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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria), o Chefe do Executivo manda:

1. É delegada no presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).

2. São ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, no âmbito da competência ora delegada, a partir do dia 1 de Janeiro de 2016.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, o Chefe do Executivo manda:

É renovado o mandato de Iu Vai Pan como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, a partir de 28 de Janeiro de 2016.

14 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016

Considerando que o anterior presidente do Instituto de Acção Social Iong Kong Io passou a exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, as funções de membro da Comissão de Apoio Judiciário por ele desempenhadas na qualidade de presidente do Instituto de Acção Social passam a ser assumidas pela nova presidente Vong Yim Mui.

Nestes termos,

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. O n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013 passa a ter a seguinte redacção:

«1.......

1) ......

2) ......

3) ......

4) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;

5) ......»

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 3, 6 e 14 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2013, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:

1) Hao Yufan, como presidente;

2) Ieong Tou Hong, como vice-presidente;

3) Representantes da Associação Comercial de Macau: Ho Teng Iat, Choi Tat Meng (dia 6 de Abril de 2016 a 26 de Janeiro de 2018)*, Fok Lai Si Agnes e Lam Wai Hou (dia 6 de Abril de 2016 a 26 de Janeiro de 2018)*;

4) Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau: Lee Chong Cheng e Lei Kong Weng;

5) Representante da Associação de Pessoal Civil da Administração Pública de Macau: Pang Kung Hou;

6) Representante da Associação de Ex-Estudantes de Administração Pública de Macau: Mok Soi Tou;

7) Representante da Associação Desportiva dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau: Kot Man Kam.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2016

2. É designada Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer, pelo período de dois anos, as funções de secretária-geral da Comis­são de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2016.

15 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 9) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2009, o Chefe do Executivo manda:

É designado Kyan Su Lone como membro do Conselho do Desporto, a partir de 27 de Janeiro de 2016 e até 26 de Janeiro de 2018.

22 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 11) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2009, o Chefe do Executivo manda:

São designadas como membros do Conselho do Desporto, a partir de 27 de Janeiro de 2016 e até 26 de Janeiro de 2018, as seguintes individualidades:

1) Duarte Tavares Alves;

2) Ho Wai Kun;

3) Iun Lai Fan;

4) Kuan Vai Lam;

5) Leong Chong Leng;

6) Leong Sio Pui;

7) Liang Baijin;

8) Ng Iat On;

9) Ng Ka Teng;

10) Ng Lun Mang.

22 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Janeiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação para exercer funções de presidente da Mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A., Ma Iao Hang, pelo prazo fixado nos respectivos Estatutos, a partir de 1 de Fevereiro de 2016.

26 de Janeiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Janeiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.