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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovados os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2016:

1) Presidente — Tai Kin Ip e, como substituto, Lam Hou Iun;

2) Vogal — Ho Teng Iat e, como substituto, Lau Veng Seng;

3) Vogal — Chan Yuk Ying e, como substituto, Cheung Pui Peng;

4) Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Kou Chin Pang;

5) Vogal — Lei Chin Cheng e, como substituto, Ao Ieong Kei.

2. Os membros das comissões de apreciação referidas no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

3. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.

16 de Junho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (Plano de apoio a jovens empreendedores), o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Lau Wai Meng, como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de apoio a jovens empreendedores, sendo Chan Tze Wai seu substituto durante as suas ausências ou impedimentos.

2. São renovados os mandatos dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de apoio a jovens empreendedores:

1) Vogal — Wong Yeuk Lai Alan e, como substituto, Lou Chon U;

2) Vogal — Lee Koi Ian e, como substituto, Vong Pui Lam;

3) Vogal — Ho Hoi Leng Cristina e, como substituta, Sam Regina;

4) Vogal — Pang Chuan e, como substituto, Wong Hon Cheng;

5) Vogal — Zheng Anting e, como substituto, Lao Ka U;

6) Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Wong Weng Hei.

3. O mandato dos membros da Comissão é de um ano, com efeitos a partir de 22 de Agosto de 2016.

16 de Junho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 1.º-A da Lei n.º 2/2003, aditado pela Lei n.º 3/2005, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 3.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».

23 de Junho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.