Número 1
II
SÉRIE

Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de oito lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e publicado no website dos Tribunais e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 de Dezembro de 2015.

A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Tendo em conta que o aviso de abertura do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, se encontra publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 18 de Novembro de 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», informa-se que a respectiva lista provisória dos candidatos admitidos se encontra afixada e pode ser consultada no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Hot Line, 16.º andar, bem como está disponível no website do Ministério Público (http://www.mp.gov.mo).

Gabinete do Procurador, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar A-F, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área jurídica, dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 25 de Novembro de 2015.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Anúncio

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro informativo das instalações do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sitas na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», Macau, e disponível no sítio da internet deste Gabinete (http://www.gprpae.gov.mo), a lista classificativa rectificada da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de eventos, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), deste Gabinete, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015, no seguimento de um recurso hierárquico apresentado nos termos do artigo 28.º do referido Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de letrado assessor, 1.º escalão, da carreira de letrado, do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Dezembro de 2015.

O Director, Kou Peng Kuan.

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de seis lugares de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, providos em regime de contrato administrativo de provimento de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2015:

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 30 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Edital

Faz-se público que o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, na sua sessão de 27 de Novembro de 2015, deliberou dar a designação da Praça do Tap Siac ao espaço público situado em Macau, passando a identificar-se pelo seguinte:

2019 Praça do Tap Siac em chinês 塔石廣場

Freguesia de S. Lázaro

Situa-se entre as Avenidas de Sidónio Pais e do Conselheiro Ferreira de Almeida e as Ruas de Sacadura Cabral e Filipe O’Costa.

Esta Praça é composto por uma passagem viária e um parque de estacionamento no inferior, uma área de lazer e para actividades recreativas e culturais, um Centro Comercial da Praça do Tap Siac e um Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens.

Este espaço público tinha anteriormente a designação de Campo do Coronel Mesquita ou Campo da Caixa Escolar, e também conhecido por Campo de Óquei.

Para os devidos efeitos, este edital, com a respectiva versão chinesa, é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixando-se também nos lugares de estilo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 14 de Dezembro de 2015.

O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Lo Veng Tak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Avisos

Despacho n.º 017/DIR/2015

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 1999, e pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 2015, determino:

1. São delegadas na subdirectora Chong Seng Sam, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro (DEPF), Departamento do Sistema de Informação e Divisão Administrativa Financeira.

2. São delegadas na subdirectora Ho Im Mui Silvestre, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização do Departamento de Contabilidade Pública (DCP), Departamento de Gestão Patrimonial (DGP) e Divisão de Inspecção de Finanças Públicas (DIFP).

3. São delegadas nos subdirectores e chefes de departamento, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, chefe da Divisão de Notariado, chefe da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas e coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico da Direcção dos Seviços de Finanças, as competências para praticar os seguintes actos, no âmbito das subunidades orgânicas ou núcleo que chefiam:

1) Autorizar pedidos de gozo de férias;

2) Autorizar as requisições de material destinado ao funcionamento das subunidades orgânicas que chefiam directamente.

4. São subdelegadas, igualmente, nos subdirectores, chefias e coordenadora de núcleo, referidos no número anterior, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Autorizar consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na correspondente subunidade orgânica ou núcleo, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, comunicando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente necessárias à tramitação dos processos.

5. A subdelegação de assinatura prevista na alínea 2) do número anterior não abrange o expediente que deva ser endereçado aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades e organismos do exterior.

6. Na ausência ou impedimentos dos titulares dos cargos, as delegações ou subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua.

7. Dos actos praticados no exercício das competências ora delegadas ou subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

8. São ratificados os actos praticados pelos delegados ou subdelegados, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

9. O presente despacho revoga o Despacho n.º 005/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 8 de Julho de 2015.

