Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 5 de Abril de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

CONSELHO EXECUTIVO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Secretaria do Conselho Executivo, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 1 de Março de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Shi, Susan	79,72

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Março de 2017).

Secretaria do Conselho Executivo, aos 29 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Sam I Kai, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Lei Wai U, chefe de divisão; e

Kong Mio Ha, técnica principal.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Listas

Nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), faz-se pública a seguinte lista classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relação pública, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2016:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	valores
1.º	Lam Leng Leng	75,90
2.º	Ng Man Sam	74,44
3.º	Lo Seong I	73,03
4.º	Chao Kai Hou	72,90
5.º	Wong Ka Chon	72,80
6.º	Wong Wai In	72,40
7.º	Chan Pui Teng	72,00
8.º	Cheang I Ian	71,53
9.º	Lei Sao Wa	71,20
10.º	Kuok Io Meng	71,10
11.º	Cheong Chi Hang	70,97
12.º	Lei Iok Lok	70,73
13.º	Lam Kam Hon	70,34
14.º	Wong Weng Chi	69,83
15.º	Loi Sin Kei	69,70
16.º	Wan Chi Meng	69,50
17.º	Wu Man Fong	69,04
18.º	Leong Sin Pek	69,00
19.º	Ieong Sok Cheng	68,90
20.º	Ao Sin U	68,87
21.º	Kou Chong Ian	68,80
22.º	Cheong Hoi Chan	68,73
23.º	Wong Hio Tong	68,60
24.º	Lau Cheng Man	68,40	a)
25.º	Hsu Yuan Hsueh	68,40	a)
26.º	Ip Kin Man	68,23
27.º	Ng Choi Ian	68,10	a)
28.º	Chao San	68,10	a)
29.º	Chan Lai Ieng	68,07
30.º	Ho Siu Kwan	67,97
31.º	Sou Meng Lam	67,90	a)
32.º	Fong Si Man	67,90	a)
33.º	Choi Chao Fong	67,87
34.º	Loi Teng Teng	67,80	a)
35.º	Kou Weng Fat	67,80	a)
36.º	Leong Weng Ian	67,70
37.º	Cheong Weng Ieong	67,57
38.º	Hoi Ieok I	67,50	a)
39.º	Pak Nga Ian	67,50	a)
40.º	Ho Tim Tai	67,40
41.º	Fong Hao I	67,17
42.º	Yang Xie	67,10
43.º	Cheang Chon Long	67,03	a)
44.º	Lam Mei Keng	67,03	a)
45.º	Ao Chong Hang	66,94
46.º	Tang Sin Ka	66,93
47.º	Cheong Tak Koi	66,90
48.º	Wong Iok Heng	66,60
49.º	Kuan Sok Si	66,53
50.º	Tang Wai Kuong	66,47
51.º	Kuan Choi Man	66,30	a)
52.º	Chong Wai Cheng	66,30	a)
