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Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Abril de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Janeiro de 2018:

Ng Ka Koi, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações — mudado para desempenhar funções nos SASG, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Março de 2018.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Março de 2018:

O seguinte pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Chiu Fung Line, assistente de relações públicas especialista principal, 1.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2018;

Ip Lai Fun, operária qualificada, 3.º escalão, a partir de 12 de Fevereiro de 2018;

Zhang Xinhai, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2018;

Cheong Wai Leng, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 12 de Fevereiro de 2018;

Guo Jiawei e Wong Ngai In, auxiliares, 2.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2018.

O seguinte pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Lai U Meng, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 11 de Março de 2018;

Choi Kit Teng, assistente de relações públicas especialista, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2018;

Leong Ka Wai, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2018;

Iong Wai Ha e Leong Weng Kuan, assistentes técnicas administrativas principais, 1.º escalão, a partir de 26 de Fevereiro de 2018;

Cheong U Ang, auxiliar, 5.º escalão, a partir de 12 de Fevereiro de 2018;

Wong Sut Tou, auxiliar, 4.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2018;

Lam Io Hon, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2018;

Tang Mei Kiu, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 29 de Janeiro de 2018.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Abril de 2018:

Ieong Meng Chao — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Abril de 2018, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Março de 2018:

Ng Kam Wa, intendente n.º 125 861 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Maio de 2018, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Março de 2018:

Ng Kuok Heng, intendente alfandegário n.º 38 831 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Maio de 2018, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 12 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

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COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Abril de 2018:

Sónia Cristina Martins dos Santos e Silva — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

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Comissariado contra a Corrupção, aos 12 de Abril de 2018. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.

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COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 10 de Abril de 2018:

Ieong Hong Wai, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 15.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 12 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

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SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Abril de 2018:

Wong Kin, chefe-mor adjunto — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor destes Serviços, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, conjugados com os artigos 6.º, 14.º, n.º 3, e 15.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 20 de Abril de 2018.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Abril de 2018. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Março de 2018:

Sam Kam Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Informática e de Comunicações dos Serviços de Alfândega, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.o 26/2009, conjugados com os artigos 23.º e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 15 de Abril de 2018, e por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.

Lei Kuok Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico dos Serviços de Alfândega, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 28.º e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 1 de Abril de 2018, e por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.

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Serviços de Alfândega, aos 13 de Abril de 2018. — O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 22 de Março de 2018:

Ng Sio Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 30 de Maio de 2018.

Lai Carmen, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações — mudada para desempenhar funções nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Abril de 2018.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 12 de Abril de 2018. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 23 de Março de 2018:

Chong Peng Kam, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 20 de Março de 2018.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 10 de Abril de 2018:

Fong Wong Un Chi, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 19 de Abril de 2018.

Kan Sut Kei, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, conjugado com os artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 22 de Abril de 2018.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 12 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Fevereiro de 2018:

Os trabalhadores abaixo mencionados, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Kuok Lap Wa, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 5 de Janeiro de 2018;

Chang Keng Wai, U Choi Wan, Yeung Lok Yan, Si Lai Sa, Chan Kuok Wang e Wong Nga In, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 24 de Janeiro de 2018;

Cheang Kei Ian e Ieong Ka Wan, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 30 de Janeiro de 2018.

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Fevereiro de 2018:

Duarte Jorge Rodrigues Esmeriz e Rui Manuel Morais — renovados os seus contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 2 e 20 de Junho de 2018, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, de 4 de Abril de 2018:

Wong Wa Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 8 de Fevereiro de 2018:

Lei Chun Wa, classificada em 51.º lugar na lista da prova final relativa ao estágio para ingresso na carreira de oficial de registos e notariado, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2017, II Série, de 8 de Fevereiro — nomeada, provisoriamente, pelo período de dois anos, escriturária, 1.º escalão, índice 260, do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2002 e ainda não provida.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 11 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Março de 2018:

O seguinte pessoal, destes Serviços — alterados os contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir da data a cada um indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Data efectiva do contrato
Un Sut Fong	Auxiliar	3	25/01/2018
Wong Hong Kit	Auxiliar	3	07/02/2018
Lao Chio Kuan	Auxiliar	1	26/02/2018

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 6 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

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IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018:

Tang Sio Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção Chinesa de Revisão, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 das «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 23 de Abril de 2018.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chan Chou Iam, auxiliar, 6.º escalão, nesta Imprensa, caducou a partir de 10 de Abril de 2018, nos termos de artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, por ter atingido o limite de idade.

