REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2018

Considerando que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL) é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau;

Mais considerando que, em 28 de Outubro de 2016, na sua 70.ª sessão, o Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional adoptou emendas aos Anexos I e V da MARPOL através, respectivamente, das suas resoluções MEPC.276(70) e MEPC.277(70), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Março de 2018;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, as seguintes resoluções do Comité de Protecção do Meio Marinho:

— Resolução MEPC.276(70), que contém emendas ao apêndice II do Anexo I da MARPOL, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa; e

— Resolução MEPC.277(70), que contém emendas ao Anexo V da Convenção MARPOL, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

A MARPOL e o seu Protocolo de 1978 encontram-se publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 49, I Série, de 6 de Dezembro de 1999. O texto consolidado em língua chinesa da MARPOL tal como modificada pelos Protocolos de 1978 e de 1997, o qual incorpora as respectivas emendas adoptadas até 1 de Outubro de 2010, encontra-se publicado através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, Suplemento, de 23 de Novembro.

Promulgado em 8 de Agosto de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

Emendas aos Apêndice II do Anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua chinesa

Emendas aos Apêndice II do Anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua inglesa

Emendas aos Anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua chinesa

Emendas aos Anexos V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL), no seu texto autêntico em língua inglesa