10. Sem prejuízo do disposto no n.º 8, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2015).

Despacho n.º 018/DIR/2015

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 1999, e pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 2015, determino:

1. São subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, Chong Seng Sam, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:

1) Assinar os diplomas de provimentos;

2) Autorizar a recondução e a conversão das nomeações provisórias em definitivas;

3) Autorizar a renovação dos contratos além do quadro e de assalariamento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

4) Conceder licença de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais;

5) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença;

6) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças;

7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto, nas subunidades orgânicas sob a sua coordenação;

8) Autorizar a apresentação de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

10) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritas no capítulo 9 da tabela de despesas do Orçamento, até ao montante de $ 250 000,00 (duzentas e cinquenta mil patacas), sendo este reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta, nas subunidades orgânicas sob a sua coordenação;

11) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Finanças que forem julgados incapazes para o serviço;

12) Autorizar a restituição de cauções e a substituição, por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável, nas subunidades orgânicas sob a sua coordenação.

2. Autorizar a mudança de escalão nas carreiras de pessoal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

3. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. As competências subdelegadas pelo presente despacho são susceptíveis de delegação ou subdelegação no pessoal de chefia.

6. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

7. O presente despacho revoga o Despacho n.º 007/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 8 de Julho de 2015.

8. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2015).

Despacho n.º 019/DIR/2015

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 1999, e pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 2015, determino:

1. São delegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, Ho In Mui Silvestre, as minhas competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:

1) Autorizar a devolução de moradias e respectivo equipamento da propriedade da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Autorizar o pagamento antecipado de rendas de prédios urbanos.

2. São subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, Ho In Mui Silvestre, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:

1) Decidir dos pedidos de passagens, transporte de bagagem e seguros de viagem nos termos legalmente previstos;

2) Autorizar despesas com realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritas no capítulo 12 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, até ao montante de $ 250 000,00 patacas (duzentas e cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a realização de consulta;

3) Autorizar a afectação ou a destruição dos bens abatidos à carga e declarados inservíveis;

4) Autorizar a liquidação e o pagamento das despesas que devam ser satisfeitas por conta das dotações inscritas no Orçamento, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente, nos termos da lei;

5) Autorizar a reposição em prestação de dinheiros públicos, indevidamente recebidos;

6) Autorizar o pagamento dos encargos relativos a anos anteriores por conta de dotação inscrita no orçamento vigente, nos termos previstos na lei;

7) Autorizar a isenção do regime duodecimal na aplicação das dotações do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos na Lei do Orçamento de cada ano;

8) Autorizar a reemissão de títulos de pagamento não apresentados em tempo aos bancos agentes, ainda que a despesa se reporte a anos económicos anteriores;

9) Autorizar a restituição de descontos indevidamente retidos ou de quaisquer outras importâncias indevidamente cobradas;

10) Autorizar as transferências dos descontos efectuados nos vencimentos, em favor das entidades beneficiárias, com recurso às dotações adequadas do orçamento em vigor;

11) Autorizar, nos termos legalmente previstos, a movimentação das contas de Operações de Tesouraria, através de modelos aprovados para o efeito;

12) Autorizar a actualização das contraprestações e das rendas pela usufruição das moradias da propriedade da RAEM nos termos legalmente previstos;

13) Decidir da atribuição de lugares de estacionamento em moradias pertencentes à Região Administrativa Especial de Macau;

14) Autorizar a restituição de cauções e a substituição por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando previstas na legislação aplicável;

15) Decidir da aceitação dos bens abatidos à carga dos organismos autónomos.

3. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as delegações ou subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem a substitua.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas ou subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

5. As competências delegadas ou subdelegadas pelo presente despacho são susceptíveis de delegação ou subdelegação no pessoal de chefia.

6. São ratificados os actos praticados pela delegada ou subdelegada, no âmbito da presente delegação ou subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

7. O presente despacho revoga os Despachos n.os 008/DIR/2015 e 009/DIR/2015, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 8 de Julho de 2015.

8. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2015).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Novembro de 2015.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Despacho n.º 020/DIR/2015

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, publicado no Boletim Oficial n.º 30, I Série, de 26 de Julho de 1999, e pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 2015, determino:

1. São delegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais, Amélia Maria Minhava Afonso, as minhas competências próprias em processo de execução fiscal, previstas no Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a notificações, citações e emissão de guias de pagamento, tanto para o pagamento por conta ou em prestações, como para pagamento integral dos processos, bem como para proceder a todas as diligências na fase da penhora.

