---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 17.ª do «Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., de Ku Mei Leng, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2018.

2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal equivalente ao valor do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

9 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados Kong Chi Meng como membro efectivo e Wong I Lin como suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, até 21 de Novembro de 2018.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, e dos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Lau Veng Seng e Kong Ioi Fai, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2018.

2. Os vogais que exercem as funções a tempo parcial têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indiciária da Administração Pública.

12 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

1. *

2. É renovado o mandato dos vogais da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Tang Kuan Meng José, * e Ho Silvestre In Mui, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2018.

3. A presidente e os vogais da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, aos índices 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

* Consulte também: Decreto-Lei n.º 86/89/M

12 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos:

1) Tam Ka Wa, representante do Gabinete do Chefe do Executivo, a que se refere a alínea 4) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014;

2) Personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 13) do n.º 3 do referido despacho:

Chan Chi Fong; Chan Melinda Mei Yi; Fong Ka Chio; Ho Teng Iat; Ip Sio Kai; Iu Vai Pan; Lao Chi Ngai; Leong Heng Kao; Liu Liang; Lou I Wa; Mi Jian; Sio Un I; So Ying Suen; Ung Choi Kun; Van Iat Kio; Yeung Tsun Man Eric; Yu Wing Yat; Zhang Shuguang.

2. São designados membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos as seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 13) do n.º 3 do referido despacho:

1) Cheang Hong Kuong;

2) Fong Ka Fai;

3) Ian Man Cheng;

4) Mok Chi Wai;

5) Wong Weng Hei.

3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de 2 anos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Março de 2018.

15 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.