REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2018

BO N.º:

41/2018

Publicado em:

2018.10.10

Página:

18554-18555

  • Renova e cancela a autorização de funcionamento de várias câmaras de videovigilância.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 171/2016 - Autoriza o pedido de instalação e utilização de 31 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5).
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2016 - Autoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas.
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  • SEGURANÇA PÚBLICA - ALFÂNDEGAS -

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo:

    1) A renovação da autorização de funcionamento de 31 câmaras de videovigilância instalados no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 171/2016;

    2) O cancelamento da autorização de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância instalados no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2016.

    2. Os SA são a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

    3. O prazo da autorização é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, sem prejuízo da sua renovação mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.

    24 de Setembro de 2018.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 148/2018

    BO N.º:

    41/2018

    Publicado em:

    2018.10.10

    Página:

    18555

    • Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.

    Versão Chinesa

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  • POLÍCIA JUDICIÁRIA -

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 148/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugadas com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 111/2014, de 20 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação do contrato individual de trabalho, com Ma Hei Fung.

    3 de Outubro de 2018.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 3 de Outubro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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