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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Cheong Ham para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2017.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

27 de Fevereiro de 2017.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Cheong Ham para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Cheong Ham possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito Económico pela Universidade Fudan da China;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau da Universidade de Macau;

— Licenciatura em Tradução e Interpretação Chinês-Português pelo Instituto Politécnico de Macau;

— Mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen de Cantão.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2007;

— Técnico da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, de Fevereiro a Junho de 2007;

— Técnico superior da área jurídica do Gabinete para a Reforma Jurídica, de Julho de 2007 a Dezembro de 2010;

— Técnico superior da área jurídica da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (2011 e 2012);

— Chefia funcional da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, de Junho a Dezembro de 2011;

— Chefe da Divisão de Coordenação do Plano Legislativo, substituto, da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (2012);

— Chefe da Divisão de Coordenação do Plano Legislativo da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (2013 a 2015);

— Chefe da Divisão de Estudo do Sistema Jurídico da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro a Junho de 2016;

— Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro a Junho de 2016;

— Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2016 até à presente data;

— Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça de Junho de 2016 até à presente data.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Carmen Maria Chung para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2017.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeacão e ao currículo académico e profissional da nomeada.

27 de Fevereiro de 2017.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Carmen Maria Chung para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Carmen Maria Chung possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Economia no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;

— Licenciatura em Direito na Universidade de Macau;

— Mestrado em Gestão de Empresas na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Janeiro de 2000;

— Adjunta-técnica da então Câmara Municipal das Ilhas Provisória, de Janeiro de 2000 a Abril de 2002;

— Adjunta-técnica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Abril a Junho de 2002;

— Técnica superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Julho de 2002 a Dezembro de 2009;

— Técnica superior assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de Dezembro de 2009 a Fevereiro de 2011;

— Assessora do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de Fevereiro de 2011 a Dezembro de 2014;

— Técnica superior assessora do Gabinete da Secretária para os Administração e Justiça, de Dezembro de 2014 a Junho de 2015;

— Chefe do Departamento de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2015 até à presente data;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Dezembro de 2016 até à presente data.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 27 de Fevereiro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.