53.º	Chan Pou I	66,13
54.º	Leong Man Wa	66,10	a)
55.º	Che Pui Pui	66,10	a)
56.º	Chan Wai Lan	66,00
57.º	Lao Ka Lai	65,97
58.º	Kam Iok Mei	65,80
59.º	Wong Wai Ieng	65,53
60.º	Lao Pou Si	65,50
61.º	Chan Shuk Mei	65,30
62.º	Vong Weng Si	65,27
63.º	Kou Weng Ian	65,14
64.º	Leong Hoi Neng	65,10
65.º	Mio I Man	65,03
66.º	Leong Nga Wun	65,00
67.º	Sin Iok I	64,80
68.º	Chan Tim Fa	64,70	a)
69.º	Lee Chi Wai	64,70	a)
70.º	Chan Lai	64,64
71.º	Tong Ka Heng	64,60
72.º	Lao Sok Ieng	64,43
73.º	Chao Man I	64,40
74.º	Ho Iok Seng	64,37
75.º	Wong Hio Kam	64,30
76.º	Hoi Hou Leng	64,27
77.º	Rodrigues Vong Julia	64,20
78.º	Kuok Weng Si	64,10
79.º	Choi Chi Kuan	64,04
80.º	O U Chit	64,03
81.º	Ng I Man	63,97
82.º	Ho Chan Tong	63,90
83.º	Wong Kuai Leong	63,63
84.º	Lei Man I	63,60
85.º	Wong Chong I	63,44
86.º	Ao Lai Si	63,40
87.º	Chong Oi Fong	63,20
88.º	Ku Lai Ian	63,10
89.º	Chan Chun Ting	63,00	a)
90.º	Ao Cheng Man	63,00	a)
91.º	Ho Ka Hou	62,93
92.º	Lai Hio Man	62,90
93.º	Lo Sek Hong	62,40
94.º	Wong Ka Lai	62,37
95.º	Loi Pui Han	62,30
96.º	Ng Ka I	62,07
97.º	Ng Choi Ieng	62,03
98.º	Mak Ieng Lai	62,00
99.º	Kong Hio Kuan	61,80
100.º	Sun Cheng Man	61,77
101.º	Sam Kin Cheng	61,57
102.º	Lei Chi Nang	61,53
103.º	Lao Sok I	61,50	a)
104.º	Chan Mio In	61,50	a)
105.º	Lai Kun Hou	61,40	a)
106.º	Fong Ka Wai	61,40	a)
107.º	Lo Wai Man	61,20
108.º	Ian Kit Hong	61,07	a)
109.º	Wong Kai Fat	61,07	a)
110.º	Cheang Fong Ieng	61,07	a)
111.º	Lok Pui Chi	61,00
112.º	Wong Weng Ian	60,83
113.º	Lei Pak Hei	60,70
114.º	Lu Rui Lin	60,67
115.º	Fong Ka I	60,63
116.º	Wu Ka Pek	60,34
117.º	Tang Lai Ieng	60,27
118.º	Lei In Man	60,23
119.º	Lam Ian In	60,20
120.º	Ho Pui I	60,13
121.º	Lai Weng U	60,00
122.º	Jiang Miaoyi	59,90
123.º	Wong Pou Man	59,77
124.º	Nip Si Man	59,64
125.º	Tam U Hoi	59,60	a)
126.º	Wong Pui In	59,60	a)
127.º	Ho Yu Nga	59,30
128.º	Sin Hoi Lam	59,27
129.º	Chan Yan In	59,17
130.º	Wong Man I	59,07
131.º	Cheong Ka In	58,80
132.º	Leung Yi Kwan	58,70
133.º	Un Teng	58,50
134.º	Hui Nga Vun	58,33	a)
135.º	Ip I Man	58,33	a)
136.º	Yang Qiuting	58,00
137.º	Lei Sok Fong	57,90
138.º	Chiu Ka Hou	57,44
139.º	Ye Chumin	56,90
140.º	Tam Cho Kei	56,83
141.º	Chou Iok Leng	56,44
142.º	Cheong Ka Lai	56,20
143.º	Chan Ieng Chong	56,14
144.º	Chan Chan Fai	56,10
145.º	Chan Fong Kei	55,87
146.º	Lao Sio Kun	54,30

