REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2015

BO N.º:

35/2015

Publicado em:

2015.9.2

Página:

18475

  • Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, para representar a RAEM, como outorgante, nas escrituras públicas de venda das 217 fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a RAEM é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar entre a RAEM e os promitentes-compradores.

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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados no presidente do Instituto de Habitação, Ieong Kam Wa, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), como outorgante, nas escrituras públicas de venda das 217 fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a RAEM é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau, sob o n.º 22785-I, a celebrar entre a RAEM e os promitentes-compradores.

    2. O presente despacho entra em vigor no seguinte ao da sua publicação.

    19 de Agosto de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2015

    BO N.º:

    35/2015

    Publicado em:

    2015.9.2

    Página:

    18475-18476

    • Nomeia os docentes para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2001 - Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
  • Categorias
    relacionadas
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano, contado da data de início do curso e estágio de formação, os seguintes docentes:

    — Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;
    — Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância;
    — José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
    — João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
    — Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
    — José Cândido de Pinho, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
    — Teresa Leong, Presidente de Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância;
    — Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
    — Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles, Juíza do Tribunal Judicial de Base;
    — Chan Tsz King, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
    — Mai Man Ieng, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
    — Vítor Manuel Carvalho Coelho, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
    — António Augusto Archer Leite de Queirós, Delegado do Procurador do Ministério Público;
    — Lok Wai Kin, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;
    — Augusto Teixeira Garcia, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    19 de Agosto de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2015

    BO N.º:

    35/2015

    Publicado em:

    2015.9.2

    Página:

    18476

    • Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

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    Diplomas
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  • Lei n.º 13/2001 - Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
  • Categorias
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados, em regime de comissão de serviço, como estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público:

    Rong Qi; Ho I Sut; Choi Weng Tai; Chu Ka Sin; Chong Chi Wai; Ho Chong In; Chan Ka Man; Xu Teng; Chang Sin I; Pao In Hang; Lei Un San; Mui Cheng Fei; Chong Sio U; Lin Ka Heng.

    2. A comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

    19 de Agosto de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015

    BO N.º:

    35/2015

    Publicado em:

    2015.9.2

    Página:

    18476-18477

    • Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008 - Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2015 - Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 5 e do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:

    1. É exonerado, a seu pedido, Wong Weng Hei do exercício de funções de coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.

    2. É nomeada Ho Hoi Leng Cristina, como coordenadora-adjunta do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.

    3. É nomeada Si Nei Na, como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.

    4. O mandato dos membros referidos nos números anteriores termina no dia 29 de Janeiro de 2017.

    5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    19 de Agosto de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2015

    BO N.º:

    35/2015

    Publicado em:

    2015.9.2

    Página:

    18477

    • Designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de apoio a jovens empreendedores.

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  • Regulamento Administrativo n.º 12/2013 - Plano de apoio a jovens empreendedores.
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  • APOIO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (Plano de apoio a jovens empreendedores), o Chefe do Executivo manda:

    São designados membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de apoio a jovens empreendedores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 22 de Agosto de 2015:

    Presidente — Tai Kin Ip.

    Vogal — Wong Yeuk Lai Alan e, como substituto, Lou Chon U;

    Vogal — Lee Koi Ian e, como substituto, Vong Pui Lam;

    Vogal — Ho Hoi Leng Cristina e, como substituta, Sam Regina;

    Vogal — Pang Chuan e, como substituto, Wong Hon Cheng;

    Vogal — Zheng Anting e, como substituto, Lao Ka U;

    Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Wong Weng Hei.

    19 de Agosto de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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