REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

BO N.º:

14/2016

Publicado em:

2016.4.8

Página:

7098-7235

  • Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2010 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da «Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966», feita em Londres, em 5 de Abril de 1966 (Convenção), bem como a tradução para a língua chinesa da Convenção.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016 - Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016

    Considerando que a República Popular da China aceitou tacitamente o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado, respectivamente, em 17 de Maio de 2013 e em 21 de Junho de 2013 pelo Comité de Protecção do Meio Marinho e pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MEPC.237(65) e da resolução MSC.349(92), e que tal Código entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015, estando vigente na República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MEPC.237(65) e a resolução MSC.349(92) que contêm o Código RO, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 25 de Março de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    包含《RO規則》的第MEPC.237(65)號決議及第MSC.349(92)號決議


    Resolução MEPC.237(65) e a resolução MSC.349(92) que contêm o Código RO


        

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