REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 48/2014

BO N.º:

42/2014

Publicado em:

2014.10.15

Página:

18089

  • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para o fornecimento de «Cadernos e materiais da produção do passaporte electrónico da RAEM» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação.
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 48/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento de «Cadernos e materiais da produção do passaporte electrónico da RAEM» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a «Companhia de Comércio e Impressão de Segurança C & C (Macau), Limitada».

    7 de Outubro de 2014.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 9 de Outubro de 2014. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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