, na sessão n.º 15, de 7 de Abril de 2017.
A parcela de terreno com a área de 4,678 m2 encontra-se demarcada e assinalada com a letra «A1» na planta n.º 1506/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 30 de Novembro de 2011.
Assim;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É declarada a desistência pelo IACM da concessão gratuita da parcela de terreno com a área de 4,678 m2, demarcada e assinalada com a letra «A1», na planta n.º 1506/1989, emitida pela DSCC em 30 de Novembro de 2011, situado na península de Macau, junto à Rua do Mercado de Iao Hon, a desanexar do terreno descrito na CRP sob o n.º 22 675 a fls. 479 do livro B159M.
2. Em consequência da desistência referida no número anterior, a parcela de terreno aí identificada reverte, livre de ónus ou encargos, para o Estado, para integrar o seu domínio público.
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
16 de Outubro de 2018.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
———
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Outubro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.