Número 48
II
SÉRIE

Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Aviso

Aviso n.º 002/2017-FGD

O Fundo de Garantia de Depósitos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2012, de 9 de Julho, torna pública a lista de entidades participantes:

1. Bancos/instituições com sede em Macau

Banco Tai Fung, S.A.;

Banco OCBC Weng Hang, S.A.;

Banco Delta Ásia, S.A.;

Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.;

Banco Luso Internacional, S.A.;

Banco Comercial de Macau, S.A.;

Banco Chinês de Macau, S.A.;

Banco Well Link, S.A.;

Banco Nacional Ultramarino, S.A.;

Caixa Económica Postal.

2. Bancos com sede no exterior

The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited;

DBS Bank (Hong Kong) Limited;

Banco da China, Limitada;

Citibank N.A.;

Standard Chartered Bank;

Banco de Guangfa da China, S.A.;

Bank SinoPac Company Limited;

Chong Hing Bank Limited;

Banco da East Asia, Limitada;

Hang Seng Bank Limited;

Banco CITIC Internacional (China) Limitada;

Bank of Communications Company Limited;

Banco Comercial Português, S.A.;

Banco Comercial Primeiro, S.A.;

Banco Wing Lung, Limitada;

Banco Comercial Hua Nan, S.A.;

Banco de Construção da China, S.A.

Fundo de Garantia de Depósitos, aos 27 de Outubro de 2017.

Pel’O Conselho de Administração:

Benjamin Chan, presidente; e

Deborah Ng, administradora.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Torna-se publico que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsaj.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da DSAJ, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: dez lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 22 de Novembro de 2017.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2017

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 17 de Novembro de 2017.

A Conservadora, Tam Pui Man.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Lista

Concurso para admissão ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público

De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para admissão de setenta (70) formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016:

A) Candidatos aprovados:

Notas:

a) Preferência nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004;

b) Preferência nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004;

c) Preferência nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004.

Nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos aprovados e classificados nos setenta primeiros lugares deverão declarar por escrito, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponível no Centro de Formação Jurídica e Judiciária e em www.cfjj.gov.mo, até ao próximo dia 19 de Dezembro de 2017, se aceitam ou não frequentar o curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, sob pena de exclusão da lista de classificação final, a entregar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária durante o horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.

As vagas não ocupadas, por declaração de não aceitação de frequência o curso ou por ausência da declaração, serão ocupadas pelos candidatos que se seguirem na lista de classificação final, caso em que serão notificados pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária para os devidos efeitos.

Os candidatos admitidos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público deverão apresentar-se no próximo dia 27 de Fevereiro de 2018, pelas 9,30 horas, na sala polivalente do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito no 6.º andar do Centro Comercial Cheng Feng, Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 336-342, Macau, para iniciar o curso de habilitação.

B) Candidatos excluídos:

Notas:

Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, bem como do ponto 7.4. do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016, e das «Instruções para os candidatos» admitidos à entrevista profissional, aprovadas pelo Júri do concurso:

d) Excluídos por terem faltado à entrevista profissional;

Nos termos do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, conjugado, com as devidas adaptações, com o n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, bem como do ponto 8.3. do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016:

e) Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 10 valores.

Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, bem como do ponto 7.4. do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016:

— Excluídos por terem faltado a qualquer uma das provas de conhecimentos: 2186 candidatos;

— Excluído por ter desistido de qualquer uma das provas de conhecimentos: 1 candidato;

— Excluídos por terem faltado à primeira fase do exame psicológico: 190 candidatos;

— Excluídos por terem desistido da primeira fase do exame psicológico: 3 candidatos;

— Excluídos por terem faltado à segunda fase do exame psicológico: 94 candidatos.

Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, e do ponto 8.5. do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 18 de Maio de 2016:

— Excluídos por terem obtido, no conjunto das provas de conhecimentos, classificação inferior a 10 valores: 241 candidatos;

— Excluídos por terem obtido, na primeira fase do exame psicológico, a menção de «Não Favorável»: 631 candidatos;

— Excluídos por terem obtido a menção classificativa final de «Não Favorável» no exame psicológico: 362 candidatos.

— Excluído por não ter cumprido as «Instruções para os candidatos» às provas de conhecimentos, aprovadas pelo Júri do concurso: 1 candidato.

