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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 172/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É fixada, no âmbito do procedimento de classificação do Antigo Estábulo Municipal de Gado Bovino e Canil Municipal, a zona de protecção provisória, cuja delimitação gráfica consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
4 de Dezembro de 2015.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 173/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a empresa «Inmax Consultadoria Limitada», relativo à prestação de serviços de consultadoria relativa à concepção e aos documentos do concurso da obra de acabamento do centro de gastronomia, localizado no 2.º andar do Centro Comercial da Universidade de Macau S8.
11 de Dezembro de 2015.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 174/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 112/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Zhao Wei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Engenharia Tak Wa, Limitada», relativo à empreitada das obras de acabamento da sala limpa (clean room) e do laboratório húmido (wet laboratory), que fazem parte do Laboratório de Referência do Estado em Circuitos Integrados em Muito Larga Escala Analógicos e Mistos e que ficam localizados no 3.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau.
14 de Dezembro de 2015.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.
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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 15 de Dezembro de 2015. — O Chefe do Gabinete, substituto, Wai Cheng Iong.