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Imprensa Oficial, aos 11 de Abril de 2018. — O Administrador, Tou Chi Man.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2018:

1. Carlos Alberto Magalhães de Sousa, intérprete-tradutor chefe, 3.º escalão, do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, com o número de subscritor 1970 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 19 de Março de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 650 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018:

1. Lau Sek Cheong, intendente, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, exercendo em comissão de serviço o cargo de assessor do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, com o número de subscritor 51004 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 19 de Março de 2018, um valor da pensão mensal $81,345.00, calculada nos termos do artigo 264.º, n.º 1, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Carlos Alberto Dourado Francisco, investigador criminal principal, 2.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 83666 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 335 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Au Soi Wa João Roberto, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 35181 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Março de 2018, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2018:

Tam Pak Un, motorista de ligeiros do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6005088, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Tam Iao, motorista de pesados da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031410, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ku Ion Tim, motorista de ligeiros do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6035807, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Pou Lon, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6057126, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Maria Celeste de Oliveira Ferreira, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6068667, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lam Wa Heng, investigador criminal da Polícia Judiciária, com o número de contribuinte 6186082, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018:

Chau Mei Pui, adjunto-técnico do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 3003999, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Sok Ha, auxiliar do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6018538, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheong In Kuan, técnica do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6101168, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lam Ka Hou, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6222992, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lam Sai Hou, distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6235881, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 15.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, alterado pela Lei n.º 3/2009 e 14.º, n.º 1, alínea 1), da referida lei.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Abril de 2018:

Tai Sut Ieng, técnica de diagnóstico e terapêutica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3018295, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Fevereiro de 2017, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do mesmo diploma.

Mok Wai Chan, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6019631, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Kum Mei Sin, assistente técnica administrativa do Instituto de Formação Turística, com o número de contribuinte 6026557, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Março de 2018, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 12 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018:

Chen Ieong Chi Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), por possuir competência e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2018.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração, de 6 de Abril de 2018:

Lei Kuok Hang, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Fundo — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Maio de 2018.

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Fundo de Pensões, aos 12 de Abril de 2018. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Fevereiro de 2018:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade Companhia de TVB Macau, Limitada, a saber:

— Redução de 50% do imposto complementar de rendimentos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2017, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.

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Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2018:

Wong Wai Kuok, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercer as mesmas funções, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Março de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2018:

Tang Weng Ian, técnica superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, para exercer as mesmas funções, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Janeiro de 2018.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Março de 2018:

Siu Yin Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Concepção e Organização destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 28 de Maio de 2018, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Chu Iek Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão dos Outros Impostos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 19 de Abril de 2018, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Fong Sio Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Concessões destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Maio de 2018, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Mak Weng Chu e Wong Chan U — alterada, por averbamento, a cláusula 4.a, n.º 1, dos seus contratos individuais de trabalho com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Fevereiro de 2018.

Lai Wai Ian — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como inspectora principal, 1.º escalão, índice 370, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Abril de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2018:

Ieong Sio Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Administração e Justiça Tributárias destes Serviços, a partir de 6 de Junho de 2018, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2018.

Catarina Sandra de Almeida Cortesão Terra Esteves — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2018.

Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 11 de Abril de 2018:

Lei Mei Lon e Wong Ka Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Despesas Comuns

Alteração orçamental

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Despesas Comuns

Alteração orçamental

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços de Identificação

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2018):

Extrato

Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

De acordo com o disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 16/2017, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, Suplemento, I Série, de 29 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 12 com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa», autorizadas nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, e do Regulamento Administrativo n.º 2/2018:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Song Sam.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Fevereiro de 2018:

Lau Iut Mei, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Janeiro de 2018.