— Excluídos por não terem cumprido as «Instruções para os candidatos» à primeira fase do exame psicológico, aprovadas pelo Júri do concurso: 6 candidatos.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, salvo com fundamento em juízo de mérito de outros candidatos.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Novembro de 2017).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 3 de Novembro de 2017.

O Júri:

Presidente: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

Vogais efectivos: Chan Io Chao; e

Ho Man.

FUNDO DE PENSÕES

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no Fundo de Pensões, sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre (FBC), 14.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Fundo de Pensões — http://www.fp.gov.mo/ — e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo de Pensões, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, suplemento, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Fundo de Pensões, aos 24 de Novembro de 2017.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Venda em hasta pública

Faz-se público que se vai realizar uma venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de bens (vinho e comida), de jóias e outros que reverteram a favor da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos. Os locais, dias e horas marcadas para visualização dos bens agora colocados à venda, para efeitos de prestação da caução e da hasta pública propriamente dita, são os seguintes:

Visualização dos bens

1. Sucata resultante de veículos

Na tabela abaixo indicada encontram-se discriminados os lotes de sucata resultante de veículos, colocados à venda, bem como a respectiva data, hora e local para visualização dos mesmos na presença de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças:

Notas:

⁽¹⁾A visualização de sucata resultante de veículos inicia-se, impreterivelmente, quinze minutos após a hora marcada, não sendo disponibilizada uma outra oportunidade para o efeito. Os interessados devem providenciar meio de transporte para se deslocarem ao local de armazenamento de cada lote.

⁽²⁾Para se dirigirem aos locais de armazenamento de sucata resultante de veículos, devem os interessados concentrar-se nos locais acima indicados.

Não há lugar à visualização de sucata resultante de veículos no dia da realização da hasta pública, mas são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

2. Jóias e outros, bens (vinho e comida)

Há lugar à visualização dos bens no local da realização da hasta pública, e, simultaneamente, são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

3. As listas de bens podem ser consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica desta Direcção de Serviços (website: http://www.dsf.gov.mo). As listas dos bens com descrição pormenorizada podem ser consultadas no 8.º andar do Edifício «Finanças», sala 803.

Prestação de caução

Realização da hasta pública

Consulta das condições de venda

As condições de venda podem ser:

— obtidas na sala 803 do 8.º andar do Edifício «Finanças», sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585;

— consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (website: http://www.dsf.gov.mo).

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2017:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 17 de Novembro de 2017.

A Presidente, substituta, Batalha Ung Gloria.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Lista

De acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), vigente, publica-se a lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção ao posto de chefe da carreira ordinária do Corpo de Polícia da Segurança Pública, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2017, por homologação do comandante do CPSP, de 23 de Novembro de 2017:

1. Candidatos aptos:

Carreira ordinária

2. Candidatos não aptos:

Carreira ordinária

Itens reprovados:

a) Salto do muro;

b) Salto em comprimento em caixa de areia;

c) Passagem superior do Pórtico;

d) Flexões de braços;

e) Flexões de tronco à frente (abdominais);

f) Extensão de braços;

g) Salto em altura;

h) 80 metros;

i) Teste «Cooper»;

j) Desistência.

Nos termos definidos no artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, vigente, os candididatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de cinco dias, contados da data da sua publicação, para o Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 22 de Novembro de 2017.

O Júri:

Presidente: Wong Hong Kei, subintendente.

Vogais: Lei Ieng Long, comissário; e

Ieong Un I, subcomissário.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Despacho n.º 00048-DP/DSC/2017

1. Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 00128-DP/DSC/2016, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2016, artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 e artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, delego e subdelego na chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, Wong Mio Leng, as minhas competências próprias e as que me foram subdelegadas para:

1) Autorizar o gozo de férias do pessoal, nos termos do ETAPM, excepto ao pessoal do Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) e do Instituto de Menores (IM);

2) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, excepto ao pessoal do EPC e do IM;

3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias em definitivas, verificados os pressupostos legais;

4) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado na modalidade de contrato administrativo de provimento;

5) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista no caso de renúncia, e licença sem vencimento de curta duração;

6) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da DSC;

7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da DSC e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a atribuição de vencimentos e de outras remunerações e compensações, abonos e subsídios previstos para os trabalhadores da DSC, dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no ETAPM, aprovado pela Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro e na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

10) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

11) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na DSC, com exclusão dos excepcionados por lei ou das matérias envolvidas com reclusos ou jovens internados no IM;

12) Autorizar despesas com a aquisição de serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSC, até ao montante de 100 000,00 (cem mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

13) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do serviço, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, telefone, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, até ao montante de 100 000,00 (cem mil) patacas;

14) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da DSC;

15) Dar a autorização de créditos a que se refere o n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, ficando a liquidação da despesa respectiva sujeita a prévio ordenamento;

16) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente relativos aos assuntos referidas nas alíneas 1) a 15), que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao dirigente.