2. São, ainda, delegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Repartição:

1) Autorizar as requisições de material necessário ao funcionamento da Repartição das Execuções Fiscais;

2) Autorizar pedidos de gozo de férias;

3) Assinar modelos M/11 para movimentar as contas de Operações de Tesouraria denominadas «748 — Pagamentos em prestações e por conta na Repartição das Execuções Fiscais» e «752 – REF Cobrança coerciva».

3. São subdelegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Repartição:

1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Repartição das Execuções Fiscais, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, notificando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente necessárias à tramitação dos processos.

4. A subdelegação de assinatura prevista na alínea 2) do número anterior não abrange o expediente que deva ser endereçado aos gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades e organismos do exterior.

5. São ratificados os actos praticados pela delegada ou subdelegada, no âmbito da presente delegação ou subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

6. O presente despacho revoga o Despacho n.º 010/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 8 de Julho de 2015.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2015).

Despacho n.º 021/DIR/2015

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, publicado no Boletim Oficial n.º 30, I Série, de 26 de Julho de 1999, e pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 107/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 15 de Julho de 2015, determino:

1. São delegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais, Lam Sao Man, as minhas competências próprias em processo de execução fiscal, previstas no Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a citações e emissão de guias de pagamento.

2. São, ainda, delegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Repartição:

1) Autorizar as requisições de material necessário ao funcionamento da Repartição das Execuções Fiscais;

2) Autorizar pedidos de gozo de férias;

3) Assinar modelos M/11 para movimentar as contas de Operações de Tesouraria denominadas «748 — Pagamentos em prestações e por conta na Repartição das Execuções Fiscais» e «752 — REF Cobrança coerciva».

3. São subdelegadas na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Repartição:

1) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Repartição das Execuções Fiscais, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, notificando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente necessárias à tramitação dos processos.

4. A subdelegação de assinatura referida na alínea 2) do número anterior não abrange o expediente que deva ser endereçado aos gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades e organismos do exterior.

5. São ratificados os actos praticados pela delegada ou subdelegada, no âmbito da presente delegação ou subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.

6. O presente despacho revoga o Despacho n.º 011/DIR/2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 8 de Julho de 2015.

7. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Dezembro de 2015).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Novembro de 2015.

O Chefe da Repartição das Execuções Fiscais, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicada na internet da DSEC, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de estagiários de técnico de estatística de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira especial na área de estatística, do quadro do pessoal da DSEC, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 4 de Novembro de 2015.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 29 de Dezembro de 2015.

A Directora, substituta, Cheng I Wan.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Dezembro de 2015).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 7 de Dezembro de 2015.

O Júri:

Presidente, substituta: Julieta Xavier de Sousa, chefe de secção da DICJ.

Vogal efectivo: Sam Weng Sut, técnico superior assessor da DSAMA.

Vogal suplente: Iu Keng Fong, chefe de secção da DICJ.

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Faz-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 18 de Novembro de 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Dezembro de 2015.

O Director, Paulo Martins Chan.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dezassete lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, aos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 28 de Dezembro de 2015.

O Director, Paulo Martins Chan.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Outubro de 2015

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos Fong Vai Man, Deyen

Pel’O Conselho de Administração Anselmo Teng Wan Sin Long Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Maria Luísa Man

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 1/2016/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Dezembro de 2015, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Sistema de informações antecipadas sobre passageiros de transporte aéreo».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 3 de Fevereiro de 2016. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 260 000,00 (duzentas e sessenta mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 4 de Fevereiro de 2016. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 2/2016/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Dezembro de 2015, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Casacos e forros de penas».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 23 de Fevereiro de 2016. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 24 de Fevereiro de 2016. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 28 de Outubro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Dezembro de 2015).

Polícia Judiciária, aos 11 de Dezembro de 2015.

O Júri do concurso:

Presidente: Chio Tak Iam, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Choi Iat Peng, inspector de 1.ª classe; e

Leong Kit Lan, chefe de divisão.