Tam Kin Wa, operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Janeiro de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Março de 2018:

Wong Teng Yin — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Estatística dos Serviços e Preços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Abril de 2018, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Lim Lie Ping, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Março de 2018.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 10 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 19 de Março de 2018:

Lau Kei Cheong — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Maio de 2018.

Por despachos do signatário, de 26 de Março de 2018:

Cheung Sio Peng e Wong Weng Fu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Março de 2018.

Lei San San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Março de 2018.

Por despachos do signatário, de 12 de Abril de 2018:

Cheung Sio Peng e Wong Weng Fu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos especialistas, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Lei San San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 12 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

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CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

De acordo com o n.º 5 do artigo 53.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2018, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Março de 2018:

1.ª alteração ao orçamento privativo do Conselho de Consumidores

Unidade: MOP

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
					Despesas correntes
01	00	00	00	00	Pessoal
01	01	00	00	00	Remunerações certas e permanentes
01	01	01	00	00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01	01	01	01	00	Vencimentos ou honorários		100,000.00
01	02	00	00	00	Remunerações acessórias
01	02	03	00	00	Horas extraordinárias
01	02	03	00	01	Trabalho extraordinário	100,000.00
02	00	00	00	00	Bens e serviços
02	03	02	00	00	Encargos das instalações
02	03	02	01	00	Energia eléctrica		80,000.00
02	03	04	00	00	Locação de bens
02	03	04	00	01	Bens imóveis	280,000.00
02	03	07	00	00	Publicidade e propaganda
02	03	07	00	02	Acções na RAEM		250,000.00
02	03	08	00	00	Trabalhos especiais diversos
02	03	08	00	01	Estudos, consultadoria e tradução		300,000.00
02	03	09	00	00	Encargos não especificados
02	03	09	00	02	Trabalhos pontuais não especializados	350,000.00
Total						730,000.00	730,000.00

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Conselho de Consumidores, aos 21 de Março de 2018. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Ho Pui Fan. — Os Vogais, Tse Ka Ming — Lei Wai Peng — Paulo do Lago Comandante — Jan Lei Ioi Hang — Au Thien Yn — Kuan Fan Kit — Tam Hoi Kei — Wong Hing Tim Frederick.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Fevereiro de 2018:

Chan Ka Long, Chong Kuok Wai, Lam Mei Na, Fong Chi Wai, Cheang Wai Wai e Kuan Kin Hong — contratados por contratos administrativos de provimento, por um período experimental de seis meses, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Fevereiro de 2018:

Lam Hio Si, Mak Ka Wai, Leong Si Nga e Luk Sin Man — Contratadas por contratos administrativos de provimento, por um período experimental de seis meses, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2018.

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 16 de Março de 2018:

Vong Pou Fan — cessa funções, a seu pedido, no termo do prazo do seu contrato administrativo de provimento como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 4 de Abril de 2018.

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 27 de Março de 2018:

Hoi In Hong — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data de publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wong Chi Mui e Cheng Ka Yee — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a assistentes técnicas administrativas especialistas, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data de publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 28 de Março de 2018:

Kou Chan Wai — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data de publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 4 de Abril de 2018:

U Iok Fong, auxiliar, 4.º escalão, índice 140 — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Maio de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Abril de 2018:

Pun Ka Fai e Ip Wai Hong — rescindidos, a seu pedido, os contratos administrativos de provimento como instruendos do 26.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, a partir de 10 de Abril de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Abril de 2018:

O CPA de longa duração do trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços — alterado para CAP sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir da data seguinte:

A partir de 21 de Fevereiro de 2018:

