 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2016
Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999, do Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, concluído em Bruxelas em 30 de Julho de 1936, adiante designado por Protocolo;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), o referido Protocolo no seu texto em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
Promulgado em 22 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