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 16 de Setembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Dezembro de 2015).

Polícia Judiciária, aos 14 de Dezembro de 2015.

O Júri do concurso:

Presidente: Chau Wai Kuong, director.

Vogais efectivos: Sit Chong Meng, subdirector; e

Tou Sok Sam, subdirectora.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º 02315/02-MA.PED)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (pediatria), da carreira médica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 16 de Setembro de 2015.

Serviços de Saúde, aos 28 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

———

Por despacho do signatário, de 24 de Agosto de 2015, declara-se extinta a realização do exame de equivalência de formação total em anestesiologia, da Dr.ª Cristina João Correia Pereira (conforme o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 30 de Setembro de 2015, em virtude de o único candidato não ter procedido à entrega do currículo e dos documentos de candidatura necessários.

Serviços de Saúde, aos 29 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de gastrenterologia, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 4 de Novembro de 2015.

Serviços de Saúde, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º 02815/02-T)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Dezembro de 2015, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), conjugado com o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de medicina legal, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde:

1. Tipo de concurso

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

2. Validade do concurso

A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

3. Forma de provimento

É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato administrativo de provimento.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Técnico, área de medicina legal

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área de medicina legal.

6. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 5 do mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais do Regime Jurídico da Função Pública em vigor.

7. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

7.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

7.3 Estejam habilitados com o curso superior de medicina legal ou âmbito similar.

8. Formalização de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado (vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação deste aviso no Boletim Oficial da RAEM) e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), devidamente preenchida, na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, acompanhada dos seguintes documentos:

8.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessária a apresentação dos originais para autenticação);

c) Nota curricular, devidamente assinada (é necessária que a nota curricular seja assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma);

d) Cópias dos documentos comprovativos de experiência profissional e dos cursos de formação de área similar (caso aplicável, para uso de análise curricular).

8.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório, que revestirá a forma de prova escrita, com a duração de duas horas;

b) 2.º método de selecção — Entrevista profissional;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e expe­riência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos: 50%;

Entrevista profissional: 30%;

Análise curricular: 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

14. Publicação de listas

14.1 As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como estarão disponíveis no sítio electrónico dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo.A localização da afixação e consulta destas listas também serão publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

14.2 O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva;

14.3 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

15. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

a) «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

b) Decreto-Lei n.º 81/99/M — Reestruturação orgânica dos Serviços de Saúde de Macau;

c) Decreto-Lei n.º 100/99/M — Reformulação do sistema de realização de perícias médico-legais;

d) Portaria n.º 274/95/M e Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014 — Regulação das condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool;

e) Decreto-Lei n.º 58/95/M — Código Penal, LIVRO II, TÍTULO I — Crimes contra a pessoa;

f) Decreto-Lei n.º 59/95/M — Regulação da interrupção voluntária da gravidez;

g) Decreto-Lei n.º 111/99/M — Estabelecimento de um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina;

h) Conhecimentos de medicina legal.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de dispositivos electrónicos, com excepção da legislação das alíneas a) a g) acima mencionadas.

16. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: Dr. O Heng Wa, médico assistente de Serviço de Medicina Legal.

Vogais efectivos: Dr. Wong Wai Kit Bernard, médico assistente de Serviço de Medicina Legal; e

Dr.ª Lam Hao San (Completar o internato complementar de Medicina Legal).

Vogais suplentes: Dr. Oliveira e Sousa de Albergaria Resende, Pedro Manuel, médico consultor de Serviço de Medicina Legal; e

Dr. Martins Ferreira Alves, José Luís, médico consultor de Serviço de Medicina Legal.

17. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Serviços de Saúde, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Procedimento n.º: 10/GO/CON/2015)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Novembro de 2015, e nos termos definidos na Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), no Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de unidade de obstétrica/ginecologia.

1. O prazo de apresentação de candidaturas

O prazo de apresentação de candidaturas é de vinte dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os trabalhadores dos serviços públicos que satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1 Exercício efectivo de funções de médico assistente, durante cinco anos, contados após a obtenção do grau de especialista na área profissional de unidade de obstétrica/ginecologia.