Nome	Categoria	Escalão
Choi Kin Fai	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo com Leong Sut Fun, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, caduca em 9 de Abril de 2018, data em que a mesma inicia funções no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Abril de 2018. — O Director, substituto, Kwan Kai Veng, intendente.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 034/SS/2018, de 19 de Março de 2018, exarado no uso das competências conferidas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014 e pelo Anexo G ao artigo 211.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, respeitante ao Processo Disciplinar n.º 026/2016, punido o chefe n.º 179 841 Mak Kin Hon, com a pena de demissão, nos termos do artigo 238.º, n.º 2, alínea n), do referido estatuto, a partir de 5 de Abril de 2018.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2018, de 23 de Março de 2018:

Nos termos do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), na redacção dos Regulamentos Administrativos n.os 7/2005, 19/2007 e 8/2008 e Ordens Executivas n.os 8/2016 e 102/2017, dos artigos 5.º, n.º 1, e 8.º, n.º 4, alíneas 1) e 2), da Lei n.º 2/2008 (Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança) e 111.º, n.º 1, 114.º, n.º 3, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea b), e 119.º do EMFSM, vigente, determina a promoção do seguinte militarizado ao posto de guarda de primeira, da carreira ordinária deste CPSP.

1) A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 14 de Março de 2018.

Posto	N.º	Nome
Guarda	305 961	Cheang Chi Fong

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2018, de 27 de Março de 2018:

Chek Fong Hou, chefe n.º 118 910 — marcha para a ESFSM, em regime de comissão de serviço no âmbito das FSM e passa para a situação de «adido ao quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 98.º, alínea c), 100.º, 105.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, vigente, a partir de 25 de Abril de 2018.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2018, de 6 de Abril de 2018:

Lee Sio Cheong, subchefe n.º 209 911 — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro» do CPSP, nos termos do artigo 58.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), na redacção dos Regulamentos Administrativos n.os 7/2005, 19/2007 e 8/2008 e Ordens Executivas n.os 8/2016 e 102/2017 e dos artigos 97.o e 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 19 de Março de 2018.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Abril de 2018. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do director desta Polícia, de 15 de Fevereiro de 2018:

Lam Wa Heng, investigador criminal de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções, na mesma Polícia, a partir de 13 de Março de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Março de 2018:

Che Peng Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação Tecnológica desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 12.º-B, n.º 3, alínea 3), 12.º-E, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 24 de Abril de 2018.

Cheang Pou Seong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 17.º, n.º 2, alínea 3), 20.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 24 de Abril de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Março de 2018:

Leong Kit Lan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Peritagem de Ciências Forenses desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 13.º, n.º 2, alínea 1), 13.º-A, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Maio de 2018.

Pun Wai Yeng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Técnico de Ciências Forenses desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 13.º, n.º 2, alínea 2), 13.º-B, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Maio de 2018.

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Polícia Judiciária, aos 11 de Abril de 2018. — A Directora, substituta, Tou Sok Sam.

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CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2018, de 23 de Março de 2018:

Chong Tat Wai, bombeiro n.º 412 101, do CB — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 96.º, alínea a), 97.º e 100.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, vigente, a partir de 14 de Fevereiro de 2018.

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Corpo de Bombeiros, aos 3 de Abril de 2018. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Novembro de 2017:

Hung Siu Ying — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Março de 2018.

Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Novembro de 2017:

Chan Peng Va — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Março de 2018.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Fevereiro de 2018:

Lai Oi Weng — exonerado, a seu pedido, do quadro de pessoal, destes Serviços, como enfermeiro-especialista, 3.º escalão, de nomeação definitiva, a partir de 4 de Março de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Março de 2018:

Ho Ioc San — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirectora de Apoio e Administração Geral destes Serviços, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, ao abrigo dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2018.

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 26 de Março de 2018:

Hung Wing Hoi — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-1689.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Abril de 2018:

Lam Iok Leng — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-2155.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 4 de Abril de 2018:

Autorizada a emissão do alvará n.º 280 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Forewide», com o local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, 12.º andar, «E», Macau, à Forewide Companhia (Macau) Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, E2, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 4 de Abril de 2018:

Cheang Son Man ­— cancelada, por não ter cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2159.

