REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2015

BO N.º:

12/2015

Publicado em:

2015.3.25

Página:

4542

  • Nomeia o presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

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Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.
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  • FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.o 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado Ieong Kam Wa, presidente do Instituto de Habitação, como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Março de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2015

    BO N.º:

    12/2015

    Publicado em:

    2015.3.25

    Página:

    4542

    • Delega poderes no director da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, na assinatura dos acordos sobre os procedimentos relativos à prestação de garantia de créditos a pequenas e médias empresas.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), como outorgante, na assinatura dos acordos sobre os procedimentos relativos à prestação de garantia de créditos a pequenas e médias empresas, a celebrar entre a RAEM e as entidades bancárias aderentes.

    17 de Março de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Março de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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