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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 44/2015
da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Identificação, Ao Ieong U, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Serviços da sublimação do sistema de imagem de documentos e da conversão de dados» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com «IBM World Trade Corporation».
22 de Julho de 2015.
A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 45/2015
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Coordenação e Fiscalização da Obra de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa», a celebrar com a «Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada».
23 de Julho de 2015.
A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.
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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 23 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.
