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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

1) Sam Chan Io, como presidente;*

2) Diana Maria Vital Costa, como vice-presidente;*

3) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

4) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;**

5) Iao Hin Chit, tendo como suplente Ho Choi Seng.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2013.

13 de Março de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.