REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2016 | BO N.º: | 39/2016 | Publicado em: | 2016.9.28 | Página: | 20160-20272 | | |
| - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido nos termos das suas Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como actualizada à data de 15 de Julho de 2016.
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Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão.Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão. Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002 - Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão.Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001 - Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1526 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2005 - Manda publicar a Resolução n.º 1617 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Julho de 2005, relativa às ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por actos de terrorismo.Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2083 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014 - Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2015 - Manda publicar a Resolução n.º 2178 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2199 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Fevereiro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2253 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2017 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao levantamento das sanções impostas a uma pessoa singular pelo Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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Categorias
relacionadas : | RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2016
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação no Afeganistão n.os 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002) e 1452 (2002), publicadas, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000, n.º 19, de 9 de Maio de 2001, n.º 11, de 13 de Março de 2002 e n.º 10, de 5 de Março de 2003, e das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas n.º 1373 (2001), 1526 (2004), 1617 (2005), 1989 (2011), 2083 (2012), 2170 (2014), 2178 (2014), 2199 (2015) e 2253 (2015), publicadas, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 43, de 24 de Outubro de 2001, n.º 13, de 31 de Março de 2004, n.º 52, de 30 de Dezembro de 2005, n.º 43, de 26 de Outubro de 2011, n.º 18, de 3 de Maio de 2013, n.º 44, de 31 de Outubro de 2014, n.º 18, de 8 de Maio de 2015, n.º 13, de 30 de Março de 2016 e n.º 16, de 22 de Abril de 2016;
Considerando igualmente que, nos termos da sua Resolução n.º 2253 (2015), o Conselho de Segurança alargou os critérios de inclusão de nomes na lista de sanções de modo a incluir as pessoas e entidades que apoiem o Estado Islâmico e que, nos termos do disposto no n.º 1 dessa mesma resolução, o Comité de Sanções 1267/1989 contra a Al-Qaida passa a ser conhecido por «Comité de Sanções 1267/1989/2253 contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida», adiante designado por Comité 1267/1989/2253, e a Lista de Sanções contra a Al-Qaida passa a ser conhecida por «Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida»;
Considerando ainda que, em 15 de Julho de 2016, o Comité 1267/1989/2253, procedeu a mais uma actualização da referida lista;
Mais considerando que a Lista estabelecida e mantida pelo Comité 1267/1989/2253 com a redacção de 15 de Julho de 2016 substitui as anteriores versões da mesma, nomeadamente as versões de 30 de Abril de 2015 e de 18 de Agosto de 2015, e integra as todas as actualizações efectuadas até 15 de Julho de 2016;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Lista estabelecida e mantida pelo Comité 1267/1989/2253, tal como actualizada à data de 15 de Julho de 2016, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 26 de Setembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Setembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
