REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2017

BO N.º:

40/2017

Publicado em:

2017.10.4

Página:

17336

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato da «Obra de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa».

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento do contrato da «Obra de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa», a celebrar com a «AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada».

    20 de Setembro de 2017.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2017

    BO N.º:

    40/2017

    Publicado em:

    2017.10.4

    Página:

    17336-17337

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato de «Projecto de modificação do 2.º andar do Centro de Serviços da RAEM (2.ª Fase)».

    Versão Chinesa

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    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento do contrato de «Projecto de modificação do 2.º andar do Centro de Serviços da RAEM (2.ª Fase)», a celebrar com a «Companhia de Construção Ng Kam Kee, Limitada».

    20 de Setembro de 2017.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 22 de Setembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.


        

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