REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016

BO N.º:

34/2016

Publicado em:

2016.8.24

Página:

18259

  • Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2001 - Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - MINISTÉRIO PÚBLICO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 23.º e do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001 (Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano, os seguintes formadores:

    — Io Weng San, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo;
    — Teresa Leong, Juíza Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância;
    — Lam Peng Fai, Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância;
    — Leong Fong Meng, Juíza do Tribunal Judicial de Base;
    — Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
    — Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
    — Lap Hong Lou Silva, Juíza do Tribunal Judicial de Base;
    — Seng Ioi Man, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
    — Shen Li, Juíza do Tribunal Judicial de Base;
    — Leong Sio Kun, Juíza do Tribunal Administrativo;
    — Vong Vai Va, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
    — Kok Sio Peng, Procuradora-Adjunta do Ministério Público;
    — Tou Wai Fong, Delegada do Procurador do Ministério Público;
    — Mei Fan Chan da Costa Roque, Delegada do Procurador do Ministério Público;
    — Kuok Kin Hong, Delegado do Procurador do Ministério Público.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 7 de Setembro de 2016.

    12 de Agosto de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


        

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