Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 e alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:
Único — É renovada a nomeação de Lei Wai Nong, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2018, como vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.
16 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 4 e 6, do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões) e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
Único — É renovada a comissão de serviço de Fátima Maria da Conceição da Rosa, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2018, como administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.
17 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovadas as nomeações de Frederico Alexandre do Rosário** e de John Lai* para exercerem funções de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.
* John Lai cessou funções, consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2020
** Frederico Alexandre do Rosário cessou funções, consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2023
2. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Dezembro de 2017.
17 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação de Ho Hoi Leng Cristina para exercer funções de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.
2. O presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2017.
17 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Novembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados na Secretária-geral da Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento, O Lam, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na celebração do acordo sobre a elaboração do relatório relativo à «Avaliação conclusiva dos danos causados pela passagem do tufão “Hato” em Macau e propostas para o aperfeiçoamento do sistema de gestão de resposta a emergências de Macau», com o Instituto para o Estudo da Segurança Pública da Universidade Tsinghua, o Instituto para o Estudo de Riscos Emergentes da Universidade de Tecnologia do Norte da China e o Centro Nacional de Redução de Desastres do Ministério para os Assuntos Civis.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
24 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Novembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.