REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2018 | BO N.º: | 33/2018 | Publicado em: | 2018.8.15 | Página: | 15592-15609 | | |
| - Manda publicar emendas ao Anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016.
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Diplomas
relacionados : | Decreto do Governo n.º 25/87 - Aprova, para adesão, o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978.Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016 - Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016 - Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013. Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016 - Manda efectuar diversas publicações relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e ao Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997). Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2017 - Manda publicar emendas ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx), e ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997). Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2018 - Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (Protocolo de 1997), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014.Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018 - Manda publicar emendas aos Anexos I e V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016.Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2018 - Manda publicar emendas ao Anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 28 de Outubro de 2016. |
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Categorias
relacionadas : | AMBIENTE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - OBRA SOCIAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2018
Considerando que o Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para
a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo
de 1978 (MARPOL), concluído em Londres em 26 de Setembro de 1997 (Protocolo de 1997),
é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando igualmente que, em 28 de Outubro de 2016, na sua 70.ª sessão, o
Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional adoptou
emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 através da sua resolução MEPC.278(70), e que
tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República
Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Março
de 2018;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e
do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas),
por ordem do Governo Popular Central, a seguinte resolução do Comité de Protecção
do Meio Marinho:
– Resolução MEPC.278(70), que contém emendas ao Anexo VI da MARPOL, nos seus
textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
O Protocolo de 1997 encontra-se publicado através do Aviso do Chefe do Executivo
n.º 76/2016 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º
47, II Série, Suplemento, de 23 de Novembro.
Promulgado em 8 de Agosto de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete,
O Lam.
