Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2016, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 17 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que a comissão passou a integrar mais um elemento, torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2016, à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, passará a ter a seguinte composição:
Presidente: Lam Hin San, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, Chiang Ngoc Vai, subdirector dos Serviços.
Vogal: Luis Correia Gageiro, subdirector dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, Lo Seng Chi, chefe do Departamento de Gestão de Tráfego;
Vogal: Kwong Weng Kei, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2016.
17 de Março de 2016.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 583 300,00 (quinhentas e oitenta e três mil e trezentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente de $ 583 300,00 (quinhentas e oitenta e três mil e trezentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Cristina Gomes Pinto Morais, coordenadora do Gabinete.
Vogal: Belinda de Lemos Ferreira, chefe de secção;
Vogal: Lei Kuan, adjunto-técnico especialista principal.
Vogal suplente: Joaquim António Gomes Monteiro, assistente técnico administrativo especialista principal.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 28 de Janeiro de 2016.
17 de Março de 2016.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 116/2014, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada como presidente do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. Lu Hong, em regime de acumulação de funções, em substituição de Sou Tim Peng.
2. É nomeado como administrador do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. Lau Wai Meng, em regime de acumulação de funções, em substituição de Tai Kin Ip.*
* Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2020
3. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Abril de 2016.
18 de Março de 2016.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 110/2014, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, subdirector da Direcção dos Serviços de Economia, Lau Wai Meng, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2016.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
21 de Março de 2016.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Fundamentos da nomeação de Lau Wai Meng para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Economia:
Currículo académico:
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1998 |
Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Sun Yat-Sem, em Guangzhou; |
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1988 |
Licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. |
Currículo profissional:
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2013 até à presente data |
Subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; |
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2011—2013 |
Coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos; |
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2007—2011 |
Subdirector dos Serviços de Auditoria do Comissariado da Auditoria; |
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2000—2007 |
Técnico superior, auditor e auditor superior do Comissariado da Auditoria; |
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1995—2000 |
Técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, tendo desempenhado ainda funções como presidente das Comissões de Fixação do Imposto Profissional (1998); vogal das Comissões de Revisão do Imposto Profissional (1998-1999); vogal das Comissões de Fixação do Imposto Complementar de Rendimentos (1999); membro da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores (1997-1999), e membro da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (1999-2000); |
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1990—1995 |
Técnico de estatística e técnico superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.