REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2015

BO N.º:

26/2015

Publicado em:

2015.7.1

Página:

12380

  • Exonera um substituto do representante efectivo do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na Comissão de Segurança dos Combustíveis e nomeia outro substituto do representante efectivo.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2015 - Renova a nomeação do presidente e dos membros da Comissão de Segurança dos Combustíveis e nomeia novos membros da mesma Comissão.
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  • CORPO DE BOMBEIROS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2003 (Comissão de Segurança dos Combustíveis), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2004, conjugados com a alínea 1) do n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2015, o Chefe do Executivo manda:

    1. É exonerado Sio Wai Nin como substituto do represen­tante efectivo do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na Comissão de Segurança dos Combustíveis.

    2. É nomeado Lei Chong Man como substituto do representante efectivo do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na Comissão de Segurança dos Combustíveis, até ao termo do mandato dos restantes membros da Comissão.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2015.

    23 de Junho de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2015

    BO N.º:

    26/2015

    Publicado em:

    2015.7.1

    Página:

    12380

    • Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

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  • CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Io Hong Meng, pelo período de três anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    26 de Junho de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Junho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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