Observações:

a) Igualdade de classificação: são aplicadas as preferências estipuladas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»;

b) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 120 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 15 candidatos.

c) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido classificação da prova de conhecimentos inferior a 50 valores: 51 candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Março de 2017).

Serviços de Alfândega, aos 13 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Lao Pui Tak, subintendente alfandegário.

Vogais: Kong Hong, subcomissário alfandegário; e

Tang Fong I, inspectora alfandegária.

———

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, relativo ao curso de formação e fase de estágio, para o preenchimento de trinta lugares de subinspector alfandegário e quatro lugares de subinspector alfandegário mecânico, ambos de 1.º escalão, da carreira geral de base e da carreira de especialistas do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 7 de Janeiro de 2015:

Candidatos aprovados:

Carreira geral de base do quadro
Ordem	N.º de VPa	Nome	valores
1.º	53 931	Ho Chi Keong	79,0
2.º	04 951	Leong Wai Pang	78,5
3.º	64 991	Vong Kuok Kun	78,1
4.º	04 941	Ho Ka Seng	77,7
5.º	06 971	Chan Ka Fai	77,0
6.º	08 980	Kuan Chon Lan	76,4	a)
7.º	43 981	Cheong Lek Hang	76,4
8.º	31 940	Ho Pui Ian	76,1	a)
9.º	64 941	Wong Wai	76,1
10.º	33 981	Ho Man Hei	76,0
11.º	08 961	Leong Tat Teng	75,9
12.º	47 921	Leong Man Hong	75,6
13.º	17 991	Tang Siu Hon	75,3
14.º	26 981	Ng Ka Kit	75,1	a)
15.º	09 980	Fong Sio Peng	75,1
16.º	60 981	Lai Sio Wang	75,0
17.º	42 961	Ho Weng Chon	74,9
18.º	05 930	Ku In Keng	74,5	a)
19.º	114 921	Fung Ka Chun	74,5
20.º	04 970	Ku Sio I	74,3	a)
21.º	48 941	Wong Chi	74,3	a)
22.º	64 931	Fan Pou Lam	74,3
23.º	61 981	Chio Fai	73,9	a)
24.º	20 981	Chan Io Kun	73,9
25.º	44 921	Leong Chi Keong	73,6
26.º	34 981	Kuong Wai Chong	73,5
27.º	32 940	Chang I Wa	73,3
28.º	37 900	Kuok I Lin	73,2
29.º	42 981	Fok Man Lai	73,0
30.º	35 101	Cheang Kam Seng	71,9
31.º	103 920	Ip Soi Lan	71,8	a)
32.º	105 941	Kuok Ka Chong	71,8
33.º	117 941	Chan Io Chong	69,5

Carreira geral de especialistas

Ordem N.º de VPam Nome valores

1.º 39 975 Choi Kin 77,6

2.º 01 005 Leong Chong In 76,4

Nota: a) melhor classificação na avaliação curricular

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Março de 2017).

Serviços de Alfândega, aos 28 de Março de 2017.

O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

Aviso

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2017, se acha aberto o concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, nos termos do disposto na Lei n.º 3/2003, com a nova redacção dada pela Lei n.º 2/2008 e no Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006, conjugados com a aplicação das disposições pertinentes estipuladas no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, para a admissão dos candidatos considerados aprovados, destinados à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de quinze (15) lugares de inspector alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Fases do concurso:

Concurso de admissão ao curso de formação; e curso de formação (número de vagas é de quinze (15) lugares).

2. Tipo de concurso, prazo de candidatura e de validade:

Trata-se de concurso de prestação de provas. A inscrição é feita em dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso à Divisão de Recursos Humanos. Quanto aos critérios de requisitos em relação ao presente concurso, cujo cálculo se baseia em dados de candidatos, existentes ou apresentados no termo do prazo de apresentação de inscrição. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

3. Condições de candidatura:

Pode candidatar-se a este concurso o subinspector alfandegário que reúne as condições estipuladas no n.º 4 do artigo 10.º e nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2003.

4. Forma de admissão:

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição em concurso (adquirida na subunidade orgânica ou carregada na página electrónica dos Serviços de Alfândega de Macau: http://www.customs.gov.mo), devendo a mesma ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, no prazo de tempo indicado e nas horas de expediente, acompanhada do certificado de habilitação académica (quando for necessário).

5. Conteúdo funcional:

As estipulações previstas no artigo 6.º da Lei n.º 3/2003 e no mapa II anexo ao Regulamento Administrativo n.º 4/2003, relativamente ao cargo e às funções do inspector alfandegário.