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Tai Kit Keong — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1526.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 9 de Abril de 2018:

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Mais, alvará n.º AL-0398, com local de funcionamento na Avenida da Praia Grande, n.º 599, Comercial Rodrigues A4, Macau, a favor da YuDong Médico Tratamento Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande, n.º 409, China Law Building, 13.º andar A.

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Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, de 10 de Abril de 2018:

Autorizada a emissão do alvará n.º 317 da Farmácia «Pou Kin», com local de funcionamento na Rua Nova do Patane, n.º 95, Vai Choi Garden (Bloco C), r/c, «V», Macau, à Companhia de Médico e Remédio Pou Kin Limitada, com sede na Rua da Bacia Sul, n.º 327, Vai Choi Garden, r/c, «V», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 10 de Abril de 2018:

Bai FeiYun e Lou Weng Kin — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2909 e E-2910.

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Iong Teng Hin — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2384.

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Lei Chi Ian — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1838.

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Chen Eu Lie — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0417.

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Kou Ian Ian e Iong Ut Man — concedidas autorizações para o reinício da profissão de médico, licenças n.os M-2156 e M-2237.

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Li HaiRui — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, autorização para o exercício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0430.

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Hong Im Peng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0510.

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Pun Ka Ian — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0558.

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Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 14 de Fevereiro de 2018:

Chang Mei Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Março de 2018.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Cheong Ieok Hon, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 1 de Março de 2018;

Tang Mei Kun Vicente, para operária qualificada, 8.º escalão, índice 260, a partir de 31 de Março de 2018;

Cheang Mui e Wong Yee Yin, para auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 11 de Março de 2018 e 25 de Março de 2018, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 27 de Março de 2018:

Os funcionários abaixo mencionados — nomeados, definitivamente, para as categorias a cada um indicadas, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 22.º, n.º 8, alínea a), do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chan Pou I, adjunta-técnica de 2.ª classe, nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Hoi Kim Mei e João Leong, assistentes técnicos administrativos especialistas, nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, índice 345.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chang Mei Kuan, para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600;

Ao Ieong Heng San, Choi Man Chi, Leong Weng Mun e Wai Fong Kuan, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Lei Ka Wai, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Ho Si Wai, para assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, índice 265.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Abril de 2018. — O Director, Lou Pak Sang.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Março de 2018:

Krasen Ivanov Zagorski, músico da Orquestra de Macau deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 18.º, n.º 5, da Lei n.º 12/2015, 1.º, n.º 5, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Janeiro de 2018, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do presidente, substituto, deste Instituto, de 29 de Março de 2018:

Zhou Qian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Março de 2018.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2018:

Lau Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora do Arquivo de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Abril de 2018.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Lou Tai Seng, como técnico superior assessor principal, 4.º escalão, a partir de 19 de Janeiro de 2018;

Wong Keng Ngo, Leong Pui Kuan e Ng Fong Chao, como técnicos superiores assessores, 1.º escalão, a partir de 16 de Janeiro de 2018 para a primeira e 19 de Janeiro de 2018 para os restantes;

Sam Hou In, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Janeiro de 2018;

Wong Wang Chi, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 19 de Janeiro de 2018;

Yamanaka Rie, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Janeiro de 2018;

Chang Chin Hong e Leong Sek Min, como adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, a partir de 16 e 19 de Janeiro de 2018, respectivamente;

Kot Man Ieng, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, a partir de 16 de Janeiro de 2018;

Lou Kit I Francisca, como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, a partir de 16 de Janeiro de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2018:

Cheong Mei Leng, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Fevereiro de 2018.

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão no extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2018, II Série, de 11 de Abril, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: «Loi Teng Teng e Lei Man I, como adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 31 de Dezembro de 2017.»;

deve ler-se: «Loi Teng Teng e Lei Man I, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 31 de Dezembro de 2017.».

