Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administração Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Chou Kam Chon para exercer o cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2016.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
15 de Dezembro de 2015.
A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.
Fundamentos da nomeação de Chou Kam Chon para o cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Dezembro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.