REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018

BO N.º:

40/2018

Publicado em:

2018.10.3

Página:

18204-18205

  • Determina a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau».

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO CULTURAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS - GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), o Chefe do Executivo manda:

    1. É determinada a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau», doravante o Plano, que tem como eixo estratégico a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer e de um Belo Lar.

    2. O Plano deve prosseguir os seguintes objectivos:

    1) Afirmar Macau como destino turístico e de lazer sustentável e de excelência;

    2) Potenciar a inserção de Macau na Grande Baía Guangdong — Hong Kong — Macau;

    3) Reforçar o empreendedorismo, diversificar a base económica e potenciar a atractividade empresarial de Macau, designadamente nas áreas do turismo e lazer, do ambiente, da cultura, da inovação, da educação e da investigação científica e das indústrias criativas e da saúde;

    4) Potenciar e valorizar o conhecimento como uma vantagem competitiva, através do investimento em factores de inovação, tais como a qualificação e valorização profissional contínuas da população, de forma a aumentar o seu grau de instrução/ /formação;

    5) Proteger, reabilitar, valorizar e promover o património histórico-cultural, afirmando Macau como centralidade cultural de excepção na região;

    6) Estabelecer um modelo territorial equilibrado e sustentável, que respeite a identidade e singularidade de Macau, promovendo a colmatação, a revitalização das zonas degradadas, a qualificação e reabilitação urbana e a gestão integrada da frente marítima;

    7) Optimizar as infra-estruturas, serviços e equipamentos colectivos e suprir as carências, bem como consolidar a oferta de habitação pública;

    8) Desenvolver e consolidar respostas sociais vocacionadas para as famílias e grupos vulneráveis numa perspectiva de promoção da equidade e da inclusão social;

    9) Promover a eficiência de recursos energéticos, assim como potenciar mecanismos de redução e valorização de resíduos;

    10) Proteger o ambiente e potenciar as paisagens, naturais e construídas;

    11) Desenvolver medidas potenciadoras da mobilidade sustentável, adequar a oferta de estacionamento em meio urbano, sem prejuízo da qualidade do espaço público.

    2. São nomeados membros da Comissão Interdepartamental, a que se refere o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2014:

    1) Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, doravante designada por DSSOPT, como coordenador;

    2) Leong Wai Man, em representação do Instituto Cultural;

    3) Lo Chi Kin, em representação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

    4) Kuong Vai Cheok, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

    5) Luís Manuel Silva Madeira de Carvalho, em representação do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas;

    6) Wong Hoi Weng, em representação do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes;

    7) Vong Man Hung, em representação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;

    8) Arnaldo Ernesto dos Santos, em representação do Instituto de Habitação;

    9) Cheng Wai Tong, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo.

    3. O director da DSSOPT é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo respectivo substituto legal.

    4. Os membros referidos nas alíneas 2) a 9) do n.º 2 são substituídos nas suas ausências, faltas e impedimentos pelos respectivos membros suplentes que a seguir são designados:

    1) Sou Kin Meng, como suplente do membro referido na alínea 2);

    2) Mak Kim Meng, como suplente do membro referido na alínea 3);

    3) Sio Iat Pang, como suplente do membro referido na alínea 4);

    4) Lam Wai Hou, como suplente do membro referido na alínea 5);

    5) Wong Sio Leong, como suplente do membro referido na alínea 6);

    6) Fong Weng Chin, como suplente do membro referido na alínea 7);

    7) Wong Sai Peng, como suplente do membro referido na alínea 8);

    8) Hoi Io Meng, como suplente do membro referido na alínea 9).

    5. O mandato dos membros da Comissão Interdepartamental tem a duração de três anos.

    6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Setembro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2018

    BO N.º:

    40/2018

    Publicado em:

    2018.10.3

    Página:

    18206

    • Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 22/2018 - Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2018 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau:

    1) Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Au Ieong Kit;

    2) Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2018.

    27 de Setembro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Setembro de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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