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Número 25
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 21 de Junho de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017, que torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2017, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra de embelezamento e melhoramento de arruamento de Iao Hon e Hipódromo (Fase 1)».
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2017, que renova as nomeações de uma licenciada em Direito e uma mestrada em Direito para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2017, que subdelega poderes na presidente do Instituto de Formação Turística, como outorgante, no contrato de arrendamento da loja de comidas e bebidas S7 no espaço Anim’Arte Nam Van, situada na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 470-756, Praça do Lago Nam Van, lojas C/V F-1.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2017, que subdelega poderes na presidente do Instituto de Formação Turística, como outorgante, no contrato de arrendamento da loja de comidas e bebidas S8 no espaço Anim’Arte Nam Van, situada na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 470-756, Praça do Lago Nam Van, lojas C/V E-1.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2017, que designa os vogais da Comissão para os Assuntos de Reabilitação.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2017, que subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de concepção e construção de um corredor de ligação entre as residências de docentes e funcionários S21 a S23 da Universidade de Macau.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2017, que nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2017, que subdelega poderes na vice-presidente do Instituto da Habitação, como outorgante, no contrato da «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra».
Extractos de despachos
- Rectificação de um aviso do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de apoio técnico-administrativo.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal e uma de adjunto-técnico especialista.
- Aviso referente aos concursos públicos para a aquisição da «Lancha de fiscalização de 30 metros» e da «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 7 metros».
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de intérprete-tradutor assessor.
- Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de letrado-chefe, na língua portuguesa.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de intérprete-tradutor principal, nas línguas chinesa e portuguesa.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente de relações públicas principal e três de técnico especialista.
Direcção dos Serviços de Identificação:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de gestão e limpeza de sanitários públicos em Macau».
- Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição dos apararelos de teste de qualidade da água para IACM».
Centro de Formação Jurídica e Judiciária:
- Anúncio sobre a afixação da informação sobre o local, as datas e as horas de realização da fase da entrevista profissional relativa ao concurso de ingresso, para admissão de setenta formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
- Aviso sobre a alteração da composição do júri do concurso de ingresso externo, de prestação de provas para admissão de setenta formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, com vista ao preenchimento de cinquenta e oito vagas de escrivão judicial auxiliar e de escrivão do Ministério Público auxiliar, da carreira de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal e quatro de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Autoridade Monetária de Macau:
- Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Abril de 2017.
Gabinete de Informação Financeira:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de adjunto-técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de desenhador principal.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal e uma de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ortopedia e traumatologia.
- Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação das listas classificativas da prova de conhecimentos dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de farmacêutico consultor e dezassete de farmacêutico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de farmacêutico sénior.
- Aviso referente ao processo disciplinar instaurado contra um ex-trabalhador dos Serviços de Saúde.
- Aviso sobre o concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, área funcional de registografia — audiometria.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação do local, data e hora da entrevista de selecção relativa ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar de ensino, área de informática.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio referente ao concurso público para adjudicação do serviço de organização do «Festival de Luz de Macau 2017».
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal, área de serviço social, duas de adjunto-técnico especialista principal e duas de assistente técnico administrativo especialista principal.
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor principal e uma de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe.
- Aviso sobre a delegação do poder noutro vice-reitor para presidir ao júri de uma prova de doutoramento.
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Fundo de Acção Social Escolar:
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de fornecimento de leite e leite de soja às escolas nos anos escolares de 2017/2018 e 2018/2019.
Fundo das Indústrias Culturais:
- Delegação e subdelegação de competênicas no presidente do Conselho de Administração.
- Delegação e subdelegação de competênicas nos dois membros do Conselho de Administração.
Conselho do Património Cultural:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Anúncio sobre as rectificações do programa do concurso público para «Aquisição dos equipamentos de rede».
- Anúncio referente ao concurso público da obra de substituição de canalizações de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal e oito de assistente técnico administrativo principal.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de meteorologista operacional principal.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Anúncio referente ao concurso público dos serviços de «Operação e manutenção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau».
- Anúncio referente ao concurso público dos serviços de «Operação e manutenção para as Estações de Tratamento de Águas Residuais da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau».
Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de engenharia.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de inspector de veículos de 2.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação dos serviços de gestão, manutenção e conservação do túnel subfluvial do novo campus da Universidade de Macau na ilha de Hengqin.
Anúncios notariais e outros
- Associação de Wong Lin Kan (Macau) Caridade. — Estatutos.
- Youth Leadership Institute of Macau. — Estatutos.
- 筷子基宏開大廈業主聯誼會. — Estatutos.
- Instituto de Formação de PME Delta Ásia. — Estatutos.
- Água Associação de Saúde Cultura de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Baptista Oi Kwan Serviço Social de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Taiwan Sun Yat-Sen University Macau Alumni Association. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Ópera Chinesa «Iao I» de Macau.— Alteração dos estatutos.
- Associação Desportiva e Recreativa Hong Wai de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Cultura e Produções de Filmes e Televisão de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação dos Advogados de Macau — Regulamento do Acesso à Advocacia.
- JCDecaux (Macau), Limitada. — Relatório das contas do exercício de 2016.
- Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited. — Relatório das contas do exercício de 2016.
- Far East Hidrofoil Companhia, Limitada. — Relatório das contas do exercício de 2016.
- Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2016.
- Banco Comercial Português, S.A. — Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2016.
- Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2016.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de desenho e modelo.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2017, que delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, na assinatura do Suplemento ao «Protocolo de Cooperação no âmbito da electricidade, 2010-2020».