2. A subdelegada pode subdelegar no pessoal de chefia das subunidades dela dependente as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, Wong Mio Leng, no âmbito das competências ora subdelegadas, a partir do dia 1 de Agosto de 2017.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 6 de Outubro de 2017.

A Subdirectora, Loi Kam Wan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as listas provisórias dos candidatos admitidos ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, para o ano lectivo de 2018/2019, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2017, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área disciplinar: língua portuguesa — um lugar (número de referência: DS01*);

— Área disciplinar: educação física — um lugar (número de referência: DS02**);

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua portuguesa — nove lugares (número de referência: DP01**);

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão:

— Área de língua portuguesa — três lugares (número de referência: DI01**).

* Exercer funções na subunidade administrativa.

** Em língua veicular portuguesa.

Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, para o ano lectivo de 2018/2019, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2017, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de educação física — um lugar (número de referência: DP02**);

** Em língua veicular portuguesa.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do artigo 26.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Novembro de 2017.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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A Direcção dos Serviços de Turismo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Novembro de 2017, se encontra aberto concurso público para adjudicação do serviço de realização do Espectáculo de Lançamento de Fogo-de-Artifício para a Celebração do Ano Novo Lunar 2018.

Desde a data da publicação do presente anúncio, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente, os interessados podem examinar o processo do concurso na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 12.º andar, e ser levantadas cópias, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos suplementares, encontrando-se o referido processo igualmente patente no website da Direcção dos Serviços de Turismo (http://industry.macaotourism.gov.mo), podendo os concorrentes fazer download do mesmo.

O limite máximo do valor global da prestação de serviço é de $1 500 000,00 (um milhão e quinhentas mil patacas).

Critérios de apreciação das propostas e percentagem:

Os concorrentes deverão apresentar as propostas na Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 12.º andar, durante o horário normal de expediente e até às 17,45 horas do dia 18 de Dezembro de 2017, devendo as mesmas ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau ou em inglês, prestar a caução provisória de $30 000,00 (trinta mil patacas), mediante 1) depósito em numerário à ordem do «Fundo de Turismo» no Banco Nacional Ultramarino de Macau; 2) garantia bancária; 3) depósito nesta Direcção dos Serviços em numerário, em ordem de caixa ou em cheque, emitidos à ordem do «Fundo de Turismo» (número da conta: 8003911119).

Acto público do concurso, no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 14.º andar, pelas 10,00 horas do dia 19 de Dezembro de 2017.

Os representantes legais dos concorrentes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados ao concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou por motivo de força maior, o prazo de entrega das propostas e de abertura das propostas será adiado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Novembro de 2017.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais, a realizar pelo Instituto de Acção Social (IAS), do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), no quadro de anúncios da sede do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau (horário de consulta: (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior e das vagas de técnicos superiores, 1.º escalão, na mesma área, que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, e para o preenchimento dos lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017.

Instituto de Acção Social, aos 22 de Novembro de 2017.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Avisam-se os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de quatro lugares de estagiário ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — fisioterapia, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 20 de Setembro de 2017.

A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Instituto do Desporto, aos 23 de Novembro de 2017.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e do que vier a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área informática, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 7 de Janeiro de 2018, às 9,00 horas, na Escola Kao Yip (Secção Secundária) de Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, será afixada no dia 29 de Novembro de 2017 no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Gabinete (http://www.gaes.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 23 de Novembro de 2017.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015, e de acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Avocar, por razões de impedimento do delegado, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Qi Gengzhen, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, com o número de estudante YB374051, delegado no vice-reitor Rui Paulo da Silva Martins, conforme o aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015.

