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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. É designada, em regime de acumulação de funções, Wong Soi Wan, técnica superior da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, como secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, substituindo U Man Fong.

2. O período de funções da secretária-geral ora designada termina no dia 31 de Março de 2016.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Fevereiro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Cheong Weng Chon, Comissário contra a Corrupção, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2014.

2. É designado como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Fong Man Chong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais*, pelo período de dois anos, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente despacho.

* Consulte também: Rectificação

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Fevereiro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.