REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2017 | BO N.º: | 48/2017 | Publicado em: | 2017.11.29 | Página: | 20298-20428 | | |
| - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como produzida em 7 de Junho de 2017, e as actualizações à mesma efectuadas até 16 de Junho de 2017.
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Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão.Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão. Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002 - Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2003 - Manda publicar a Resolução n.º 1452 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 20 de Dezembro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1526 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2005 - Manda publicar a Resolução n.º 1617 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Julho de 2005, relativa às ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 1735 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 2006, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2083 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2161 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014 - Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015 - Manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2199 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Fevereiro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
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Categorias
relacionadas : | RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2017
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação no Afeganistão n.os 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002) e 1452 (2002), e das relativas às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas n.os 1373 (2001), 1526 (2004), 1617 (2005), 1735 (2006), 1989 (2011), 2083 (2012), 2161 (2014), 2170 (2014), 2178 (2014), 2199 (2015) e 2253 (2015);
Considerando igualmente que o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1267/1989/2253 contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida (doravante designado por «Comité») tem vindo a proceder regularmente a actualizações da Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1267/1989/2253 (doravante designada por «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida»);
Considerando ainda que o Governo Popular Central ordenou a publicação na RAEM da Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida tal como produzida em 7 de Junho de 2017, a qual inclui as actualizações efectuadas pelo Comité até 1 de Maio de 2017;
Mais considerando que, em 7 de Junho de 2017, o Comité aprovou alterações às informações relativas a uma entidade constante da Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida;
Considerando finalmente que, em 16 de Junho de 2017, o Comité aprovou o aditamento de uma pessoa singular na referida lista de sanções, a qual passa a estar sujeita às medidas relativas ao congelamento de bens, à proibição de viajar e ao embargo de armas estabelecidas no n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 2253 (2015);
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central:
- — a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1267/1989/2253, tal como produzida em 7 de Junho de 2017, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa;
- — a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central, em 11 de Setembro de 2017, relativa à actualização, efectuada pelo Comité em 7 de Junho de 2017, das informações sobre uma entidade (QDe.137 Al-Nusrah Front for the People of the Levant) constante da referida lista de sanções, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa;
- — o anexo à supra referida notificação, do qual consta a informação emanada do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a entidade em causa, tal como actualizada pelo Comité em 7 de Junho de 2017, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa;
- — a parte útil do documento SCA/2/17 (17), de 16 de Junho de 2017, emanado do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativo ao aditamento de uma pessoa singular na referida lista de sanções, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
A Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1267/1989/2253 ora publicada substitui as anteriores versões da mesma, nomeadamente a versão de 15 de Julho de 2016, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 28 de Setembro de 2016.
Promulgado em 23 de Novembro de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Novembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