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Instituto Cultural, aos 12 de Abril de 2018. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos da directora dos Serviços, de 4 de Abril de 2018:

Chao Mei Io, Ieong Kin Kuan, Io Ka Chan, Kuok Ieng Kin, O Wai Peng e Un Chon Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a inspectores principais, 1.º escalão, índice 370, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 19.º e 29.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administra­tivo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Fong Wai Fong — nomeada, definitivamente, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos da directora dos Serviços, de 10 de Abril de 2018:

Leong Weng Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Leong Hoi Neng Felismina — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Chao Fong In e Tong Si Vai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 0271, em 19 de Março de 2018, à Sociedade “毅昇一人有限公司”, para a exploração da agência de viagens, com a denominação de “毅昇旅遊” em chinês e «Agência de Viagens e Turismo Ngai Seng» em português, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 619, Edifício Comercial «Si Toi», 15.º andar, sala «E», Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 11 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Março de 2018:

Fu Un Teng — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Janeiro de 2018.

O seguinte pessoal — alterados os contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Fevereiro de 2018:

Ng Keng Ieng, como técnica principal, 1.º escalão, índice 450;

Au Ieong Kuok Wai, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275.

Por despacho da coordenadora, substituta, deste Gabinete, de 13 de Março de 2018:

Ho Yu Bun — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica principal, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 16 de Abril de 2018.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 11 de Abril de 2018. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2018

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2018):

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Instituto Politécnico de Macau, aos 4 de Abril de 2018. — A Secretária-geral, Cheang Mio Han.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 15 de Março de 2018:

Chong Ka Ka, Cheong Kit I, Lao Sut Ieng, Chong Lai Man, Lo Un Iong, Lao Ka Pou e Fung Weng Man — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Abril de 2018.

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2018:

O seguinte pessoal, deste Fundo — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir da data a cada um indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Data efectiva do contrato
Ao I Man	Adjunto-técnico principal	1	26/02/2018
Lei Sut Ha	Adjunto-técnico principal	1	27/02/2018

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Fundo de Segurança Social, aos 13 de Abril de 2018. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

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FUNDO DE CULTURA

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Cultura e 1.ª alteração ao orçamento individualizado do Festival de Artes de Macau, referentes ao ano económico de 2018, autorizadas por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Cultura

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
02	01	04	00	03	Obras de arte e espólio		80,000.00
02	02	04	00	00	Consumos de secretaria		78,000.00
02	02	05	00	00	Alimentação		60,000.00
02	02	07	00	03	Material de limpeza e desinfecção		20,000.00
02	03	01	00	05	Diversos		1,925,000.00
02	03	05	02	02	Passagens para missão oficial	713,000.00
02	03	07	00	01	Encargos com anúncios		47,000.00
02	03	07	00	02	Acções na RAEM	187,000.00
02	03	08	00	01	Estudos, consultadoria e tradução	100,000.00
02	03	08	00	03	Publicações técnicas e especializadas		205,000.00
02	03	08	00	99	Outros	472,000.00
02	03	09	00	02	Trabalhos pontuais não especializados		430,000.00
02	03	09	00	03	Actividades culturais, desportivas e recreativas	1,479,000.00
02	03	09	00	06	Despesas bancárias de expediente		106,000.00
04	02	00	00	02	Associações e organizações	80,000.00
04	04	00	00	01	Cooperação técnica internacional		80,000.00
07	06	00	00	02	Construções diversas	1,385,000.00
07	10	00	00	06	Material fabril e de restaurante		400,000.00
07	10	00	00	07	Direito de autor		180,000.00
07	10	00	00	08	Mobílias		80,000.00
07	10	00	00	09	Equipamentos informáticos		630,000.00
07	10	00	00	10	Máquinas de escritório		10,000.00
07	10	00	00	99	Outros		85,000.00
Total						4,416,000.00	4,416,000.00

1.ª alteração ao orçamento individualizado do Festival de Artes de Macau

«04-01-05-00-36»

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.
02	03	02	02	02	Higiene e limpeza		20,000.00
02	03	05	02	02	Passagens para missão oficial		160,000.00
02	03	05	03	02	Outros		50,000.00
02	03	08	00	99	Outros		72,000.00
02	03	09	00	03	Actividades culturais, desportivas e recreativas	302,000.00
Total						302,000.00	302,000.00

