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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

1) Sam Chan Io, que preside;

2) Kou Peng Kuan;

3) Chong Seng Sam.

2. São nomeados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

1) Leong Kam Chun;

2) Chiang Chong Sek.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2017.

17 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.