6. Remunerações:

O inspector alfandegário, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa II, do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/2003 substituído pelo mapa III, do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008.

7. Método de selecção:

Nos termos do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, salvo o exame psicológico, a entrevista profissional e a análise curricular. A classificação final é ponderada pela seguinte forma:

(1) Prova de conhecimentos — forma escrita: 30%; forma oral: 20%;

(2) Entrevista profissional — 10%;

(3) Exame psicológico — 10%;

(4) Análise curricular — 30%.

Os respectivos programa e requisitos constam do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006.

8. Admissão:

Os candidatos aprovados ao concurso de admissão são admitidos ao curso de formação segundo a ordem da respectiva lista de classificação e de acordo com os dispostos do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 2) do artigo 34.º, dos artigos 37.º e 38.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com a nova redacção do Regulamento Administrativo n.º 14/2008.

9. Locais de afixação das listas provisória, definitiva e de ordenação final:

Divisão de Recursos Humanos, localizada no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, e página electrónica dos Serviços de Alfândega de Macau: http://www.customs.gov.mo.

10. Legislação aplicável:

O presente procedimento de concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 3/2003, com a nova redacção dada pela Lei n.º 2/2008 e do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006.

11. Composição do júri:

Presidente: Lee Sze Ngar, intendente alfandegária.

Vogais efectivos: Ao Kuan Cheong, inspector alfandegário;

Cheang Kok Hong, inspector alfandegário.

Vogais suplentes: Leung Kin Wah, inspector alfandegário;

Leong Lai Wa, inspectora alfandegária.

Serviços de Alfândega, aos 30 de Março de 2017.

O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, para um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.

O aviso de abertura do concurso encontra-se afixado na Divisão de Recursos Humanos e Finanças dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita no Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, e está disponível na página oficial da Assembleia Legislativa e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, na internet.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 29 de Março de 2017.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, e publicada no website dos Tribunais e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal do GPTUI, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2017.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado diploma legal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Março de 2017.

A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

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Torna-se público que se encontra afixada no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Hot Line, 16.º andar, e disponibilizada no website do Ministério Público (http://www.mp.gov.mo), a lista definitiva rectificada dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área administrativa e de administração financeira pública, do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2016.

Gabinete do Procurador, aos 30 de Março de 2017.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Brígida Amante Gomes	82,50
2.º	Irina da Cunha Gaspar Rosado de Carvalho	81,94
3.º	Chou Meng Wai	81,39

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação da lista no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2017).

Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Ieong Pou Kam.

Vogais: Au Kam Va; e

Vong Pui San.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de fotojornalismo, da carreira de técnico do quadro do pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Lou Kam Lit	82,22

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação da lista no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2017).

Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Ieong Pou Kam.

Vogais: Chan U Hong; e

Chu Ka Lun.

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação, da carreira de técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Leong Sek In	80,89
2.º	Lok Weng Hou	80,72
3.º	Lei Cheok Ieng	80,44

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2017).

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Lam Pui Cheng.

Vogais: Au Kam Va; e

Chan U Hong.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação em língua portuguesa, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Maria João Pestana Pereira de Oliveira	80

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2017).

Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Lam Pui Cheng.

Vogais: Au Kam Va; e

Lou Kuai Mui.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicada na página electrónica deste Gabinete (www.gcs.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação em língua chinesa, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Comunicação Social, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2016.

Gabinete de Comunicação Social, aos 27 de Março de 2017.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar A-F, bem como está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 29 de Março de 2017.

O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, bem como está disponível na página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2017.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 24 de Março de 2017.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

Avisos

Despacho n.º 015/DIR/DES/2017

Tendo em consideração o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, na alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 e no n.º 3 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 55/2015, de 11 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 23 de Setembro de 2015, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Joana Maria Noronha, as seguintes minhas competências próprias e delegadas:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Planeamento e Recrutamento dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, o Departamento das Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, a Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral e a Divisão Administrativa e Financeira;

2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:

(1) Conceder a exoneração do pessoal;

(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(3) Autorizar o gozo de férias;

(4) Justificar ou injustificar faltas;

(5) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(6) Autorizar a prestação de serviços em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia;

(9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminário, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

(10) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados nas subunidades que dirige e coordena, com exclusão dos excepcionados por lei;

(11) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(12) Autorizar os pedidos para aluguer de instalações;

(13) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director ou que tenha sido delegada noutra subunidade.

