Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:
1) Sam Chan Io, que preside;
2) Kou Peng Kuan;
3) Chong Seng Sam.
2. São nomeados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:
1) Leong Kam Chun;
2) Chiang Chong Sek.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2017.
17 de Março de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.