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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato para a concessão, em regime de exclusivo, da exploração de corridas de galgos em Macau», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., de Lo Chi Fai, a partir de 3 de Agosto de 2017 até 20 de Julho de 2018.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Agosto de 2017.

3 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2017 (Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de tempo parcial, como membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos (doravante designada por Comissão), pelo período de dois anos:

1) Lei Pui Lam, que preside;

2) Leong Iok Wa;

3) Kuong Iok Kao.

2. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão são de montante correspondente, respectivamente, ao índice 385 e 340 da tabela indiciária da função pública.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2017.

4 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Fung Sio Weng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «G4S Soluções de Segurança (Macau), Limitada», para a prestação de serviços de segurança no Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Ho Silvestre In Mui, pelo período de 1 de Setembro de 2017 a 31 de Março de 2018.

2. O vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social tem direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

10 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.