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O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 12 de Abril de 2018. — A Presidente, Mok Ian Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, substituta, destes Serviços, de 23 de Março de 2018:

Chan Chun Chun e Chiu Man Sin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo a assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão e a assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 e 22 de Março de 2018, respectivamente, mantendo-se as demais condições contratuais.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Carlos Alberto Lopes da Silva, chefe da Secção de Atendimento e Expediente Geral destes Serviços, foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 6 de Abril de 2018.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 11 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, substituto, Shin Chung Low Kam Hong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 8 de Março de 2018:

Chio Sin Kam e Lei Chong I — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Abril de 2018.

Por despacho do signatário, de 13 de Março de 2018:

Ho Man Wai — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 23 de Janeiro de 2018.

Por despacho do signatário, de 14 de Março de 2018:

Ip Vai Keong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Abril de 2018.

Por despacho do signatário, de 6 de Abril de 2018:

Lei Veng Hang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 9 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Março de 2018:

Os seguintes pessoais chefias, destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Mestre Chu Chan Wai, como chefe da Divisão de Inspecção de Embarcações, a partir de 26 de Abril de 2018;

Licenciada Ung Ka I, como chefe da Secção de Contabilidade, a partir de 2 de Maio de 2018.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 10 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Janeiro de 2018:

Lei Pui Sai — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2018.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Fevereiro de 2018:

Ao Kuan Kin, técnico especialista, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos —requisitado, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, por estes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, a partir de 9 de Abril de 2018.

Por despachos da signatária, de 7 de Abril de 2018:

Lau Wai Meng, Rosa Leong, Van Mei Lin, Wong Kam Ian, Ip Hio Hong, Yuen Vai Chi, Chiang Chao Meng, Chong Vun Leng, Sun Kuan Ieong, Chan Nim Chi, Hong Keng Wai, Shi Zheng Rong, Iong Mei Iok, Ng Mei Kei, Lei Iok Sim, Au Kit Peng e António Viegas de Jesus Costa, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Hoi Chong Tou, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Doroteia Vong Lemos e Tou Wai Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para técnicos-adjuntos postais principais, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e 22.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Lai Si Kei, muda para a categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450;

Lo Choi Han, muda para a categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Lam Chon In e Lei Hin Ian, mudam para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305;

Chan Hou, Ip Cheong Wai, Lam Chun Man, Lei Tat Hei, Leong Ka Ian e Vong Man Chon, mudam para a categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265;

Lao Kin Tak e Liu Hou Lon, mudam para a categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Chin Vai Meng, chefe da Divisão de Exploração destes Serviços, foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 2 de Abril de 2018.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo com Lai Carmen, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, caducou a partir de 9 de Abril de 2018, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 12/2015, data em que iniciou funções nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, em caso de mobilidade.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 10 de Abril de 2018. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do director destes Serviços, de 10 de Abril de 2018:

Lai Tong Kun e Fong Iat Hang, técnicos de 2.ª classe, 2.º esca­lão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Abril de 2018.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 11 de Abril de 2018. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 11 de Abril de 2018:

Sun Iok San, Chan Iok Ha, Iao Ka Leong, Kuan Mei Kun — nomeados, definitivamente, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhado­res dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Choi Cheng Na, Chu Lai Cheng, Lam In Seong, Chio Wai Man, Choi Se Fong e Leong Chi Wai, para adjuntos-técnicos, especialistas, 1.º escalão, índice 400;

Kulrat Ponrat, para fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 265.

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Instituto de Habitação, aos 11 de Abril de 2018. — O Presidente, Arnaldo Santos.

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GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 29 de Março de 2018:

Ho Chin Chong Daniel, Tang Lok Chung e Ma Chon Pan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wong Man Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 12 de Abril de 2018. — O Coordenador do Gabinete, Ho Cheong Kei.