3. Forma de admissão

3.1 Os candidatos devem preencher o formulário aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2015 (adquirido na Imprensa Oficial ou descarregado na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Documento comprovativo da graduação em especialista na área funcional hospitalar da área profissional de unidade de obstétrica/ginecologia, exigida no presente aviso (é necessária a apresentação de original para autenticação);

c) Três exemplares do currículo assinados pelo candidato, onde constem, detalhadamente, o exercício de funções no âmbito da respectiva área funcional, designadamente o tempo e a forma como foram exercidas, a chefia de unidades técnico-funcionais, a orientação de internos e a participação em equipas ambulatórias, capacidade e aptidão para a gestão, organização e chefia de serviços e unidades técnico-funcionais, trabalhos e artigos publicados, desempenho de cargos na área médica, actividades docentes ou de investigação e outros elementos de valorização profissional; os currículos devem necessariamente ser assinados pelo próprio candidato, sob pena de se considerarem como falta de entrega dos mesmos;

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a procedimento;

e) Documento comprovativo dos 5 anos de experiência profissional de médico assistente de unidade de obstétrica/ginecologia, emitido pela entidade patronal, ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui experiência profissional.

3.2 Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição do procedimento.

4. Métodos de selecção

4.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados; na classificação adopta-se a escala de 0 a 10 valores, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Avaliação curricular: 70%;

b) Prova de conhecimentos: 30%.

4.2 Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta ou o acesso a qualquer legislação, livros ou informações de referência, sob qualquer forma, nomeadamente através da utilização de meios electrónicos;

4.3 O candidato que falte ou desista de qualquer uma das provas é automaticamente excluído;

4.4 Os parâmetros de avaliação, a ponderação e a grelha classificativa de cada método de selecção serão afixados na Divisão de Pessoal, situada no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde estando disponíveis para consulta.

5. Objectivos dos métodos de selecção

5.1 A avaliação curricular consiste na apreciação e discussão do currículo profissional, que visa analisar a qualificação do candidato, atendendo-se, designadamente, à sua competência profissional e científica, e tendo como referência a exigência do perfil profissional, genérica e específica, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho;

5.2 As provas de conhecimentos destinam-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e actuar, assim como a reagir, no âmbito da respectiva área funcional, através da apresentação e discussão de um projecto de gestão clínica de um serviço ou unidade ou de um trabalho de investigação.

6. Classificação final

6.1 A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, considerando-se aprovado o candidato que obtenha classificação igual ou superior a 7 valores, na escala de 0 a 10 valores;

6.2 O resultado final indicará apenas se o candidato se encontra «Aprovado» ou «Não aprovado».

7. Composição do júri

O júri do procedimento tem a seguinte constituição:

Presidente: Dr.ª Tong Van Ieng, chefe de serviço de unidade de obstétrica/ginecologia.

Vogais efectivos: Dr. Au Yeung Kam Chuen Sidney, representante da Academia de Medicina de Hong Kong; e

Dr.ª Chan Kar Loen Karen, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.

Vogais suplentes: Dr.ª Fong Wai Ieng, médica consultora de unidade de obstétrica/ginecologia; e

Dr.ª Vong Kit Man, médica consultora de unidade de obstétrica/ginecologia.

8. Local de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas

8.1 As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e estarão disponíveis na página electrónica dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo.Estas listas serão, igualmente, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

8.2 O local, a data e hora da prestação da prova de conhecimentos e da discussão do currículo constarão do aviso relativo à lista definitiva;

8.3 A lista de classificação final, depois de homologada, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

9. Legislação aplicável

O presente procedimento é regulado pela Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), o Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), bem como o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Serviços de Saúde, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Subdirector dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Anúncio

O anúncio da entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de psicologia/aconselhamento psicológico, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 11 de Novembro de 2015. Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º e n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, procede-se à afixação da lista da entrevista profissional, para consulta, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 17 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncios

Torna-se público que se encontram afixados, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), sita na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e publicados na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DST, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo;

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento;

Um lugar de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção, provido em regime de contrato administrativo de provimento.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 25 de Novembro de 2015.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão e administração pública, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 19 de Agosto de 2015:

A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área do desporto, em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 19 de Agosto de 2015:

A lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto do Desporto, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

UNIVERSIDADE DE MACAU

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(Concurso Público n.º PT/044/2015)

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Dezembro de 2015, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação de sistemas audiovisuais para determinadas salas de aula da Universidade de Macau, durante o período de 1 de Julho de 2016 a 30 de Junho de 2018.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 6 de Janeiro de 2016, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 1012, 1.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 16,00 horas do dia 13 de Janeiro de 2016, na Sala G062, rés-do-chão do Edifício Ensinamento Central, E4, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 27 de Janeiro de 2016. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $ 48 000,00 (quarenta e oito mil patacas), feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 28 de Janeiro de 2016, na Sala 1011, 1.º andar do Edifício Administrativo, N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 23 de Dezembro de 2015.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long (no exercício de poderes delegados pelo Reitor da Universidade de Macau, através do aviso da Universidade de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2010).

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servicos públicos), se encontra afixada, na sede do Fundo de Segurança Social, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edifício China Civil Plaza, 18.º andar, em Macau, e será também divulgada na intranet deste FSS, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 25 de Novembro de 2015.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2015.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

FUNDO DE TURISMO

Listas

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 3.º trimestre do ano de 2015:

Fundo de Turismo, aos 17 de Dezembro de 2015.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.

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Na sequência da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 19 de Agosto de 2015, e em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem do apoio concedido durante o 2.º trimestre do ano de 2015:

Fundo de Turismo, aos 17 de Dezembro de 2015.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.

Aviso

O Fundo de Turismo publicou no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, de 6 de Maio de 2015, a listagem dos apoios concedidos durante o 1.º trimestre do ano de 2015, cujas alterações seguem abaixo:

Fundo de Turismo, aos 17 de Dezembro de 2015.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicada no website da DSAMA, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 25 de Novembro de 2015.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 28 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de logística, em regime de contrato individual de trabalho (com período experimental de 90 dias), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2015:

Candidatos aprovados:

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 13 candidatos;

— Excluídos por não terem comparecido à entrevista profissional: 6 candidatos.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

— Excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos: 5 candidatos;

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na entrevista profissional: 10 candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Dezembro de 2015).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 14 de Dezembro de 2015.

O Júri:

Presidente: Cheang Chan Meng, chefe da Secção de Tratamento e Distribuição de Correio.

Vogais efectivos: Leong Kok Kin, chefe da Área de Preparação, Conferência e Transporte; e

Iong Wai Cheng, adjunta-técnica de 1.ª classe.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados por contratos administrativos de provimento da Direcção dos Serviços de Correios, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para os seguintes lugares:

Seis lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão;

Seis lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão.

Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 18 de Dezembro de 2015.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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(95/2015)

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Entidade que põe a obra a concurso: Instituto de Habitação (IH).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Denominação do concurso: prestação de serviços para a administração dos edifícios para os Bairros Sociais do IH (I)

5. Objectivo: concurso para a prestação de serviços de administração dos bairros sociais, nomeadamente serviços de limpeza, guarda, reparação e conservação das partes comuns e dos equipamentos colectivos, nos seguintes locais e prazos:

— Blocos B e C do Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco 3/4/5 do Hou Kong Garden, Habitação Social da Ilha Verde — Edifícios Cheng Chun/Cheng Nga/Cheng Choi I/Cheng Choi II/Cheng Chong, o prazo de serviços é de 21 meses, entre o dia 1 de Julho de 2016 e o dia 31 de Março de 2018.

— Habitação Social de Fai Chi Kei — Edifício Fai Tat, o prazo de serviços é de 19 meses, entre o dia 1 de Setembro de 2016 e o dia 31 de Março de 2018.

6. Condições gerais dos concorrentes: podem concorrer ao presente concurso as empresas que se encontrem registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, cujo âmbito das suas actividades inclua a prestação de serviços de administração de propriedades, total ou parcialmente, e que não sejam titulares da licença de segurança nem exerçam a actividade de segurança privada, nos termos da lei.