3) Assinar as guias de apresentação aos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e, ainda, as declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do mesmo pessoal;

4) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

5) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos legais;

6) Autorizar os pedidos de ajudas de custo diárias, de embarque e todos os pedidos com natureza idêntica;

7) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

8) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

9) Assinar os cartões de acesso aos cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

10) Assinar requisições de pagamento de despesas previamente autorizadas;

11) Autorizar a satisfação de pedidos de requisição de artigos de consumo corrente, a afectação e distribuição de mobiliário, equipamento, instalações e produtos de consumo corrente, desde que não envolvam a realização adicional de despesas;

12) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

13) Autorizar ainda, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza.

2. A subdelegada pode subdelegar no pessoal de chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso dos poderes aqui delegados e subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. É revogado o Despacho n.º 005/DIR/DES/2017, de 3 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2017.

6. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação,

7. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Joana Maria Noronha, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, entre 2 de Fevereiro de 2017 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Despacho n.º 016/DIR/DES/2017

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Chou Kam Chon, as seguintes minhas competências próprias e delegadas:

1) Dirigir e coordenar o Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico, o Departamento Técnico-Jurídico, o Departamento do Desempenho e Funcionamento Organizacional e o Centro de Informações ao Público e as subunidades deles dependentes;

2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:

(1) Conceder a exoneração do pessoal;

(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(3) Autorizar o gozo de férias;

(4) Justificar ou injustificar faltas;

(5) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(6) Autorizar a prestação de serviços em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia;

(9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

(10) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados nas subunidades que dirige e coordena, com exclusão dos excepcionados por lei;

(11) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

(12) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

2. O subdelegado pode subdelegar no pessoal de chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso dos poderes aqui delegados e subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Chou Kam Chon, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, entre 2 de Fevereiro de 2017 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Despacho n.º 017/DIR/DES/2017

1. São delegadas e subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Lo Kin I, as seguintes minhas competências próprias e delegadas:

1) Dirigir e coordenar o Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos e o Departamento dos Assuntos Linguísticos;

2) Exercer, no âmbito das subunidades mencionadas na alínea 1) deste número, os seguintes poderes:

(1) Conceder a exoneração do pessoal;

(2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;

(3) Autorizar o gozo de férias;

(4) Justificar ou injustificar faltas;

(5) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(6) Autorizar a prestação de serviços em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

(8) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia;

(10) Autorizar o pagamento de senhas de presença aos intérpretes-tradutores nos termos da legislação aplicável;

(11) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados nas subunidades que dirige e coordena, com exclusão dos excepcionados por lei;

(12) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

(13) Autorizar a realização de despesas relativas a cursos de formação profissional e especial até ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);

(14) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais que forem julgados incapazes para o serviço;

(15) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que não careça de decisão e que, por natureza, não caiba especialmente ao director ou que tenha sido delegada noutra subunidade.

2. A subdelegada pode subdelegar no pessoal de chefia as competências que julguem adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso dos poderes aqui delegados e subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora Lo Kin I, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, entre 2 de Fevereiro de 2017 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Março de 2017.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Lou I Ha	81,72

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Lau Kuok Tim, chefe da Divisão de Informática.

Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e

Lou Man, técnica superior assessora principal.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de administração, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Valentina Oane Marques Chon	83,72

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos: Ip Kam Man, técnica superior assessora principal; e

Lei U Tang, técnico superior assessor.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Lei Ka Wai	81,11

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Cheng Wai Yan Tina, subdirectora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Vogais efectivas: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e

Ip Kam Man, técnica superior assessora principal.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Chan Wai Man	87,75

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivas: Sam Choi Cheng, chefe da Divisão de Financeira e Patrimonial; e

Vong I Teng, técnica superior de 2.ª classe.

Classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Kuok Iat Long	81,06
2.º	Lok Sin I	80,78

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivas: Sam Choi Cheng, chefe da Divisão de Financeira e Patrimonial; e

Vong I Teng, técnica superior de 2.ª classe.

Classificativa do candidato ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, área de apoio administrativo, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017:

Candidato aprovado:	valores
Leong Hoi Sa	81,67

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos: Lei U Tang, técnico superior assessor; e

Vong I Teng, técnica superior de 2.ª classe.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, se encontram afixadas na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicadas na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, para o preenchimento dos seguintes lugares da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2017:

Lugares dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, área administrativa e financeira;
Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área administrativa e financeira;

Dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Março de 2017.

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2017:

Candidato admitido:	valores
Chao Sok Wa	81,94

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão.

Vogais efectivas: Van Kit Lam, técnica superior assessora; e

Chan Hio Tong, técnica especialista.

Classificativa do candidato admitido ao concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2017:

Candidato admitido:	valores
Wong Hoi Wai	81,94

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Março de 2017).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Tong Wai Kit, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Cheong Lai San, chefe de divisão; e

Van Kit Lam, técnica superior assessora.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, e publicadas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da DSI, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2017:

1. Trinta e três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
2. Quatro lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico;
3. Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
4. Dois lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Março de 2017.

A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Aviso

Concurso público — Atribuição de moradias a funcionários do IACM

Lista definitiva

Na sequência da deliberação constante da Proposta n.º 045/DPA-P/SFI/2016, de 15 de Abril de 2016, o Conselho de Administração aprovou o concurso público para a atribuição de 12 (doze) moradias do IACM a funcionários do quadro do IACM que se encontrem em efectividade de serviço. Em 2 de Fevereiro de 2017, realizou-se, na Divisão de Património e Aprovisionamento do IACM, uma conferência para avaliação das condições e do nível dos concorrentes. Após esta avaliação, torna-se pública, de acordo com a deliberação, constante da Proposta n.º 061/DPA-P/SFI/2017 do Conselho de Administração, a seguinte lista definitiva:

Resultado da atribuição de moradias do grupo A:

Ordem	Nome	Localização das moradias
1	Lai, Vun Van	Rua de Inácio Baptista n.os 6-6ª, Edifício Seaview Garden 20/E
2	Lo, Keng Wai	Rua de Inácio Baptista n.os 6-6ª, Edifício Seaview Garden 7/F

Resultado da atribuição de moradias do grupo B

Ordem	Nome	Localização das moradias
1	José Augusto de Assis,	Rua de Entre-Campos, n.º 1, Edifício Fok Seng 4/B
2	Leandro Joaquim dos Santos Gonçalves,	Estrada do Repouso, n.º 21, Edifício Chi Seng, 1/A
3	Artur Aurelio Jorge Meireles Ramos	Rua de Entre-Campos, n.º 1, Edifício Fok Seng 4/A
4	Agostinho Xavier	Rua de Entre-Campos, n.º 1, Edifício Fok Seng 3/B
5	Cheng, Kam Peng	Estrada do Repouso, n.º 21, Edifício Chi Seng, 1/B
6	Ana Wong Martins	Estrada do Repouso, n.º 21, Edifício Chi Seng, 4/B

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Março de 2017.

Vogais: Lam, Sio Un;

Tso, Wai Yee; e

Chou, Kuok Wai.

