REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015

BO N.º:

9/2015

Publicado em:

2015.3.4

Página:

2928

  • Designa uma secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição da secretária-geral do mesmo Conselho.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2015 - Exonera o exercício de funções da secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

    1. É designada, em regime de acumulação de funções, Wong Soi Wan, técnica superior da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, como secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, substituindo U Man Fong.

    2. O período de funções da secretária-geral ora designada termina no dia 31 de Março de 2016.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    16 de Fevereiro de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015

    BO N.º:

    9/2015

    Publicado em:

    2015.3.4

    Página:

    2928

    • Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Rectificação - Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2014 - Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO - GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Cheong Weng Chon, Comissário contra a Corrupção, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2014.

    2. É designado como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Fong Man Chong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais*, pelo período de dois anos, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente despacho.

    * Consulte também: Rectificação

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    16 de Fevereiro de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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