Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2016.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
17 de Outubro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovadas as nomeações de Frederico Alexandre do Rosário e de John Lai para exercer funções de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo prazo de um ano.
2. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Dezembro de 2016.
17 de Outubro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (Aquisição, Organização e Uso dos Veículos da Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda:
1. A alínea 5) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2014, passa a ter a seguinte redacção:
«5) Vogal — Choi Wai Hou e, como suplente, Ho Chi Fai, em representação da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.»
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Outubro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados respectivamente vogais efectivo e suplente da Comissão Consultiva de Estatística, Ung Hon Chau e Leong Heng Wa, em representação da Associação Comercial de Macau, até 10 de Março de 2017, em substituição de Vong Kok Seng e Chan Kok Chun.
2. O presente despacho produz efeitos no dia da sua publicação.
19 de Outubro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Outubro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.