FUNDO DE PENSÕES

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Fundo de Pensões, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 3 de Agosto de 2016:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	Classificação final
1.º	Fong Hin Fong	75,00
2.º	Lei Wai Kuan	73,50
3.º	Wu Kin Pong	72,25
4.º	Sit Kun Un	69,00
5.º	Un Ka Lun	68,50
6.º	Cheong Tak Wai	67,50
7.º	Kuan Hou In	65,50
8.º	Leong Son Wang	65,00
9.º	Ho Kam Mun	64,50
10.º	Lam Sin Kuok	64,00
11.º	Siu Ka Chun	63,50
12.º	Ip Vai Keong	62,50
13.º	Chau Kuong Hou	61,75
14.º	Leong Chi Wai	51,50
15.º	Leong Kuan Meng	50,50

Candidatos excluídos:

N.º	Nome	Observações
1.	Kou Wai Meng	a)
2.	Leong Iat Seng	a)
3.	Pao Tai Chio	a)

Observações:

a) Candidatos que obtiveram classificação final inferior a 50 valores.

Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 17;
— Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 3.

Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 2.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, salvo com fundamento em juízo de mérito de outros candidatos.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Março de 2017).

Fundo de Pensões, aos 16 de Março de 2017.

O Júri:

Presidente: Ma Weng Chi dos Santos, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogal efectivo: Chan Kim Meng, adjunto-técnico especialista principal.

Vogal suplente: Lo Iat Cheong, técnico especialista principal.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Avisos

Despacho n.º 5/DIR/2017

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea 6) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2003 e do n.º 4 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2016, determino o seguinte:

1. Delego e subdelego na subdirectora dos Serviços, Chan Tze Wai, as seguintes competências relativas à direcção, gestão e coordenação do Departamento de Gestão do Comércio Externo, do Departamento de Inspecção das Actividades Económicas e da Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo:

1) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;

2) Aprovar o mapa de férias, autorizar o gozo de férias, bem como a antecipação, cancelamento, alteração e transferência das mesmas por motivos pessoais, com excepção do pessoal de chefia;

3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

4) Reconhecer a avaliação do desempenho, com excepção do pessoal de chefia;

5) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença;

6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento;

7) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

8) Determinar a exoneração e autorizar a rescisão de contratos administrativos de provimento;

9) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento;

10) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

12) Autorizar a suspensão preventiva de emissão de Certificados de Origem, nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2003, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2016;

13) Conceder as autorizações a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003, com excepção da autorização para a exportação das mercadorias constantes do Grupo E da Tabela A do anexo II, e da autorização para a importação das mercadorias constantes dos Grupos A, B e E da Tabela B, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016;

14) Praticar os actos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, salvo o disposto na alínea a) do mesmo artigo;

15) Aplicar as sanções previstas na subsecção III da secção II do capítulo III da Lei n.º 7/2003, com novas alterações dadas pela Lei n.º 3/2016;

16) Aplicar as sanções previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2004;

17) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro;

18) Aplicar as multas previstas no artigo 82.º e as sanções previstas nos artigos 86.º e 88.º do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março;

19) Aplicar as multas e as sanções acessórias previstas no artigo 50.º do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2002;

20) Aplicar as sanções previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro;

21) Aplicar as sanções previstas no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2008;

22) Aplicar as sanções previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro;

23) Aplicar, no âmbito das competências destes Serviços, as sanções previstas no n.º 3 do artigo 87.º do Regulamento de Segurança contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho;

24) Conceder as autorizações a que se refere o Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março, com excepção da prevista no n.º 1 do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 24.º e n.º 3 do artigo 41.º;

25) Praticar o acto previsto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março;

26) Autorizar a prorrogação do prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/89/M, de 20 de Março, e conceder ou recusar o registo previsto no artigo 5.º do mesmo diploma;

27) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Economia;

28) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, titulares dos principais cargos, Tribunais, Ministério Público, Imprensa Oficial e Gabinete de Comunicação Social.

2. Delego e subdelego no subdirector dos Serviços, Lau Vai Meng, as seguintes competências relativas à direcção, gestão e coordenação do Departamento da Propriedade Intelectual e da Divisão de Informática: