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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial, constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É exonerado, a pedido da Federação das Associações dos Operários de Macau, Ao Ieong Tek Hei, do exercício de funções de membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.

2. É nomeada, Lou Wai Fan, em substituição de Ao Ieong Tek Hei, como membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial, até 16 de Junho de 2019.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Dezembro de 2017.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 27 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.