REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo os pedidos de renovação e cancelamento do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), nos seguintes termos:

1) A renovação da autorização de funcionamento de 205 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo I;

2) O cancelamento da autorização de funcionamento de 43 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo II;

2. Os SA são a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização de renovação é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da autorização anterior. Podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.

30 de Julho de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Anexo I:

Anexo II:

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Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.