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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), o Chefe do Executivo manda:

1. É determinada a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau», doravante o Plano, que tem como eixo estratégico a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer e de um Belo Lar.

2. O Plano deve prosseguir os seguintes objectivos:

1) Afirmar Macau como destino turístico e de lazer sustentável e de excelência;

2) Potenciar a inserção de Macau na Grande Baía Guangdong — Hong Kong — Macau;

3) Reforçar o empreendedorismo, diversificar a base económica e potenciar a atractividade empresarial de Macau, designadamente nas áreas do turismo e lazer, do ambiente, da cultura, da inovação, da educação e da investigação científica e das indústrias criativas e da saúde;

4) Potenciar e valorizar o conhecimento como uma vantagem competitiva, através do investimento em factores de inovação, tais como a qualificação e valorização profissional contínuas da população, de forma a aumentar o seu grau de instrução/formação;

5) Proteger, reabilitar, valorizar e promover o património histórico-cultural, afirmando Macau como centralidade cultural de excepção na região;

6) Estabelecer um modelo territorial equilibrado e sustentável, que respeite a identidade e singularidade de Macau, promovendo a colmatação, a revitalização das zonas degradadas, a qualificação e reabilitação urbana e a gestão integrada da frente marítima;

7) Optimizar as infra-estruturas, serviços e equipamentos colectivos e suprir as carências, bem como consolidar a oferta de habitação pública;

8) Desenvolver e consolidar respostas sociais vocacionadas para as famílias e grupos vulneráveis numa perspectiva de promoção da equidade e da inclusão social;

9) Promover a eficiência de recursos energéticos, assim como potenciar mecanismos de redução e valorização de resíduos;

10) Proteger o ambiente e potenciar as paisagens, naturais e construídas;

11) Desenvolver medidas potenciadoras da mobilidade sustentável, adequar a oferta de estacionamento em meio urbano, sem prejuízo da qualidade do espaço público.

2.*

3.*

4.*

5.*

* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2020

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Setembro de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2020

Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2018 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados vogais da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau:

1) Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Au Ieong Kit;

2) Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2018.

27 de Setembro de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Setembro de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.