2. Delegar no vice-reitor, Lionel Ming-shuan Ni, ou no seu substituto, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Qi Gengzhen, com o número de estudante YB374051.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015, e de acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Avocar, por razões de impedimento do delegado, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Peng Xingqiang, da Faculdade de Ciências e Tecnologia, com o número de estudante YB474196, delegado no vice-reitor Rui Paulo da Silva Martins, conforme o aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Adminis­trativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015.

2. Delegar no vice-reitor, Lionel Ming-shuan Ni, ou no seu substituto, o poder para presidir ao júri da prova de doutoramento de Peng Xingqiang, com o número de estudante YB474196.

Universidade de Macau, aos 20 de Novembro de 2017.

O Reitor, Zhao Wei.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Aviso

(Ref. do Concurso n.º 017/F&B/2017)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Junho de 2017, e nos termos do «Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística», aprovado pela Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro, alterada pela Ordem Executiva n.º 35/2016; se acha aberto o concurso de prestação de provas, externo, para o preenchimento de um lugar de ingresso na categoria de chefe de sala de 1.º escalão (culinária ocidental), da carreira de pessoal de formação profissional de restaurante, em regime de contrato individual de trabalho do Instituto de Formação Turística:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso realiza-se em forma de prestação de provas. A ficha de inscrição no concurso deve ser apresentada dentro do prazo de vinte dias a contar do primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da publicação do presente aviso em jornais e no website do Instituto de Formação Turística.

O presente concurso é válido por dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Disponham de formação académico-profissional da àrea de culinária ocidental ou grau de bacharel relacionado com hotelaria; e

d) Tenham pelo menos três anos de experiência profissional no serviço de mesa de culinária ocidental ou como escanção.

3. Forma e local de apresentação de candidatura e documentos a apresentar

A apresentação da candidatura deve ser efectuada pessoalmente, até ao termo do prazo fixado no presente aviso e dentro das horas normais de expediente, junto do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, no Edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, sito na Colina de Mong-Há, devendo o candidato apresentar a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 264/2017 (Modelo 3), bem como os documentos abaixo indicados:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo de formação académico-profissional ou cópia do documento comprovativo das habilitações académicas, exigidas pelo presente aviso;

c) Documento comprovativo de experiência profissional exigida no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;

d) Nota curricular para concurso, em impresso do modelo aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 (Modelo 4), devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados a serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

4. Conteúdo functional

— Coordenar, dirigir e verificar os trabalhos do restaurante;

— Colaborar na elaboração de ementas atendendo à capacidade do equipamento e do pessoal;

— Realizar o serviço de vinhos;

— Controlar a limpeza do restaurante, bem como a apresentação e higiene do pessoal;

— Coordenar e programar as actividades do pessoal e determinar os turnos de trabalho;

— Desempenhar funções de monitoragem teórica ou prática das aulas de mesa.

5. Vencimento e regalias

O Chefe de sala de 1.º escalão vence pelo índice 350, previsto no mapa 2 «Pessoal de formação profissional de cozinha » do «Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística», aprovado pela Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro, alterada pela Ordem Executiva n.º 35/2016, e goza dos direitos e regalias dos trabalhadores fixados no contrato individual de trabalho.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 60%;

b) Entrevista de selecção: 40%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos à selecção subsequente os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores em qualquer dos métodos eliminatórios.

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores e aquela será resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

6.4 A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita e terá a duração de 1 hora. As provas de conhecimentos têm por objectivo avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

6.5 A entrevista de selecção visa determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

7. Programa das provas

O programa abrangerá a seguinte matéria:

— Conhecimento profissionais sobre serviço de alimentos, bebidas e vinhos.

Não é admitida a consulta de quaisquer elementos de referência durante a prova de conhecimentos (prova escrita).

8. Publicação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa intermédias são afixadas no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, no Edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, e disponibilizadas na página electrónica deste Instituto, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, no Edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, e disponibilizadas na página electrónica deste Instituto.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica deste Instituto.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do «Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística», aprovado pela Portaria n.º 477/99/M, de 6 de Dezembro, alterada pela Ordem Executiva n.º 35/2016, sendo subsidiariamente aplicável Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

10. Observações

Os dados que os candidatos apresentarem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005, «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

11. Júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ian Mei Kun, vice-presidente.

Vogais efectivos: Wong Yuk Shan, gerente assistente executivo (Alimentos e Bebidas); e

Vu Chan Wa, gerente do Restaurante Educacional.