7. Obtenção do programa e processo do concurso: podem consultar e obter o respectivo programa e processo do concurso, na recepção do IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, nas horas de expediente. A obtenção da fotocópia dos documentos acima referidos é mediante o pagamento da importância de $ 200,00 (duzentas patacas), em numerário, para os custos das fotocópias ou podem proceder ao download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

8. Visita ao local e esclarecimento por escrito: a visita ao local será feita no dia 12 de Janeiro de 2016, às 9,30 horas. Os interessados devem chegar ao IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, e serão guiados pelos trabalhadores do IH. Durante a visita não serão prestados esclarecimentos. Caso os interessados tenham dúvidas sobre o conteúdo do presente concurso, devem apresentá-las, por escrito, à entidade que põe a obra a concurso, antes do dia 18 de Janeiro de 2016. Os interessados devem dirigir-se à recepção do IH ou através do telefone n.º 2859 4875, nas horas de expediente, antes do dia 11 de Janeiro de 2016, para proceder à marcação prévia da visita ao local.

9. Caução provisória: o montante é de $ 440 000,00 (quatrocentos e quarenta mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por garantia bancária legal ou por depósito em numerário através da conta em nome do IH, no Banco da China, sucursal de Macau.

10. Local, data e hora para entrega das propostas: as propostas devem ser entregues a partir da data da publicação do presente anúncio até às 17,00 horas do dia 15 de Fevereiro de 2016, no IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, nas horas de expediente.

11. Local, data e hora do acto público do concurso: terá lugar no IH, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, às 10,00 horas do dia 16 de Fevereiro de 2016.

12. Critérios de adjudicação:

— Preço: 50%;

— Experiência (incluindo a experiência na gestão global e manutenção dos sistemas do edifício, na execução dos trabalhos necessários para este efeito e na prestação dos serviços do concurso, bem como a estrutura e dimensão da empresa e a sua capacidade de gestão profissional): 10%;

— Plano de serviços de administração (incluindo os planos para o controlo de entrada e saída do edifício, a fiscalização e segurança, a limpeza, a manutenção dos sistemas e os recursos humanos e equipamentos para a prestação de serviços, bem como os planos de elevação da qualidade de todos estes serviços): 40%.

13. Outros assuntos: os pormenores e assuntos a observar sobre o presente concurso constam do processo do concurso, e as informações posteriores sobre o concurso serão publicadas na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 23 de Dezembro de 2015.

O Presidente do Instituto, Ieong Kam Wa.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato administrativo de provimento, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 2 de Dezembro de 2015.

A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 28 de Dezembro de 2015.

O Coordenador do Gabinete, Chau Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do pessoal contrata­do além do quadro (que, de acordo com os artigos 24.º, n.º 1, e 32.º da Lei n.º 12/2015, são considerados providos em contrato administrativo de provimento) da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 4 de Novembro de 2015:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Dezembro de 2015).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 17 de Dezembro de 2015.

O Júri:

Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal efectivo: Un Man Long, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogal suplente: Un Ka I, inspectora especialista da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS

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Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática de condução) dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento (Contrato Administrativo de Provimento), da Comissão de Segurança dos Combustíveis, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 5 de Agosto de 2015, encontra-se afixada na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edif. China Plaza, 7.º andar, A, B e C, Macau, e publicada na página electrónica da Comissão (www.csc.gov.mo).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Kong Kam Seng.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior dos trabalhadores em regime de contrato além do quadro do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 21 de Outubro de 2015:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Dezembro de 2015).

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 18 de Dezembro de 2015.

O Júri:

Presidente: Iu Iok Leng, técnica superior assessora do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

Vogais efectivos: Cheong Chan Leong, técnico superior assessor do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético; e

Américo Xavier de Sousa, técnico superior assessor do Comissariado da Auditoria.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão (dois lugares da área geral e um lugar da área de informática), da carreira de técnico superior;

2. Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico;

3. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico;

4. Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome insígina e estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de Patente de Utilidade

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Dezembro de 2015.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.