REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 51/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), na alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Kou Peng Kuan para exercer o cargo de director dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2015.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

14 de Agosto de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Kou Peng Kuan para o cargo de director dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Kou Peng Kuan possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Gestão Empresarial pela Universidade Ji Nan, em 1989;

— Mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen, em 2002;

— Doutorado em Administração Pública pela Universidade Popular da China, em 2010.

Currículo profissional:

— Em 1990, ingressou na função pública;

— De 1991 a 1994, técnico superior do Centro de Formação para a Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De 1994 a 1996, adjunto da Divisão de Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De 1996 a 1997, chefe da Divisão de Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De 1997 a 2011, chefe do Departamento de Modernização Administrativa da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— A partir de Março de 2011, subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública;

— A partir de Novembro de 2014, director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 24 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.