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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação do administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de dois anos a contar de 13 de Maio de 2017, Ma Kam Keong, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

9 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lei Sut Peng como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central.

2. É nomeado Ho Eric King Fung como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte.

3. O mandato dos membros nomeados pelo presente despacho termina no dia 29 de Janeiro de 2019.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota», nos termos das alíneas 8) a 15) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2017:

1) Wu Zhiliang, em representação da Fundação Macau;

2) Lao Pun Lap e Ung Hoi Ian, em representação do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

3) Lin Yuan, em representação do Gabinete do Chefe do Executivo;*

4) Cheong Sio Hong, em representação do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

5) Cheong Chok Man, em representação do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

6) Sam Chong Nin, em representação do Gabinete do Secretário para a Segurança;

7) Leong Veng Hang, em representação do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

8) Vong Man Kit, em representação do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 467/2017

2. O mandato dos membros nomeados pelo presente despacho tem a duração de um ano.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Chan Meng Kam como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2017.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2017:

1) Presidente — Chou Chi Tak;

2) Vogal — Lei Veng Seng;

3) Vogal — Wu Chu Pang;

4) Vogal — Kuok Kin;

5) Vogal — Leung Tai Fuk;

6) Vogal — Kong Ioi Fai.

3. Os membros da comissão de apreciação referidos nos dois números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função pública.

10 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, com mandato de dois anos:

1) Lio Chi Hon, representante da Secretária para a Administração e Justiça;

2) U U Sang, representante do Secretário para a Economia e Finanças, (dia 25 de Julho de 2018 a 4 de Abril de 2019);*

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2018

3) Vong Lap Fong, administradora da Autoridade Monetária de Macau, (dia 7 de Fevereiro de 2018 a 4 de Abril de 2019);*

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2018

4) Personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador:

(1) Ieong Chi Kuong;

(2) Chan Kim Peng;

(3) Law Kam Ki.

2. As personalidades referidas na alínea 4) do número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2017.

15 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em regime de acumulação de funções, José Manuel de Oliveira Rodrigues como presidente do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

2. São nomeados, em regime de acumulação de funções, Manuel Gonçalves Pires Júnior e Pun Keng Sang como administradores do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

3. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 10 de Abril de 2017.

15 de Março de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.