Vogais suplentes: Chang Iat Seng, chefe de sala; e

Chan Mei Ha, chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro.

Instituto de Formação Turística, aos 16 de Novembro de 2017.

A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Educativo publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2017:

(Observações)

a. Subsídio suplementar para «obras de actividades de férias de Verão das escolas» do ano lectivo de 2016/2017.

b. Subsídio suplementar para renovação dos computadores portáteis dos professores no ano lectivo 2016/2017.

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 17 de Novembro de 2017.

A Presidente do Conselho Administrativo, Leong Lai, directora dos Serviços de Educação e Juventude.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Fundo — http://www.fic.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo das Indústrias Culturais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e do que vier a verificar-se no prazo de dois anos neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 22 de Novembro de 2017.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 10 de Agosto de 2016:

Candidatos aprovados:

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita): 427 candidatos;

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova de conhecimento de informática na óptica de processamento de texto e relativa aplicação): 66 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 67 candidatos;

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova de conhecimento de informática na óptica de processamento de texto e relativa aplicação): 205 candidatos.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, salvo com fundamento em juízo de mérito de outros candidatos.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Novembro de 2017).

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 6 de Novembro de 2017.

O Júri:

Presidente: Vicente Luís Gracias, subdirector dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

Vogal efectivo: Chim Heng Sam, chefe da Divisão de Cadastro.

Vogal suplente: Chan Iu Chou, chefe funcional do Departamento de Cartografia.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

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Concurso público

«Prestação de serviços de limpeza das instalações e equipamentos da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações»

A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, doravante CTT, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Novembro de 2017, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza das instalações e equipamentos dos CTT». O processo do concurso encontra-se disponível, para efeito de consulta, na Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, sita no Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, sala 210, Macau, a partir da data da publicação deste anúncio, dentro do horário normal de expediente.

Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

• Preço: (75%);

• Qualidade: idoneidade das firmas, demonstrada por serviços prestados a entidades públicas ou a outras firmas, considerando, em especial, a complexidade dos mesmos e a satisfação demonstrada (podem entregar documentos assinados pelos clientes para confirmar), e pela experiência dos candidatos em gestão e operação de serviços de limpeza, atentos os respectivos documentos apresentados: (15%);

• Tempo de experiência no ramo: (10%).

Dia, hora e local para entrega das propostas:

• Os concorrentes devem entregar as suas propostas na Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral, sita no Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, sala 209, Macau, dentro do horário normal de expediente, até às 17,00 horas do dia 28 de Dezembro de 2017.

Caução provisória:

• Devem ainda os concorrentes prestar uma caução provisória, no valor de $120 000,00 (cento e vinte mil patacas) aos CTT. A caução pode ser prestada: 1) mediante garantia bancária; ou 2) mediante pagamento em numerário ou em ordem de caixa na Caixa Económica Postal.

Dia, hora e local para abertura das propostas:

• O acto público de abertura das propostas do concurso realizar-se-á no Auditório dos CTT, sito no Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, 2.º andar, Macau, pelas 9,30 horas do dia 29 de Dezembro de 2017.

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 24 de Novembro de 2017.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Aviso

1. O ponto 9.1 do aviso de «Abertura de concurso geral para atribuição de habitação social» publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 8 de Novembro de 2017, passa a ter a seguinte redacção:

«9.1 O rendimento inclui o total das receitas e dos rendimentos, de 1 de Outubro de 2017 a 31 de Outubro de 2017, ou o total das receitas e dos rendimentos, de 1 de Novembro de 2016 a 31 de Outubro de 2017 a dividir por 12.»

2. Os candidatos que já procederam à declaração do rendimento antes da data da publicação do presente aviso, podem declarar novamente o rendimento durante o prazo do período de candidatura.

Instituto de Habitação, aos 22 de Novembro de 2017.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Faz-se saber que, em relação ao concurso público para a «Modernização, operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2017, a entidade que realiza o processo do concurso já prestou esclarecimentos, nos termos do ponto 2.2 do programa do concurso, assim como esclarecimentos complementares correspondentes à necessidade real, integrando-os no processo do concurso.

Os esclarecimentos, bem como os esclarecimentos complementares acima referidos, encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na sede da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 16 de Novembro de 2017.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.