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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 8) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É exonerado Paulo Tse, a seu pedido, de membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
2. É designado como membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, Chum Pak Tak, até 26 de Maio de 2016.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Março de 2016.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 21 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
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