REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2017

BO N.º:

25/2017

Publicado em:

2017.6.21

Página:

8678-8679

  • Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011 - Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017 - Exonera um membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e nomeia em substituição do outro membro suplente do mesmo Conselho.
  • Categorias
    relacionadas
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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Associações
    relacionadas
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  • UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS OPERÁRIOS DE MACAU - ALIANÇA DE POVO DE INSTITUIÇÃO DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES DE MACAU -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial, constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São nomeados os seguintes membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial, pelo período de dois anos:

    1) Arnaldo Santos, representante do Instituto de Habitação, que preside, sendo seus suplentes: Vu Chon Va, Hui Lai Meng e Nip Wa Ieng;

    2) Tong Io Cheng, jurista, sendo seus suplentes: Iau Teng Pio e Sou Kin Fong;

    3) Chon Chong, representante da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, sendo seus suplentes: Fong Io Kun, Wong Kuai Cheng e Chiu Chun Yuen;

    4) Lei Chin Tou, representante da Federação das Associações dos Operários de Macau, sendo seus suplentes: Siu Siu Man, Sin Ut Hou e Lou Wai Fan* (até 16 de Janeiro de 2018 a 16 de Junho de 2019);

    5) Lei Leong Wong, representante da Aliança de Povo de Instituição de Macau, sendo seus suplentes: Yuan Hanjun, Hoi Long Tong e Lio Kuok Wang;

    6) Chui Ming Man, representante da Associação de Administração de Propriedades de Macau, sendo seus suplentes: Yong Wing Tai, Cheung Wan Sin e Lao Nga Wong;

    7) Chau Kin Ping, representante da Associação de Profissionais do Sector da Administração de Propriedades de Macau, sendo seus suplentes: Chao Ka Chon, Chong Sao Wa e Lei Kuong Wa.

    * Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017

    2. A ordem de suplência é determinada segundo a sequência elencada nas alíneas do número anterior.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao 17 de Junho de 2017.

    15 de Junho de 2017.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2017

    BO N.º:

    25/2017

    Publicado em:

    2017.6.21

    Página:

    8679

    • Subdelega poderes na vice-presidente do Instituto da Habitação, como outorgante, no contrato da «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra».

    Versão Chinesa

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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com o n.º 1, com a alínea 3) do n.º 3 e com o n.º 6 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados na vice-presidente do Instituto da Habitação, Kuoc Vai Han, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra», a celebrar com a «CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada».

    15 de Junho de 2017.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 15 de Junho de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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