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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto na cláusula 16.ª do «Contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água na Região Administrativa Especial de Macau», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada delegada do Governo junto da SAAM — Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L., a engenheira Wong Soi Man, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2015.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

12 de Agosto de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.